14/04/2023 16:55

Arquivado Definitivamente
14/04/2023 16:54

Baixa Definitiva
14/04/2023 16:51

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 14:25

Expedição de Ofício.
14/04/2023 14:19

Transitado em Julgado em #{data}
21/03/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 02:15

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401822-29.2023.8.12.0000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Banco C6 Consignado S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: Jessica Alcade de Oliveira Advogada: Kathryn Nogueira Dias (OAB: 21739/MS) Interessado: Mf Silva Informações Cadastrais Me, EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DEFERIDA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ARBITRAMENTO DE MULTA - POSSIBILIDADE (ART. 537, CPC) - VALOR COERENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente (art. 536, CPC).

A aplicação de multa independe de requerimento da parte e poderá ser incidida na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito conforme art. 537, CPC.

Por se tratar de multa de caráter inibitório, seu valor não deve ser irrisório, todavia, o arbitramento deve ser regido pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma a não exceder a sua finalidade e tornar-se desproporcional à medida do descumprimento pela parte obrigada.

No caso, o valor arbitrado foi adequado e não se afigura excessivo.

Recurso conhecido e improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
20/03/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 14:08

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
14/03/2023 17:14

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
14/03/2023 14:13

Conclusos para decisão
14/03/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 22:29

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 03:09

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401822-29.2023.8.12.0000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Banco C6 Consignado S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: Jessica Alcade de Oliveira Advogada: Kathryn Nogueira Dias (OAB: 21739/MS) Interessado: Mf Silva Informações Cadastrais Me, Ante o exposto, presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o presente agravo de instrumento, porém, somente em seu efeito devolutivo.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao recurso, no prazo legal, conforme disposição contida no artigo 1.019, inciso II, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.
14/02/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 01:32

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 01:32

INCONSISTENTE
14/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/02/2023 17:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/02/2023 17:36

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/02/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 14:20

Conclusos para decisão
13/02/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 14:20

Distribuído por sorteio
13/02/2023 14:17

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2023

Ultima Atualização
21/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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