18/03/2025 13:11

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 13:11

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 11:58

Transitado em Julgado em "data"
19/02/2025 22:03

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 13:14

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
19/02/2025 02:35

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 00:01

Publicação
19/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803444-37.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Hugo Rafael Rocha Santos Advogado: Vitor Rodrigues Seixas (OAB: 457767/SP) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 15113A/MS) Advogado: Fabiano Zavanella (OAB: 173857/RJ) Advogado: Jackeline Ramos Leite (OAB: 173858/RJ) Advogado: Gisele de Andrade de Sá (OAB: 173859/RJ) Advogado: Patricia Masckiewic Rosa Zavanella (OAB: 173856/RJ) Advogado: Tatiane Mendes Namura (OAB: 173855/RJ) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOSABAIXODA TAXA DE MERCADO ESTIPULADO PELO BACEN - PERCENTUAL MANTIDO - SEGURO DE PROTEÇÃO - LIVRE PACTUAÇÃO - FINANCEIRA SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

I - Se os juros remuneratórios contratados são inferiores à taxa média de mercado geral, fixada pelo Banco Central do Brasil, fica autorizada a incidência no percentual contratado pelas partes.

II - Não há que se falar em venda casada quando o consumidor opta pela contratação do seguro de proteção financeira de forma livre e consciente, inexistindo imposição por parte da instituição financeira.

A contratação opcional do seguro é legal e válida, não havendo abusividade a ser reconhecida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
18/02/2025 12:04

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 08:38

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 08:38

Não-Provimento
14/02/2025 06:13

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 00:01

Publicação
14/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803444-37.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Hugo Rafael Rocha Santos Advogado: Vitor Rodrigues Seixas (OAB: 457767/SP) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 15113A/MS) Advogado: Fabiano Zavanella (OAB: 173857/RJ) Advogado: Jackeline Ramos Leite (OAB: 173858/RJ) Advogado: Gisele de Andrade de Sá (OAB: 173859/RJ) Advogado: Patricia Masckiewic Rosa Zavanella (OAB: 173856/RJ) Advogado: Tatiane Mendes Namura (OAB: 173855/RJ) Julgamento Virtual Iniciado
13/02/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 14:22

Inclusão em pauta
13/02/2025 00:55

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 00:01

Publicação
13/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803444-37.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Hugo Rafael Rocha Santos Advogado: Vitor Rodrigues Seixas (OAB: 457767/SP) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 15113A/MS) Advogado: Fabiano Zavanella (OAB: 173857/RJ) Advogado: Jackeline Ramos Leite (OAB: 173858/RJ) Advogado: Gisele de Andrade de Sá (OAB: 173859/RJ) Advogado: Patricia Masckiewic Rosa Zavanella (OAB: 173856/RJ) Advogado: Tatiane Mendes Namura (OAB: 173855/RJ) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/02/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/02/2025 09:32

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 09:15

Conclusos para tipo de conclusão.
12/02/2025 09:15

Expedição de "tipo de documento".
12/02/2025 09:15

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
12/02/2025 09:13

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 16:26

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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