04/04/2025 08:37

Arquivado Definitivamente
04/04/2025 07:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Horêncio Serrou Camy Filho (OAB 10248/MS), Délcio José Xavier Braga (OAB 5012/MS), Rodrigo Sempio Faria (OAB 12376A/MS) Processo 0808959-08.2023.8.12.0002 - Despejo por Falta de Pagamento - Autor: Simarelli Distribuidora de Derivados de Petróleo Ltda - Réu: Terpavi - Terraplanagem, Pavimentação e Supressão Vegetal - Eireli Epp - Anote-se a renúncia ao mandato comunicada pelos advogados da parte ré.

Importante salientar que, de acordo com entendimento jurisprudencial divulgado no Informativo nº 808 do Superior Tribunal de Justiça, se houver a renúncia de mandato, devidamente comunicada pelo/a patrono/a ao/à seu/sua constituinte, como ocorre no caso em apreço, não é necessária a intimação judicial da parte para constituir novo/a advogado/a, pois referido ônus decorre diretamente da lei.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RENÚNCIA DE MANDATO.

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

REGULARIZAÇÃO.

CIÊNCIA DA RENÚNCIA.

INTIMAÇÃO DA PARTE.

PROVIDÊNCIA NÃO REGULARIZADA.

AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1.

No caso de renúncia de mandato, se a parte, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015. 2.

A renúncia de mandato, devidamente comunicada pelo patrono ao seu constituinte conforme preconizado pelo art. 112 do Código de Processo Civil, prescinde de determinação judicial para a intimação da parte com o propósito de regularizar a representação processual nos autos, incumbindo à parte o ônus de constituir novo advogado. 3.

Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.343.002/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) Assim, cumpra-se a sentença, arquivando-se os autos.

Intimem-se.
03/04/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 15:19

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 13:50

Recebidos os autos
01/04/2025 13:50

Decisão ou Despacho
28/03/2025 13:03

Conclusos para tipo de conclusão.
28/03/2025 13:02

Processo Reativado
26/03/2025 17:03

Juntada de tipo de documento
26/03/2025 10:32

Juntada de Petição de tipo
30/09/2024 07:34

Arquivado Definitivamente
30/09/2024 07:29

Transitado em Julgado em data
30/09/2024 02:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Horêncio Serrou Camy Filho (OAB 10248/MS), Délcio José Xavier Braga (OAB 5012/MS), Douglas de OLiveira Santos (OAB 14666/MS), Rodrigo Sempio Faria (OAB 12376A/MS) Processo 0808959-08.2023.8.12.0002 - Despejo por Falta de Pagamento - Autor: Simarelli Distribuidora de Derivados de Petróleo Ltda - Réu: Terpavi - Terraplanagem, Pavimentação e Supressão Vegetal - Eireli Epp - Homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a composição firmada entre as partes, extinguindo o feito, com resolução de mérito, conforme preceituado no artigo 487, inciso III, alínea "b"1 do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios.

Ficam as partes alertadas de que fica indeferido qualquer depósito em juízo dos valores acordados, devendo eventual inconsistência dos dados bancários informados no acordo ser resolvida diretamente pela parte credora com a parte devedora.

Eventual depósito efetivado nos autos em desacordo com esta decisão será restituído ao/à depositante.

Certifique-se, desde já, o trânsito em julgado, pois incabível o recurso da presente sentença, ante a falta de interesse recursal, e remetam-se os autos ao arquivo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
27/09/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 18:13

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 15:42

Recebidos os autos
26/09/2024 15:42

Expedição de tipo de documento.
26/09/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 15:42

Homologada a Transação
26/09/2024 13:20

Conclusos para tipo de conclusão.
24/09/2024 18:31

Juntada de Petição de tipo
24/09/2024 02:51

Decorrido prazo de parte
13/09/2024 11:19

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 09:32

Juntada de Petição de tipo
13/09/2024 02:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/09/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 18:48

Recebidos os autos
10/09/2024 18:48

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 18:20

Conclusos para tipo de conclusão.
09/09/2024 14:35

Juntada de Petição de tipo
05/09/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 02:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/09/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 06:33

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 18:51

Recebidos os autos
28/08/2024 18:51

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 16:00

Conclusos para tipo de conclusão.
27/08/2024 14:33

Juntada de Petição de tipo
16/08/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 02:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Horêncio Serrou Camy Filho (OAB 10248/MS), Délcio José Xavier Braga (OAB 5012/MS), Douglas de OLiveira Santos (OAB 14666/MS), Rodrigo Sempio Faria (OAB 12376A/MS) Processo 0808959-08.2023.8.12.0002 - Despejo por Falta de Pagamento - Autor: Simarelli Distribuidora de Derivados de Petróleo Ltda - Réu: Terpavi - Terraplanagem, Pavimentação e Supressão Vegetal - Eireli Epp - O feito comporta julgamento antecipado.

