11/07/2025 09:15

Conclusos para tipo de conclusão.
30/06/2025 10:21

Juntada de Petição de tipo
26/06/2025 10:02

Juntada de Petição de tipo
23/06/2025 10:36

Juntada de Petição de tipo
20/06/2025 16:15

Juntada de Petição de tipo
20/06/2025 16:06

Juntada de Petição de tipo
20/06/2025 15:05

Juntada de Petição de tipo
04/06/2025 06:48

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 08:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/06/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 08:37

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 17:00

Recebidos os autos
21/05/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 10:18

Juntada de Petição de tipo
10/03/2025 11:49

Conclusos para tipo de conclusão.
25/02/2025 08:48

Juntada de Petição de tipo
18/02/2025 11:24

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/02/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 19:14

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 17:27

Recebidos os autos
12/02/2025 17:27

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 15:33

Conclusos para tipo de conclusão.
27/11/2024 15:32

Juntada de tipo de documento
27/11/2024 14:44

Juntada de tipo de documento
11/11/2024 17:54

Juntada de Petição de tipo
11/11/2024 17:52

Juntada de Petição de tipo
08/11/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 16:05

Expedição de tipo de documento.
05/11/2024 21:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/11/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 06:36

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 21:32

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 21:27

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 21:26

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 17:21

Recebidos os autos
30/10/2024 17:21

Acolhimento de Embargos de Declaração
19/10/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
19/10/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
28/09/2024 12:15

Juntada de Petição de tipo
16/09/2024 09:14

Conclusos para tipo de conclusão.
30/08/2024 09:18

Juntada de Petição de tipo
28/08/2024 15:42

Juntada de Petição de tipo
28/08/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Gaya Lehn Schneider (OAB 10766/MS), Keila Christian Zanatta Manangão (OAB 84676/RJ), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Fagner de Oliveira Melo (OAB 21507/MS), Alan Cristian Scardin Perin (OAB 23070/MS), Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0854786-45.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Gabriel Soares Cardozo - Ré: Mapfre Vida S/A, Bradesco Vida e Previdência S/A, Allianz Seguros S/A, Aliança do Brasil Seguros S/A - Através do presente ato fica a parte autora INTIMADA para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo,manifestar-se acerca dos embargos de declaração de fls. 771/774
27/08/2024 21:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/08/2024 13:57

Juntada de Petição de tipo
26/08/2024 13:52

Juntada de Petição de tipo
26/08/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 11:29

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 15:43

Juntada de Petição de tipo
14/08/2024 09:50

Juntada de Petição de tipo
09/08/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 18:56

Expedição de tipo de documento.
07/08/2024 11:20

Juntada de Petição de tipo
07/08/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Gaya Lehn Schneider (OAB 10766/MS), Keila Christian Zanatta Manangão (OAB 84676/RJ), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Fagner de Oliveira Melo (OAB 21507/MS), Alan Cristian Scardin Perin (OAB 23070/MS), Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0854786-45.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Gabriel Soares Cardozo - Ré: Mapfre Vida S/A, Aliança do Brasil Seguros S/A, Allianz Seguros S/A, Bradesco Vida e Previdência S/A - Vistos, etc. 1 - Resolução das questões processuais pendentes (CPC 357, I).

Na espécie, o REQUERIDO suscitou questão precedente ao mérito (CPC 337), que passo a deliberar: DA ILEGITIMIDADE PASSIVA: Aduzem as rés Allianz Seguros S.A, Bradesco Vida e Previdência S.A, Madre Vida S.A e Brasilseg Companhia de Seguros S.A sua ilegitimidade passiva.

Conforme art. 14 e 25, §1º, do CDC, em tese, os fornecedores de serviço que prestam serviço em cadeia ou parceria têm responsabilidade civil objetiva e solidária, em tese, de indenizar danos causados ao consumidor.

Neste sentido, tem-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEOBRIGAÇÃODEFAZERC/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVENDA DEVEÍCULO-ILEGITIMIDADEPASSIVA- RESPONSABILIDADE DE TODOS QUE COMPÕEM A CADEIA DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DEDOCUMENTODETRANSFERÊNCIA- OBRIGATORIEDADE - DANOS MORAIS - EXISTÊNCIA - QUANTUM - MAJORAÇÃO.

