05/09/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 12:59

Arquivado Definitivamente
05/09/2024 09:43

Transitado em Julgado em #{data}
12/08/2024 11:00

INCONSISTENTE
12/08/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 10:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/08/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 04:52

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 02:07

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806224-51.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Anedio Luiz Ferreira Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB: 461258/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFAS BANCÁRIAS C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO INDENIZATÓRIO - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA - DO MÉRITO - COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS - SERVIÇO NÃO CONTRATADO PELO CONSUMIDOR - REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES - VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS MANTIDOS EM R$ 7.000,00 - DO PREQUESTIONAMENTO - RECURSO IMPROVIDO.

I - Nos termos da Súmula nº 477 do STJ, a decadência do artigo 26, do CDC não é aplicável à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários.

Preliminar de decadência afastada.

II - Quando banco efetua desconto de tarifas em conta bancária de aposentados, sem comprovar a anuência da consumidora para a modalidade tarifada, impõe-se condená-lo por falha na relação de consumo.

III - A restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do consumidor deve ocorrer de forma simples, diante da ausência de prova de má-fé da casa bancária.

IV - Por um critério de razoabilidade, deve a indenização pelo dano moral ser fixada tendo em vista os transtornos gerados e a capacidade econômica do réu, atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta.

Valor indenizatório mantido em R$ 7.000,00.

V - Quanto ao prequestionamento, esta Corte tem entendido ser desnecessária a manifestação expressa dos dispositivos legais utilizados para a conclusão do julgamento, bastando que as matérias postas em discussão tenham sido apreciadas adequadamente.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar aventada e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
08/08/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 09:21

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 09:21

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
07/08/2024 03:12

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806224-51.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Anedio Luiz Ferreira Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB: 461258/SP) Julgamento Virtual Iniciado
06/08/2024 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 11:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/08/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 10:26

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
06/08/2024 06:34

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806224-51.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Anedio Luiz Ferreira Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB: 461258/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/08/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/08/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 13:35

Conclusos para decisão
05/08/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 13:35

Distribuído por sorteio
05/08/2024 08:44

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 13:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
08/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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