09/07/2025 09:20

Juntada de Petição de tipo
09/07/2025 09:20

Juntada de Petição de tipo
09/07/2025 07:03

Realizado cálculo de custas
09/07/2025 07:03

Realizado cálculo de custas
27/06/2025 00:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/06/2025 08:00

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 14:22

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 14:21

Realizado cálculo de custas
25/06/2025 14:21

Expedição de tipo de documento.
25/06/2025 14:21

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 10:25

Juntada de Petição de tipo
17/06/2025 07:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/06/2025 02:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Guilherme Martins da Silva (OAB 324585/SP), Maria Clara Cintra Paim (OAB 24328/MS), MARIA AMÉLIA CARVALHO CAMPOS (OAB 29744/MS) Processo 0801855-31.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antildes Inácio Simões - Réu: Banco Pan S.A. -

Vistos.

Tendo as partes transacionado após o julgamento do mérito, apenas HOMOLOGO O ACORDO, a fim de que alcance seus regulares efeitos.

Consigno que, evidentemente, esta decisão, caso haja descumprimento do avençado, poderá lastrear eventual cumprimento de sentença, conforme art. 515, inciso I, do Código de Processo Civil.

Custas e honorários na forma ajustada entre as partes.

Não havendo interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

P.R.I.
13/06/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 18:39

Recebidos os autos
11/06/2025 18:39

Decisão ou Despacho
06/06/2025 18:12

Conclusos para tipo de conclusão.
06/06/2025 16:00

Juntada de Petição de tipo
30/05/2025 12:44

Recebidos os autos
30/05/2025 12:44

Recebidos os autos
30/05/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
23/04/2025 11:30

Expedição de tipo de documento.
23/04/2025 11:30

Remetidos os Autos para destino.
23/04/2025 11:30

Remetidos os Autos para destino.
07/04/2025 18:35

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 13:47

Juntada de Petição de tipo
11/03/2025 11:35

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/03/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 14:43

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 13:32

Juntada de Petição de tipo
03/02/2025 07:26

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Guilherme Martins da Silva (OAB 324585/SP), Maria Clara Cintra Paim (OAB 24328/MS), MARIA AMÉLIA CARVALHO CAMPOS (OAB 29744/MS) Processo 0801855-31.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antildes Inácio Simões - Réu: Banco Pan S.A. - Em face do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, extingo o processo com resolução de mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

Condeno, ainda, o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que nos termos do art. 85, § 2º do CPC fixo em 10% do valor atualizado da causa, atendendo-se à natureza da causa, o zelo profissional e o tempo exigido pelo advogado para patrocinar este processo, todavia, isento-o do pagamento por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita.
29/01/2025 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/01/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 16:10

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 12:02

Recebidos os autos
28/01/2025 12:02

Expedição de tipo de documento.
28/01/2025 12:02

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 17:17

Com Resolução do Mérito
17/01/2025 18:59

Conclusos para tipo de conclusão.
04/12/2024 14:01

Juntada de Petição de tipo
13/11/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS) Processo 0801855-31.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Réu: Banco Pan S.A. - Intime-se a parte ré para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar alegações finais.
11/11/2024 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/11/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 15:08

Juntada de Petição de tipo
15/10/2024 10:25

Juntada de Petição de tipo
26/09/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 16:12

de Instrução e Julgamento
24/09/2024 11:34

Juntada de Petição de tipo
23/09/2024 16:06

Juntada de Petição de tipo
11/09/2024 13:20

Juntada de tipo de documento
11/09/2024 13:20

Juntada de tipo de documento
11/09/2024 12:41

Juntada de Petição de tipo
02/09/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 13:50

Expedição de tipo de documento.
02/09/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
31/08/2024 07:09

Realizado cálculo de custas
30/08/2024 08:47

Realizado cálculo de custas
23/08/2024 07:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Guilherme Martins da Silva (OAB 324585/SP), Maria Clara Cintra Paim (OAB 24328/MS) Processo 0801855-31.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antildes Inácio Simões - Réu: Banco Pan S.A. - Intimação da parte requerida para recolhimento das diligências do Oficial de Justiça, viabilizando a expedição de mandado de intimação para depoimento pessoal.
22/08/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 02:44

Decorrido prazo de parte
13/08/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Guilherme Martins da Silva (OAB 324585/SP), Maria Clara Cintra Paim (OAB 24328/MS) Processo 0801855-31.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antildes Inácio Simões - Réu: Banco Pan S.A. - I.

