06/06/2025 10:47

Conclusos para tipo de conclusão.
06/06/2025 10:30

Decorrido prazo de parte
26/05/2025 16:50

Juntada de Petição de tipo
15/05/2025 11:40

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 08:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Osvaldo Dettmer Junior (OAB 17740/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0800606-45.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Fernando Pereira Neto - Réu: Serasa S/A - Vistos em Saneamento... 1.

Art. 357, I, do CPC 1.1 Impugnação à procuração À parte requerente trouxe procuração atualizada e assinada de próprio punho (f. 55-6), de modo que inexiste regularidade a ser implementada. 1.2 Conexão Afasto a preliminar, pois o fato da parte requerente ajuizar diversas ações, por si só, não implica na reunião dos procedimentos.

Aliás, a conexão precisa ser demonstrada, o que não foi providenciado pela parte requerida, principalmente porque limitou-se a indicar o número dos processos, sem individualizar o objeto das demandas, esperando que o juízo faça a consulta.

Logo, inexiste conexão entre as ações, pois, em tese, tratam de apontamentos distintos: (...).

II.

Questão em discussão: Discute-se a necessidade de reunião de processos por suposta conexão, visando evitar decisões contraditórias, conforme previsão dos arts. 55 e 286 do CPC.

Avalia-se também a pertinência da alegação de litigância predatória e seus reflexos na reunião processual.

III.

Razões de decidir: Conexão ocorre quando há identidade entre pedido ou causa de pedir, seja remota ou próxima, o que não se verifica nos casos em análise, tendo em vista que as demandas envolvem contratos jurídicos distintos.

Conforme jurisprudência do STJ e do TJMS, a simples similaridade entre ações não caracteriza conexão, devendo-se demonstrar risco efetivo de decisões conflitantes ou contraditórias.

No caso concreto, os contratos e os valores de negativação em questão são diferentes, e as provas a serem produzidas são específicas para cada demanda, não havendo dependência que justifique a tramitação conjunta. (...). (TJMS; CCCv 1605856-29.2024.8.12.0000; Campo Grande; Segunda Câmara Cível; Rel.

Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo; DJMS 05/12/2024; Pág. 120) O feito encontra-se em ordem. 2.

Art. 357, II e III, do CPC Passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como a distribuir o ônus da prova: Fato 1.

Há controvérsia acerca da ausência de notificação prévia quanto à possibilidade de apontamento do nome da parte requerente no cadastro de inadimplentes. Ônus da prova: cabe à parte requerida (CPC, art. 373, II), não se esquecendo ainda que trata-se de relação de consumo e a parte requerente comprovou a hipossuficiência, caracterizada pela inferioridade em relação à parte demandada, colocando-a em desvantagem e dificultando a prova de suas alegações (CDC, art. 6º, VIII).

Logo, compete à parte requerida demonstrar que notificou a parte requerente no prazo legal acerca do lançamento nos cadastros correspondentes (CPC, art. 373, II).

Provas admitidas: documental suplementar e pericial de informática.

Fato 2.

Caso comprovada a ilegalidade do lançamento torna-se desnecessária a instrução probatória para examinar a repercussão negativa e a extensão dos danos, pois, no caso, o dano moral terá natureza in re ipsa. 3.

Art. 357, IV, do CPC As questões relevantes referem-se ao próprio objeto da demanda. 4.

Intimem-se as partes para que requeiram o que for de direito quanto à produção de provas em 15 (quinze) dias.

Intimem-se.
05/05/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 07:27

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 13:49

Recebidos os autos
22/04/2025 13:49

Decisão ou Despacho
07/02/2025 05:40

Conclusos para tipo de conclusão.
07/02/2025 03:06

Decorrido prazo de parte
19/12/2024 06:41

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Osvaldo Dettmer Junior (OAB 17740/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0800606-45.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Fernando Pereira Neto - Réu: Serasa S/A - À parte requerente para se manifestar sobre a preliminar de conexão destes autos com os processos 0801516-51.2024.8.12.0008 e 0800608-91.2024.8.12.0008, em 15 dias.

Depois, voltem para ulteriores deliberações.

Intimem-se.
16/12/2024 21:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/12/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 18:00

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 14:25

Recebidos os autos
05/12/2024 14:25

Proferido despacho de mero expediente
15/11/2024 04:11

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 16:23

Conclusos para tipo de conclusão.
31/08/2024 06:50

Juntada de Petição de tipo
08/08/2024 08:54

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Osvaldo Dettmer Junior (OAB 17740/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0800606-45.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Fernando Pereira Neto - Réu: Serasa S/A - Por meio do presente fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar réplica a contestação instruindo-a com os documentos que entender pertinentes.
07/08/2024 21:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/08/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 17:50

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 14:44

Juntada de Petição de tipo
30/07/2024 13:43

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/07/2024 13:43

de Conciliação
30/07/2024 09:49

Juntada de Petição de tipo
26/07/2024 10:45

Juntada de Petição de tipo
28/05/2024 08:45

Juntada de Petição de tipo
27/05/2024 14:48

Juntada de tipo de documento
24/05/2024 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/05/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 16:41

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/05/2024 16:41

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/05/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 18:01

Expedição de tipo de documento.
13/05/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 16:42

Expedição de tipo de documento.
13/05/2024 16:41

Expedição de tipo de documento.
13/05/2024 16:40

de Instrução e Julgamento
13/05/2024 14:33

Recebidos os autos
13/05/2024 14:33

Determinada Requisição de Informações
26/04/2024 13:32

Juntada de Petição de tipo
22/04/2024 16:02

Conclusos para tipo de conclusão.
03/04/2024 16:03

Juntada de Petição de tipo
18/03/2024 08:51

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/03/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 17:08

Recebidos os autos
13/03/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 08:28

Conclusos para tipo de conclusão.
04/03/2024 10:16

Juntada de Petição de tipo
21/02/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 10:36

Recebidos os autos
05/02/2024 10:36

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 10:12

Conclusos para tipo de conclusão.
01/02/2024 10:12

Expedição de tipo de documento.
01/02/2024 10:12

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/01/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 13:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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