10/02/2025 14:33

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 14:33

Arquivado Definitivamente
10/02/2025 13:47

Transitado em Julgado em "data"
18/12/2024 22:19

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 14:05

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
18/12/2024 06:03

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 00:01

Publicação
18/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0860102-39.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Carla Cristina de Almeida Advogado: Marcelo Labegalini Ally (OAB: 8911/MS) Apelado: Serasa S/A Advogado: Ernesto Borges Neto (OAB: 6651B/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE CONSUMIDORA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - COMPROVAÇÃO - REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO - AUSENTE DEVER DE INDENIZAR - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulado em Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Morais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se no presente recurso se restou demonstrada a prévia notificação da parte autora-apelante acerca da inscrição de seu nome junto ao banco de dados da ré-apelada, capaz de ensejar direito à indenização por danos morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Previamente à negativação de seu nome, o consumidor deve ser notificado a respeito, no endereço informado pelo credor.

Observada tal regra, não há prática de ato ilícito e, consequentemente, não há dever de indenizar.

IV.

DISPOSITIVO 4.

Apelação Cível conhecida e não provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
17/12/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 06:49

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 00:01

Publicação
17/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0860102-39.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Carla Cristina de Almeida Advogado: Marcelo Labegalini Ally (OAB: 8911/MS) Apelado: Serasa S/A Advogado: Ernesto Borges Neto (OAB: 6651B/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Julgamento Virtual Iniciado
16/12/2024 18:35

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 18:35

Não-Provimento
16/12/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 01:24

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 01:24

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
16/12/2024 00:01

Publicação
13/12/2024 16:21

Inclusão em pauta
13/12/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 11:35

Conclusos para tipo de conclusão.
13/12/2024 11:35

Expedição de "tipo de documento".
13/12/2024 11:35

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
13/12/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 17:51

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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