TJMS - 1401762-56.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

IDALMIR LUIS DE MORAIS

CPF *82.***.*41-53

Advogados

IDALMIR LUIS DE MORAIS

OAB: 13127/MS

Polo Passivo

Partes

EVA MATHEUS PEREIRA

CPF *95.***.*86-00

Advogados

ADILAR JOSE BETTONI

OAB: 7843/MS

CPF *06.***.*19-34

GILBERTO GARCIA DE SOUZA

OAB: 11738/MS

CPF *21.***.*64-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/04/2023 18:08

    Arquivado Definitivamente

  • 25/04/2023 18:08

    Baixa Definitiva

  • 25/04/2023 18:07

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/04/2023 13:51

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/04/2023 13:42

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 27/03/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 01:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1401762-56.2023.8.12.0000 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Idalmir Luis de Morais Advogado: Idalmir Luis de Morais (OAB: 13127/MS) Agravada: Eva Matheus Pereira Advogado: Gilberto Garcia de Souza (OAB: 11738/MS) Advogado: Adilar José Bettoni (OAB: 7843/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE PASTO - ATIVAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

    Discute-se no presente recurso o preenchimento, ou não, dos requisitos legais para o deferimento de tutela provisória de natureza antecipada, destinada à ativação de inscrição estadual. 2.

    O art. 300, do CPC/2015, prevê que a tutela de urgência, espécie de tutela provisória (art. 294, CPC/15), será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou de risco ao resultado útil do processo, podendo ser de natureza cautelar ou antecipada. 3.

    Não estando presente, simultaneamente, a verossimilhança das alegações (fumus boni iuris) e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte (periculum in mora), e não havendo, ainda, risco de irreversibilidade da medida, é de ser indeferida a antecipação dos efeitos da tutela 4.

    Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 24/03/2023 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 18:53

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 18:53

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 17/03/2023 15:03

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 14/03/2023 13:14

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/03/2023 11:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/03/2023 11:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/03/2023 11:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/03/2023 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 05:51

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1401762-56.2023.8.12.0000 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Idalmir Luis de Morais Advogado: Idalmir Luis de Morais (OAB: 13127/MS) Agravada: Eva Matheus Pereira Advogado: Gilberto Garcia de Souza (OAB: 11738/MS) Advogado: Adilar José Bettoni (OAB: 7843/MS) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido da tutela antecipada recursal, recebendo o recurso tão somente no efeito devolutivo.

    Dê-se ciência imediata ao Juízo da causa.

    Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, inc.

    II, do CPC, para que responda ao presente agravo no prazo de quinze (15) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária.

    Intimem-se

  • 01/03/2023 14:12

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/03/2023 13:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/03/2023 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 17:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/02/2023 17:31

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 28/02/2023 07:23

    Realizado cálculo de custas

  • 27/02/2023 18:38

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/02/2023 18:22

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/02/2023 18:22

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/02/2023 18:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/02/2023 18:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/02/2023 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 03:08

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/02/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1401762-56.2023.8.12.0000 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Idalmir Luis de Morais Advogado: Idalmir Luis de Morais (OAB: 13127/MS) Agravada: Eva Matheus Pereira Advogado: Gilberto Garcia de Souza (OAB: 11738/MS) Advogado: Adilar José Bettoni (OAB: 7843/MS) Assim, nos termos do § 2º, in fine, do art. 99, do Código de Processo Civil/2015, determino a intimação do agravante, para que, em cinco (5) dias, proceda à comprovação documental do preenchimento dos pressupostos legais para o deferimento da gratuidade da Justiça, fazendo juntar aos autos, v.g., comprovantes de renda auferido, declaração de imposto de renda, relação e respectiva prova documental de despesas mensais etc., sob pena de indeferimento do benefício pretendido.

    Intimem-se

  • 14/02/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 01:10

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 01:10

    INCONSISTENTE

  • 14/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/02/2023 18:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/02/2023 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2023 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 12:26

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/02/2023 12:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/02/2023 12:25

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 13/02/2023 12:24

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2023

Ultima Atualização
23/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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