16/12/2024 00:10

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 01:40

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 11:09

Arquivado Definitivamente
13/09/2024 11:09

Transitado em Julgado em #{data}
07/08/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Aldair Capatti de Aquino (OAB 2162B/MS), Fausto Luiz Rezende de Aquino (OAB 11232/MS), Deborah Moreira Rodrigues (OAB 405282/SP) Processo 0828494-67.2016.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Patrícia Queiroz Rodrigues, Gláucia Paes Fontoura Rodrigues - Reqdo: Aparecido Pereira Rodrigues, Marcelo Queiroz Rodrigues, Matheus Capuzzo Rodrigues - 3 - DISPOSITIVO.

Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO.

CONDENO, com base nos arts. 82, § 2º e art. 85, e §§, do Código de Processo Civil, a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários, sendo que estes últimos - atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - fixo em 10% do valor atualizado da causa.

DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa. (ii) caso tenha sido depositado valor para custeio de perícia, e esse valor não tenha sido utilizado, fica autorizada a devolução a quem de direito. (iii) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. (iv) Se interposto RECURSO DE APELAÇÃO, a serventia deverá intimar o apelado [ou citá-lo para tanto, se ainda não tiver havido citação] para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 1.010, § 1º).

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC 1.010, § 2º).

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao insigne Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, sendo despicienda nova conclusão [exceto se for o caso de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil].

Cumpra-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Arquive-se.
06/08/2024 21:15

Publicado #{ato_publicado} em 06/08/2024.
06/08/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 10:52

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 15:09

Recebidos os autos
30/07/2024 15:09

Expedição de Certidão.
30/07/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 15:09

Declarada decadência ou prescrição
26/03/2024 14:13

Conclusos para despacho
25/03/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 20:43

Publicado #{ato_publicado} em 04/03/2024.
04/03/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 15:15

Recebidos os autos
07/02/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 14:27

Conclusos para decisão
18/10/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 06:03

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 20:37

Publicado #{ato_publicado} em 06/10/2023.
06/10/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 20:39

Publicado #{ato_publicado} em 27/09/2023.
27/09/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 16:48

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 17:46

Juntada de Petição de Réplica
01/09/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 20:33

Publicado #{ato_publicado} em 31/08/2023.
31/08/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 10:20

Juntada de Petição de contestação
25/08/2023 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/08/2023 08:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/07/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 12:38

Expedição de Carta.
18/07/2023 12:38

Expedição de Carta.
18/07/2023 06:45

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 06:43

Expedição de Certidão.
18/07/2023 06:43

INCONSISTENTE
18/07/2023 06:42

Expedição de Certidão.
18/07/2023 06:41

INCONSISTENTE
06/07/2023 20:29

Publicado #{ato_publicado} em 06/07/2023.
06/07/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 15:12

Recebidos os autos
15/06/2023 17:11

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 13:19

Conclusos para despacho
13/02/2023 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 20:26

Publicado #{ato_publicado} em 06/02/2023.
06/02/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 08:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 03/02/2023.
27/01/2023 15:58

Processo Desarquivado
28/01/2022 00:36

Ato ordinatório praticado
22/12/2021 02:48

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 02:12

Ato ordinatório praticado
01/12/2021 00:26

Ato ordinatório praticado
15/11/2021 04:17

Ato ordinatório praticado
03/11/2021 00:33

Ato ordinatório praticado
02/09/2021 12:12

Arquivado Provisoramente
31/08/2021 20:29

Publicado #{ato_publicado} em 31/08/2021.
31/08/2021 07:39

Ato ordinatório praticado
30/08/2021 21:24

Ato ordinatório praticado
25/08/2021 17:15

Recebidos os autos
25/08/2021 17:15

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2021 02:43

Ato ordinatório praticado
25/03/2021 16:41

Conclusos para despacho
25/03/2021 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2021 13:51

