TJMS - 0821202-84.2023.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/10/2024 13:00
Ato ordinatório praticado
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28/10/2024 13:00
Arquivado Definitivamente
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28/10/2024 10:15
Transitado em Julgado em #{data}
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14/10/2024 03:14
Ato ordinatório praticado
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03/10/2024 22:08
Ato ordinatório praticado
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03/10/2024 13:18
INCONSISTENTE
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03/10/2024 13:17
Ato ordinatório praticado
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03/10/2024 13:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/10/2024 09:04
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/10/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0821202-84.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.
Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Ricardo Leonel Soares Advogado: Juliana Sleiman Murdiga (OAB: 28189A/MS) Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Lourenço Gomes Gadêlha de Moura (OAB: 21233/PE) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E TARIFA DE CADASTRO - SERVIÇOS PRESTADOS PELO AGENTE FINANCEIRO - AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA NOS VALORES ESTIPULADOS NO CONTRATO - VALIDADE DAS COBRANÇAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
A questão jurídica referente à abusividade ou não das tarifas de registro de contrato e avaliação de bem foi objeto de análise pelo STJ no Recurso Especial n. 1.578.553/SP, submetido ao rito do art. 1.036, § 1º, CPC (tema 958), tendo sido firmado o entendimento de que são válidas as cobranças, ressalvada a abusividade por serviço não prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, o que deverá ser analisado em cada caso concreto.
No caso não há falar em ilegalidade das tarifas em questão, pois o serviço foi prestado e não se vislumbra onerosidade excessiva no valores estipulados no contrato, quando comparado ao valor médio aplicado em operações similares e ao total previsto para a hipótese.
Sentença de improcedência mantida.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
02/10/2024 12:43
Ato ordinatório praticado
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01/10/2024 09:13
Ato ordinatório praticado
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30/09/2024 21:32
Ato ordinatório praticado
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30/09/2024 21:32
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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30/09/2024 02:33
Ato ordinatório praticado
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30/09/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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30/09/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0821202-84.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Ricardo Leonel Soares Advogado: Juliana Sleiman Murdiga (OAB: 28189A/MS) Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Lourenço Gomes Gadêlha de Moura (OAB: 21233/PE) Julgamento Virtual Iniciado -
27/09/2024 07:08
Ato ordinatório praticado
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26/09/2024 23:26
Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
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20/09/2024 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/09/2024 13:36
Ato ordinatório praticado
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20/09/2024 13:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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20/09/2024 01:53
Ato ordinatório praticado
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20/09/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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19/09/2024 14:02
Ato ordinatório praticado
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19/09/2024 13:50
Conclusos para decisão
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19/09/2024 13:50
Expedição de Outros documentos.
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19/09/2024 13:50
Distribuído por sorteio
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19/09/2024 13:48
Ato ordinatório praticado
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19/09/2024 13:27
Ato ordinatório praticado
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19/09/2024 09:51
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/09/2024
Ultima Atualização
30/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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