20/03/2025 12:57

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 12:57

Arquivado Definitivamente
20/03/2025 09:34

Transitado em Julgado em "data"
31/01/2025 18:26

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/01/2025 22:03

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 12:14

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
27/01/2025 12:14

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
27/01/2025 12:14

Juntada de tipo de documento
27/01/2025 01:42

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 00:01

Publicação
27/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803512-21.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Apelante: Oneide Ferreira Martins de Amorim DPGE - 1ª Inst.: Jamile Serra Azul Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) EMENTA - Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C ANULATÓRIA DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA.

ALEGAÇÃO DE NÃO CONSIDERAÇÃO DE PAGAMENTOS ANTERIORES. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO.

AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A INVALIDADE DO CONTRATO.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação cível interposta nos autos de Ação Revisional de Contrato cumulada com Anulatória de Débitos e Indenização por Danos Morais, objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido inicial.

A parte apelante sustenta que, na renegociação da dívida, não foram abatidas parcelas previamente pagas e alega vício de consentimento na celebração do contrato, em razão de sua condição de pessoa idosa e de parca instrução.

Requer a anulação do contrato de renegociação, a produção de provas e a condenação do apelado ao pagamento de indenização por danos morais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) verificar se a renegociação da dívida apresenta vícios que comprometam sua validade, especialmente quanto à suposta ausência de abatimento de valores já pagos;(ii) determinar se há elementos que justifiquem a condenação do apelado ao pagamento de indenização por danos morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A parte apelante não apresenta comprovação dos pagamentos supostamente realizados antes da renegociação da dívida, limitando-se a alegações genéricas, o que inviabiliza o acolhimento de sua pretensão.

O banco apelado anexou aos autos o demonstrativo da dívida, com detalhamento do saldo devedor renegociado, evidenciando a legitimidade da operação e a inclusão dos contratos discutidos.

O ônus da prova, nos termos do art. 373, I, do CPC, recai sobre a parte que alega o fato constitutivo de seu direito, sendo da apelante a responsabilidade de demonstrar os pagamentos que teriam sido desconsiderados, o que não ocorreu.

Não há elementos que comprovem a existência de vícios de consentimento ou irregularidades na renegociação contratual.

A ausência de comprovação de conduta ilícita, erro grosseiro ou abuso por parte do apelado impede o reconhecimento de danos morais indenizáveis.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.Tese de julgamento: A ausência de comprovação dos pagamentos alegadamente desconsiderados em renegociação contratual impede a anulação do contrato.

O ônus da prova quanto à invalidade do contrato recai sobre a parte que alega o fato constitutivo de seu direito.

A inexistência de conduta ilícita ou abusiva por parte da instituição financeira afasta a pretensão de indenização por danos morais.

Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 171; CPC, arts. 373, I, e 85, § 11.

Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes citados na decisão.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
24/01/2025 11:48

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 08:49

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 08:49

Provimento
23/01/2025 05:47

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 05:45

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 00:01

Publicação
23/01/2025 00:01

Publicação
22/01/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 15:16

Inclusão em pauta
18/12/2024 18:28

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 23:13

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 00:01

Publicação
29/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803512-21.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artiolli Apelante: Oneide Ferreira Martins de Amorim DPGE - 1ª Inst.: Jamile Serra Azul Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 28/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
28/10/2024 21:18

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 21:18

Expedida/Certificada
28/10/2024 21:18

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/10/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 11:55

Conclusos para tipo de conclusão.
28/10/2024 11:55

Expedição de "tipo de documento".
28/10/2024 11:55

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
28/10/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 16:00

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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