Ato ordinatório praticado
12/03/2021 11:54

Publicado #{ato_publicado} em 12/03/2021.
12/03/2021 11:54

Publicado #{ato_publicado} em 12/03/2021.
11/03/2021 07:47

Ato ordinatório praticado
10/03/2021 16:47

Ato ordinatório praticado
05/03/2021 17:44

Recebidos os autos
05/03/2021 17:44

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2021 03:22

Ato ordinatório praticado
08/12/2020 06:23

Conclusos para despacho
02/12/2020 14:37

Ato ordinatório praticado
02/12/2020 14:33

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 02/12/2020.
30/11/2020 04:16

Ato ordinatório praticado
14/07/2020 12:56

Ato ordinatório praticado
13/07/2020 21:54

Publicado #{ato_publicado} em 13/07/2020.
13/07/2020 08:21

Ato ordinatório praticado
09/07/2020 14:31

Ato ordinatório praticado
08/07/2020 16:35

Recebidos os autos
08/07/2020 16:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
02/07/2020 13:16

Conclusos para despacho
01/07/2020 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2020 12:46

Ato ordinatório praticado
23/06/2020 21:08

Publicado #{ato_publicado} em 23/06/2020.
23/06/2020 07:49

Ato ordinatório praticado
22/06/2020 17:20

Ato ordinatório praticado
19/06/2020 13:57

Juntada de Carta precatória
09/06/2020 12:45

Ato ordinatório praticado
08/06/2020 21:00

Publicado #{ato_publicado} em 08/06/2020.
08/06/2020 07:44

Ato ordinatório praticado
05/06/2020 14:42

Ato ordinatório praticado
28/05/2020 12:41

Ato ordinatório praticado
27/05/2020 20:50

Publicado #{ato_publicado} em 27/05/2020.
27/05/2020 07:41

Ato ordinatório praticado
26/05/2020 13:32

Ato ordinatório praticado
25/05/2020 15:09

Recebidos os autos
25/05/2020 15:09

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2020 03:04

Ato ordinatório praticado
04/03/2020 16:22

Conclusos para despacho
04/03/2020 16:22

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 04/03/2020.
04/02/2020 14:11

Ato ordinatório praticado
09/01/2020 17:53

Ato ordinatório praticado
09/01/2020 17:52

Ato ordinatório praticado
08/01/2020 16:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/11/2019 16:34

Ato ordinatório praticado
11/11/2019 15:08

Expedição de Ofício.
11/11/2019 15:00

Ato ordinatório praticado
05/02/2019 18:27

Ato ordinatório praticado
05/02/2019 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2019 12:54

Ato ordinatório praticado
28/01/2019 20:41

Publicado #{ato_publicado} em 28/01/2019.
25/01/2019 16:59

Ato ordinatório praticado
23/01/2019 18:07

Ato ordinatório praticado
23/01/2019 18:06

Ato ordinatório praticado
22/01/2019 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2019 13:12

Ato ordinatório praticado
10/01/2019 12:54

Publicado #{ato_publicado} em 10/01/2019.
08/01/2019 16:38

Ato ordinatório praticado
07/01/2019 13:57

Ato ordinatório praticado
07/01/2019 13:55

Juntada de Outros documentos
07/01/2019 13:53

Expedição de Certidão.
03/12/2018 14:21

Audiência de mediação não-realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
03/12/2018 04:54

Ato ordinatório praticado
12/11/2018 02:14

Ato ordinatório praticado
24/10/2018 14:39

Ato ordinatório praticado
16/10/2018 13:04

Ato ordinatório praticado
15/10/2018 20:57

Publicado #{ato_publicado} em 15/10/2018.
15/10/2018 16:24

Ato ordinatório praticado
15/10/2018 07:28

Ato ordinatório praticado
10/10/2018 17:26

Expedição de Carta precatória.
10/10/2018 16:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/10/2018 15:56

Ato ordinatório praticado
10/10/2018 15:55

Ato ordinatório praticado
10/10/2018 15:54

Ato ordinatório praticado
10/10/2018 15:50

Expedição de Certidão.
10/10/2018 15:50

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/12/2018 02:20:00, 12ª Vara Cível.
25/09/2018 12:49

Ato ordinatório praticado
25/09/2018 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2018 12:58