Nos termos do art. 357, inciso I, do CPC, passo primeiro à análise das questões preliminares: Impugnação ao valor da causa A preliminar arguida pelo réu na contestação não prospera, pois o valor atribuído à causa de R$ 30.004,66 representa o proveito econômico da parte autora com eventual procedência de seus pedidos, de forma de que não há correção a ser realizada.

Com efeito, além dos danos morais de R$ 15.000,00, há pedidos de declaração de inexistência de dívida, de cessação dos descontos e de repetição de indébito, os quais, somados, perfazem valor aproximado ao atribuído à causa.

Sendo assim, rejeito a preliminar.

II.

Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova pleiteado pela autora à f. 24, entendo que procede.

Isto porque, não obstante os incisos I e II, do artigo 373, do Código de Processo Civil, estabeleçam que a prova incumbe a quem alega, como a relação entre as partes caracteriza-se como de consumo, da maneira que preceitua os arts. 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, entendo que é perfeitamente aplicável, na demanda em análise, o instituto da inversão do ônus da prova, prestigiado no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes os pressupostos autorizadores, quais sejam, hipossuficiência da parte autora e a verossimilhanças de suas alegações, o que impõe à requerida o dever de provar que os fatos não se deram da maneira como narrados na inicial.

De todo modo, anoto que a inversão do ônus da prova não é absoluta e o consumidor tem que fazer prova mínima do direito invocado, ou seja, ainda que se trate de relação de consumo e de responsabilidade objetiva da ré, não se isenta o consumidor de produzir a prova mínima do fato constitutivo de seu direito, comprovando, pois, os elementos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, a conduta, o dano e o nexo de causalidade.

III.

Nos termos do artigo 357, II e IV do CPC, delimito as questões de fato e de direito no caso em tela: se houve ato ilícito praticado pela parte requerida, eventuais danos decorrentes e sua extensão.

Intimem-se as partes desta decisão, que se tornará estável no prazo de 5 (cinco) dias caso não haja pedidos de ajustes ou esclarecimentos (art. 357, § 1º, do CPC).

Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se nos autos.

IV.

Quanto ao requerimento de provas, defiro o pedido de depoimento pessoal da parte autora formulado pelo requerido à f. 331.

Assim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 24 de setembro de 2024, às 15:00 horas.

As partes e advogados deverão comparecer presencialmente à sala de audiências da 2ª Vara Cível.

Quanto ao depoimento pessoal, determino a intimação pessoal por oficial de justiça.
09/08/2024 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/08/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 17:06

Recebidos os autos
06/08/2024 17:06

Decisão ou Despacho
05/08/2024 15:51

Expedição de tipo de documento.
05/08/2024 15:51

de Instrução e Julgamento
21/06/2024 19:16

Conclusos para tipo de conclusão.
10/06/2024 19:10

Juntada de Petição de tipo
04/06/2024 10:07

Juntada de Petição de tipo
17/05/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 17:42

Recebidos os autos
03/05/2024 17:42

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 14:30

Conclusos para tipo de conclusão.
20/03/2024 21:11

Juntada de Petição de tipo
28/02/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/02/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 17:26

Juntada de Petição de tipo
22/02/2024 13:45

Decorrido prazo de parte
07/02/2024 14:15

Juntada de Petição de tipo
05/02/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 08:36

Juntada de tipo de documento
22/01/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 10:28

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/01/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 14:08

Expedição de tipo de documento.
19/01/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 15:31

Recebidos os autos
16/01/2024 15:31

Tutela Provisória
15/01/2024 09:35

Conclusos para tipo de conclusão.
15/01/2024 09:28

Expedição de tipo de documento.
15/01/2024 09:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/01/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 17:21

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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