Para a teoria da asserção, se em uma análise preliminar for verificado que o pedido do autor podia ter sido dirigido ao réu, em razão dos fatos e fundamentos deduzidos na petição inicial, há pertinência subjetiva para o feito e presente está a legitimidade ad causam.

Conforme art. 14 e 25, §1º, do CDC, em tese, os fornecedores de serviço que prestam serviço em cadeia ou parceria têm responsabilidade civil objetiva e solidária, em tese, de indenizar danos causados ao consumidor.

A Ré, que efetuou a venda deveículopara o autor, tem a responsabilidade de lhe propiciar os meios necessários àtransferênciado bem.

A indenização por danos morais deve ser suficiente para compensar a vítima pelo dano sofrido, assim como para penalizar seu causador, considerando, também, a intensidade da culpa e a capacidade econômica dos ofensores, como parâmetros para a fixação do montante.

Fixada em valor ínfimo, deve ser majorada a indenização por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0701.12.045176-3/001.

Relator: Des.(a) Mônica Libânio. 11ª CÂMARA CÍVEL.

J.: 30/08/2017.

P.: 06/09/2017).

Desta forma, afasto tal preliminar.

DA CARÊNCIA DA AÇÃO: A preliminar arquida pelas rés Allianz Seguros S.A, Madre Vida S.A e Brasilseg Companhia de Seguros S.A, pela falta de interesse processual, inexistência de pretensão resistida, e por ausência do prévio pedido administrativo, não merecem serem acolhidas, já que pelo teor da contestação, fica evidente a resistência da demandada à pretensão autoral.

Assim, mostra-se caracterizado o interesse processual da parte autora, representado pela necessidade/utilidade do provimento jurisdicional almejado.

Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PRIMEIRA APELAÇÃO -PRELIMINARES-AUSÊNCIADEPRETENSÃORESISTIDA- REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - PRESCRIÇÃO TRIENAL - REJEITADAS - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Devem ser rejeitadas aspreliminaressuscitadas.

Pelo princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional, não é possível cercear o direito de ação da parte, ainda que não tenha trazido prova de recusa administrativa do litígio.

Incabível o pedido de realização de perícia grafotécnica, eis que a instituição financeira apresentou a contratação de forma extemporânea, quando oportunizada nos autos.

Inocorrência de prescrição trienal ao caso, eis que por se tratar de obrigações de trato sucessivo, o prazo prescricional aplicável é o de 10 (dez) anos.

Demonstrada a inexistência de débito e não demonstrando o réu, a culpa do autor, configurado está o dano moral indenizável.

Opera-se a responsabilidade civil objetiva para a instituição financeira, por se tratar de relação de consumo.

SEGUNDA APELAÇÃO -AUSÊNCIADE PROVA DE RELAÇÃO JURÍDICA - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CAPACIDADE ECONÔMICA - MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - DAR PARCIAL PROVIMENTO.

Ao fixar o valor da indenização, o magistrado deve levar em conta as condições do ofendido, do ofensor e do bem jurídico lesado.

A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento ilícito, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Não comprovada a má-fé da instituição financeira, deve manter-se a restituição de forma simples.T (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.108890-9/001.

Relator (a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro. 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/07/2022, publicação da súmula em 11/07/2022)".

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CONTESTAÇÃO DA SEGURADORA - RESISTÊNCIA DEMONSTRADA - INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADO - SENTENÇA TORNADA INSUBSISTENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJMS.

Apelação Cível n. 0803359-08.2022.8.12.0045, Sidrolândia, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Júlio Roberto Siqueira Cardoso, j: 10/06/2024, p: 11/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - CONTESTAÇÃO OFERTADA PELA SEGURADORA - RESISTÊNCIA DEMONSTRADA - INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A exigência de prova de requerimento administrativo para a propositura de ação visando a cobrança de indenização securitária consiste em excesso de formalismo, que viola o exercício do direito de ação da parte autora e, por conseguinte, de acesso à justiça, garantido pela Constituição da República, consoante o entendimento desta Corte Estadual de Justiça, até porque, existindo nos autos contestação, resta verificada a resistência por parte da Seguradora e evidenciado o interesse de agir da parte autora. (TJMS.

Apelação Cível n. 0807353-19.2022.8.12.0021, Três Lagoas, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan, j: 04/06/2024, p: 06/06/2024) Portanto, rejeito a preliminar ventilada. 2 - Delimitação das questões de fato e especificação dos meios de prova (CPC 357, II) e distribuição do ônus da prova (CPC 357, III) DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PRVA, OBSERVANDO AS REGRAS DO ART. 373, DO CPC E, NO QUE COUBER, DA LEGISLAÇÃO VIGENTE PONTOS CONTROVERTIDOS.