Ato ordinatório praticado
18/09/2018 22:07

Publicado #{ato_publicado} em 18/09/2018.
18/09/2018 08:57

Ato ordinatório praticado
17/09/2018 17:05

Ato ordinatório praticado
17/09/2018 17:04

Juntada de Outros documentos
17/09/2018 17:04

Juntada de Outros documentos
17/09/2018 15:55

Recebidos os autos
14/09/2018 18:15

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2018 03:41

Ato ordinatório praticado
20/06/2018 13:01

Conclusos para decisão
20/06/2018 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2018 08:44

Ato ordinatório praticado
14/06/2018 20:49

Publicado #{ato_publicado} em 14/06/2018.
14/06/2018 11:59

Ato ordinatório praticado
11/06/2018 14:05

Ato ordinatório praticado
08/06/2018 17:41

Recebidos os autos
08/06/2018 17:41

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2017 17:32

Conclusos para decisão
15/09/2017 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2017 15:17

Ato ordinatório praticado
12/09/2017 20:39

Publicado #{ato_publicado} em 12/09/2017.
12/09/2017 13:39

Ato ordinatório praticado
01/09/2017 15:49

Ato ordinatório praticado
01/09/2017 15:43

Juntada de Ofício
31/08/2017 13:35

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
18/05/2017 17:31

Ato ordinatório praticado
18/05/2017 17:09

Ato ordinatório praticado
17/05/2017 14:25

Expedição de Carta precatória.
16/05/2017 21:00

Publicado #{ato_publicado} em 16/05/2017.
16/05/2017 13:08

Ato ordinatório praticado
15/05/2017 14:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/05/2017 13:52

Ato ordinatório praticado
15/05/2017 13:47

Ato ordinatório praticado
15/05/2017 13:47

Ato ordinatório praticado
15/05/2017 13:46

Expedição de Certidão.
15/05/2017 13:45

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/08/2017 01:30:00, 12ª Vara Cível.
31/03/2017 16:17

Ato ordinatório praticado
31/03/2017 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2017 16:56

Ato ordinatório praticado
27/03/2017 20:48

Publicado #{ato_publicado} em 27/03/2017.
27/03/2017 13:30

Ato ordinatório praticado
23/03/2017 13:03

Ato ordinatório praticado
23/03/2017 13:01

Ato ordinatório praticado
23/03/2017 13:00

Expedição de Certidão.
24/11/2016 15:11

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
24/11/2016 15:00

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
21/11/2016 20:40

Publicado #{ato_publicado} em 21/11/2016.
21/11/2016 12:36

Ato ordinatório praticado
18/11/2016 16:36

Ato ordinatório praticado
19/10/2016 12:48

Ato ordinatório praticado
29/09/2016 14:45

Ato ordinatório praticado
27/09/2016 17:07

Expedição de Carta precatória.
27/09/2016 15:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/09/2016 15:45

Ato ordinatório praticado
12/09/2016 16:23

Ato ordinatório praticado
12/09/2016 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2016 14:40

Ato ordinatório praticado
02/09/2016 20:38

Publicado #{ato_publicado} em 02/09/2016.
02/09/2016 15:16

Ato ordinatório praticado
31/08/2016 17:34

Ato ordinatório praticado
31/08/2016 17:32

Ato ordinatório praticado
31/08/2016 17:32

Expedição de Outros documentos.
31/08/2016 12:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/08/2016 13:15

Ato ordinatório praticado
10/08/2016 16:32

Expedição de Carta.
10/08/2016 16:22

Ato ordinatório praticado
08/08/2016 17:05

Ato ordinatório praticado
08/08/2016 16:29

Expedição de Certidão.
08/08/2016 16:29

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 24/11/2016 03:00:00, 12ª Vara Cível.
02/08/2016 12:55

Ato ordinatório praticado
01/08/2016 15:23

Recebidos os autos
01/08/2016 15:23

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2016 15:11

Conclusos para despacho
01/08/2016 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2016 12:53

Ato ordinatório praticado
25/07/2016 20:29

Publicado #{ato_publicado} em 25/07/2016.
25/07/2016 12:42

Ato ordinatório praticado
22/07/2016 17:05

Ato ordinatório praticado
21/07/2016 14:06

Recebidos os autos
21/07/2016 14:06

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2016 13:15

Conclusos para despacho
21/07/2016 07:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2016

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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