01/09/2025 13:22

Prazo em Curso
19/08/2025 10:54

Prazo em Curso
19/08/2025 10:54

Expedição de Certidão.
19/08/2025 09:12

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
19/08/2025 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 05:17

Expedição de Certidão.
01/08/2025 11:12

Expedição de Certidão.
01/08/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 11:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
01/08/2025 11:11

Evolução da Classe Processual
01/08/2025 09:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/08/2025 09:53

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 07:24

Conclusos para despacho
01/08/2025 07:23

Processo Reativado
26/07/2025 13:30

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
24/06/2025 06:53

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 06:49

Transitado em Julgado em data
23/06/2025 18:48

Prazo em Curso
29/05/2025 13:42

Prazo em Curso
29/05/2025 12:55

Prazo em Curso
27/05/2025 10:34

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
27/05/2025 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 04:46

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0801047-11.2024.8.12.0006 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Viviane Rodrigues Soares - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para (i) DECLARAR a nulidade das contratações temporárias entre abril de 2021 a junho de 2024 e (ii) CONDENAR o Requerido ao pagamento, a título indenizatório das verbas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), do equivalente a 8% (oito por cento) sobre as remunerações percebidas pela parte autora, nos períodos de efetiva contratação, destacando que, no caso em apreço, não há verbas prescritas.

Nos termos do artigo 401 , da Lei nº 9.099/95, homologo a decisão proferida pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
23/05/2025 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
23/05/2025 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
22/05/2025 12:43

Emissão da Relação
22/05/2025 08:27

Emissão da Relação
22/05/2025 08:26

Expedição de Certidão.
22/05/2025 08:25

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 08:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
20/05/2025 14:22

Expedição de Certidão.
20/05/2025 14:22

Registro de Sentença
20/05/2025 14:22

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
20/05/2025 14:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/05/2025 14:22

Expedição de NULL.
19/05/2025 06:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/05/2025 14:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/05/2025 14:13

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 12:52

Conclusos para despacho
16/05/2025 08:32

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
07/02/2025 12:30

Juntada de Petição de Réplica
19/12/2024 11:32

Juntada de Petição de contestação
11/12/2024 12:12

Expedição de Certidão.
11/12/2024 10:58

Expedição de Carta.
11/12/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 10:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
22/11/2024 14:11

Juntada de NULL
22/11/2024 14:11

Juntada de Mandado
31/10/2024 03:54

Prazo em Curso
31/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0801047-11.2024.8.12.0006 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Viviane Rodrigues Soares - 1) Recebo a petição inicial, eis que preenchidos os requisitos do art. 319 e seguintes do CPC. 2) Deixo de determinar a designação de audiência de conciliação/mediação, uma vez que a Recomendação nº 1, de 24/05/2016, do Conselho Superior da Magistratura, recomenda "aos juízes da justiça comum de primeiro grau, a dispensa de designação de audiência prévia de conciliação ou mediação, ordenando desde logo a citação da parte requerida para apresentar resposta, nos processos em que a Fazenda Pública Municipal ou Estadual, bem como as respectivas autarquias e fundações forem partes, se a petição inicial preencher os requisitos legais e não for o caso de improcedência liminar do pedido", o que também se atende às causas em que é parte a Fazenda Pública Federal, ou suas autarquias e fundações (Art. 1º, parágrafo único). 3) Cite-se o demandado para apresentar resposta, querendo, em 30 (trinta) dias (CPC, Arts. 183 e 335), com as advertências legais. 4) Com a vinda da contestação, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimem-se.

Cumpra-se.
30/10/2024 20:10

Publicado ato_publicado em 30/10/2024.
30/10/2024 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
23/10/2024 15:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/10/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 02:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
26/09/2024 12:39

Conclusos para despacho
20/09/2024 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 06:52

Prazo em Curso
19/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0801047-11.2024.8.12.0006 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Viviane Rodrigues Soares - Desta forma, fica consignado o alerta deste juízo quanto ao tema, que merece bastante atenção dos operadores do direito e do próprio Poder Judiciário.

Intime-se a parte autora acerca deste despacho.

Após, voltem conclusos.

I-se.

Cumpra-se.
18/09/2024 20:05

Publicado ato_publicado em 18/09/2024.
18/09/2024 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
13/09/2024 11:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/09/2024 11:49

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 12:01

Conclusos para despacho
05/09/2024 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 07:58

Prazo em Curso
04/09/2024 07:57

Expedição de Mandado.
03/09/2024 17:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/09/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 11:06

Conclusos para despacho
27/08/2024 11:06

Expedição de Certidão.
09/08/2024 06:08

Prazo em Curso
09/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0801047-11.2024.8.12.0006 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Viviane Rodrigues Soares - Vistos, etc...

No prazo de 15 (quinze) dias, diga a parte autora acerca do teor da certidão em referência (f. 71), que noticia a possível ocorrência de litispendência.

I-se.

Cumpra-se.
08/08/2024 20:09

Publicado ato_publicado em 08/08/2024.
08/08/2024 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
02/08/2024 18:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/08/2024 18:42

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 13:54

Autos preparados para expedição
01/08/2024 17:03

Informação do Sistema
01/08/2024 17:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
01/08/2024 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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