Fixo como pontos controvertidos: i) a cobertura securitária e o valor da indenização correspondente; ii) se os requisitos para a concessão do pagamento da indenização por invalidez por acidente foram preenchidos; iii) se a parte autora foi devidamente informada acerca das possíveis limitações da apólice do seguro; iv) se há solidariedade entre as rés, e v) se é aplicável a tabela SUSEP no caso concreto.

DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. É fato incontroverso a existência do contrato de seguro, sendo que o ponto chave da questão é definir se houve ou não a invalidez alegada pelo autor, e, a partir daí, fazer o cotejo com o contrato e verificar se há ou não o direito ao recebimento do capital segurado.

Por se tratar de nítida relação de consumo, tenho que a inversão do ônus da prova se faz necessária, ex vi do art. 6º inciso VIII, do CDC, tendo em vista que a parte autora é hipossuficiente (técnica e economicamente) em relação à requerida.

Nesse sentido, já decidiu o e.

TJMS: E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

A determinação de inversão do ônus da prova, conforme entendimento externado pelo Superior Tribunal de Justiça, não obriga o fornecedor do produto a antecipar as despesas da perícia judicial em favor do perito.

Mas, a ausência do pagamento dos honorários do perito pode ter como consequência, se assim entender o julgador, de se presumirem como verdadeiros os fatos alegados na inicial.(TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1412353-87.2017.8.12.0000, Dourados, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Vladimir Abreu da Silva, j: 13/03/2018, p: 19/03/2018).

APELAÇÃO CÍVEL - RATIFICAÇÃO DE AGRAVO RETIDO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA PRESENTES - RECURSO REJEITADO.

O inciso VIII do artigo 6.º do CDC, dispõe que são direitos básicos do consumidor a "facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras originárias de experiência".

Constatada a presença dos requisitos autorizadores, é devida a inversão do ônus da prova.

Agravo retido improvido.

APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA COLETIVO - INVALIDEZ PERMANENTE E TOTAL POR DOENÇA - IPDF - AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL POR DESÍDIA DA SEGURADORA - FATOS NARRADOS NA EXORDIAL CONSIDERADOS VERDADEIROS - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR - PROVA DOCUMENTAL - SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

Havendo verossimilhança nas alegações do autor, e invertido o ônus da prova, reputam-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor quando o réu não se desincumbe do ônus que lhe foi imputado, tanto pela aplicação do artigo 333, II, do CPC, quanto do art. 6.º, VIII, do CDC.

Sentença mantida.

Apelação improvida.(TJMS.

Apelação n. 0067897-23.2009.8.12.0001, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan, j: 15/03/2016, p: 16/03/2016).

Portanto, repita-se, impõe-se a inversão do ônus da prova.

DELIMITAÇÃO DOS MEIOS DE PROVAS ADMITIDOS Para a produção de provas, de acordo com o que deliberado, os meios de prova admitidos serão, portanto: PROVA DOCUMENTAL; PROVA PERICIAL. 1 - PROVA DOCUMENTAL.

DETERMINO a produção de prova documental, devendo as partes, se assim entenderem necessário, juntarem os documentos pertinentes e de seu interesse.

Defiro a expedição de ofício conforme requerido à f. 749-750, devendo a serventia expedir o necessário. 2 PROVA PERICIAL.

DETERMINO a produção de prova pericial, e nomeio como PERITO: - Danilo Duncan Loureiro Pinheiro; Médico pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul; Residência Médica no Hospital Maria Aparecida Pedrossian - UFMS; Membro Titular da Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia (SBOT) - TEOT nº 17405; E-mail: [email protected] Ressalto que o PERITO ora designado é devidamente cadastrado junto ao Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos - CPTEC, de modo que sua especialidade condiz com a exigência técnica para a produção de estudo e laudo científico, tudo conforme os Provimentos nº 466/2020 e 484/2020, ambos do TJMS e Resolução nº 233/2016, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a criação de cadastro de profissionais e órgãos técnicos ou científicos no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus.

Arbitro honorários periciais em R$ 1.850,00 (mil, oitocentos e cinquenta reais), os quais serão pagos ao final da lide, pela parte vencida.

