20/02/2025 14:19

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 14:18

Arquivado Definitivamente
20/02/2025 13:55

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 16:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/02/2025 16:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/02/2025 15:39

Juntada de tipo de documento
04/02/2025 15:39

Juntada de tipo de documento
04/02/2025 15:39

Juntada de tipo de documento
04/02/2025 15:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/02/2025 15:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/01/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 10:04

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
29/01/2025 01:59

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 00:01

Publicação
29/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0817722-35.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Advogado: José Lidio Alves dos Santos (OAB: 156187/SP) Apelado: Leonice Goncalves de Freitas EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - Apelação cível - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA SUPRIR A FALTA DE ANDAMENTO - DESÍDIA NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela autora contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por abandono processual nos termos do art. 485, inciso III, do CPC/15.

II.

HIPÓTESE EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se no presente recurso se restou demonstrado o abandono da causa a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O art. 485, inc.

III, do Código de Processo Civil/2015 prevê que o Juiz deve julgar o processo, sem resolução do mérito, quando o autor, por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, abandonar a causa por mais de trinta (30) dias. 4.

O abandono da causa pelo autor pressupõe a demonstração inequívoca do ânimo de abandonar o processo, ante a inércia manifestada quando: a) o patrono do autor é intimado para dar andamento ao processo, mas não se manifesta, e b) o demandante é intimado pessoalmente, no entanto também permanece silente quanto ao intento de prosseguir no processo. 5.

Considerando que a parte autora não foi intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, não se configurou o abandono da causa, devendo, portanto, ser tornada insubsistente a sentença recorrida.

IV.

DISPOSITIVO 6.

Apelação Cível conhecida e provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
28/01/2025 09:33

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 20:40

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 20:39

Provimento
22/01/2025 02:26

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 00:01

Publicação
22/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0817722-35.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Advogado: José Lidio Alves dos Santos (OAB: 156187/SP) Apelado: Leonice Goncalves de Freitas Julgamento Virtual Iniciado
21/01/2025 05:37

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 16:13

Inclusão em pauta
20/01/2025 00:34

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 00:34

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
20/01/2025 00:01

Publicação
20/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0817722-35.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Advogado: José Lidio Alves dos Santos (OAB: 156187/SP) Apelado: Leonice Goncalves de Freitas Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/01/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 07:26

Conclusos para tipo de conclusão.
17/01/2025 07:26

Expedição de "tipo de documento".
17/01/2025 07:25

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
17/01/2025 07:22

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 07:20

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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