Caso vencida a parte autora, que é beneficiária da gratuidade judiciária, os honorários, que se encontram nos limites previstos na Res. 232 do CNJ, serão pagos pelo Estado de Mato Grosso do Sul.

Nesta hipótese, os honorários serão pagos após trânsito em julgado da sentença, por meio de RPV, com atualização na forma do Tema de Repercussão Geral 810 do STF.

Intime-se o perito sobre a forma de pagamento, bem como para designar dia, hora e local para a realização da perícia, conferindo ao perito o prazo de 20 dias, contados da data do exame, para a apresentação do laudo.

São quesitos do Juízo: 1) Qual o atual estado de saúde da parte autora? 2) A parte periciada é portadora de lesão incapacitante? 3) As lesões e sequelas eventualmente existentes guardam compatibilidade com o acidente descrito na inicial? 4) Em caso positivo a incapacidade é permanente ou temporária, total ou parcial, por doença ou acidente? 5) Quando se deu a efetiva incapacidade total da parte autora? 6) Qual o grau residual, para fins de enquadramento da tabela da SUSEP, da invalidez constatada? 7) Promova o perito os demais esclarecimentos à vista das peculiaridades reveladas durante os exames, especialmente no que toca às eventuais deficiência funcionais apresentadas pela parte autora.

Fica o Sr.

Perito autorizado a solicitar perante as partes todos os documentos necessários à conclusão da perícia a ser realizada.

Faculta-se às partes, em 15 dias, a indicação de assistentes técnicos e a quesitação (art. 465, § 1º, CPC).

Vindo o laudo, sem nova conclusão, manifestem-se as partes sobre este em 15 dias, prazo comum para que os assistentes técnicos, eventualmente nomeados, apresentem seus pareceres, independentemente de intimação pessoal, servindo como termo inicial a data da publicação para a manifestação sobre o laudo do perito oficial. 3 - Delimitação das questões de direito (CPC 357, IV).

As questões de direito relevantes para a persuasão, na espécie, são as previstas na legislação geral e especial, não havendo considerações específicas a se deliberar nesta fase.

Na oportunidade da sentença esses pontos serão enfrentados. 4 - Deliberações finais.

A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso, e observando com acuidade todos os comandos da presente decisão.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
06/08/2024 21:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/08/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 22:31

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 22:30

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 17:05

Recebidos os autos
17/07/2024 17:05

Decisão ou Despacho
03/06/2024 18:07

Juntada de Petição de tipo
03/06/2024 10:40

Conclusos para tipo de conclusão.
03/06/2024 10:36

Juntada de Petição de tipo
03/06/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
31/05/2024 16:45

Juntada de Petição de tipo
31/05/2024 16:40

Juntada de Petição de tipo
27/05/2024 08:05

Juntada de Petição de tipo
23/05/2024 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 11:07

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 15:06

Juntada de Petição de tipo
15/04/2024 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/04/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 17:08

Juntada de Petição de tipo
21/03/2024 16:20

Juntada de Petição de tipo
18/03/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 13:36

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/03/2024 13:36

de Conciliação
05/03/2024 18:00

Juntada de Petição de tipo
05/03/2024 15:02

Juntada de Petição de tipo
05/03/2024 13:32

Juntada de Petição de tipo
28/02/2024 13:21

Juntada de Petição de tipo
21/02/2024 14:32

Juntada de Petição de tipo
16/02/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/02/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 07:18

Juntada de tipo de documento
08/02/2024 07:18

Juntada de tipo de documento
02/02/2024 07:04

Juntada de tipo de documento
27/01/2024 07:00

Juntada de Petição de tipo
24/01/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/01/2024 17:01

Expedição de tipo de documento.
19/01/2024 17:01

Expedição de tipo de documento.
19/01/2024 16:58

Expedição de tipo de documento.
19/01/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 14:39

Expedição de tipo de documento.
18/12/2023 14:38

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/12/2023 14:38

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/12/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 14:37

Expedição de tipo de documento.
18/12/2023 14:37

de Instrução e Julgamento
18/12/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 20:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/12/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 10:33

Juntada de Petição de tipo
22/11/2023 16:19

Recebidos os autos
22/11/2023 16:19

Determinada Requisição de Informações
22/11/2023 10:04

Conclusos para tipo de conclusão.
25/09/2023 10:51

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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