Assim, cientificadas as partes, e decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, encaminhem-se os autos para a fila de sentença. Às providências.

Intimem-se.
15/08/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 16:34

Juntada de Petição de tipo
14/08/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 13:04

Recebidos os autos
14/08/2024 13:04

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 19:47

Conclusos para tipo de conclusão.
13/08/2024 15:32

Juntada de Petição de tipo
13/08/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 02:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Horêncio Serrou Camy Filho (OAB 10248/MS), Délcio José Xavier Braga (OAB 5012/MS), Douglas de OLiveira Santos (OAB 14666/MS), Rodrigo Sempio Faria (OAB 12376A/MS) Processo 0808959-08.2023.8.12.0002 - Despejo por Falta de Pagamento - Autor: Simarelli Distribuidora de Derivados de Petróleo Ltda - Réu: Terpavi - Terraplanagem, Pavimentação e Supressão Vegetal - Eireli Epp - Intime(m)-se Simarelli Distribuidora de Derivados de Petróleo Ltda para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se sobre a contestação, nos termos dos artigos 350 e 351, ambos do Código de Processo Civil.

Após, façam-me conclusos para deliberação. Às providências.

Intimem-se.
12/08/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 14:10

Recebidos os autos
09/08/2024 14:10

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 13:44

Conclusos para tipo de conclusão.
07/08/2024 16:57

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/08/2024 16:57

de Conciliação
07/08/2024 12:00

Juntada de Petição de tipo
05/08/2024 14:10

Expedição de tipo de documento.
05/08/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 17:32

Juntada de Petição de tipo
03/06/2024 16:02

Juntada de Petição de tipo
30/04/2024 02:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/04/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 16:59

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/04/2024 16:59

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/04/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 12:53

Expedição de tipo de documento.
26/04/2024 12:53

de Instrução e Julgamento
22/04/2024 10:07

Ato ordinatório praticado
20/04/2024 02:49

Decorrido prazo de parte
01/04/2024 07:25

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 02:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 11:32

Juntada de Petição de tipo
21/03/2024 19:30

Juntada de Petição de tipo
01/03/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 02:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/02/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 17:42

Recebidos os autos
27/02/2024 17:42

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 17:02

Conclusos para tipo de conclusão.
23/02/2024 12:14

Recebidos os autos
23/02/2024 12:14

Transferência de Processo - Saída
21/02/2024 14:23

Recebidos os autos
21/02/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 18:12

Conclusos para tipo de conclusão.
06/02/2024 13:00

Juntada de Petição de tipo
08/01/2024 06:54

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/12/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 18:44

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 19:00

Juntada de Petição de tipo
07/12/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 02:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/12/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 06:14

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 15:32

Juntada de Petição de tipo
22/11/2023 15:31

Juntada de Petição de tipo
22/11/2023 14:29

Recebidos os autos
22/11/2023 14:29

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 16:26

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/11/2023 16:25

de Conciliação
20/11/2023 16:01

Juntada de Petição de tipo
20/11/2023 14:32

Juntada de Petição de tipo
20/11/2023 14:31

Conclusos para tipo de conclusão.
20/11/2023 12:01

Juntada de Petição de tipo
06/10/2023 02:39

Decorrido prazo de parte
05/10/2023 08:03

Juntada de tipo de documento
19/09/2023 16:25

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 17:20

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 17:19

Expedição de tipo de documento.
18/09/2023 16:16

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 16:14

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/09/2023 16:14

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/09/2023 16:14

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 18:05

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 02:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/09/2023 08:04

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 17:49

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 17:47

Expedição de tipo de documento.
12/09/2023 17:47

de Instrução e Julgamento
12/09/2023 15:49

Recebidos os autos
12/09/2023 15:49

Decisão ou Despacho
06/09/2023 17:19

Conclusos para tipo de conclusão.
06/09/2023 17:18

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 14:02

Juntada de Petição de tipo
03/09/2023 19:49

Retificação de Classe Processual
25/08/2023 02:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/08/2023 08:07

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 18:22

Recebidos os autos
22/08/2023 18:22

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 18:16

Conclusos para tipo de conclusão.
21/08/2023 18:11

Realizado cálculo de custas
21/08/2023 18:11

Realizado cálculo de custas
21/08/2023 02:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/08/2023 14:02

Juntada de Petição de tipo
18/08/2023 07:59

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 13:37

Recebidos os autos
17/08/2023 13:37

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 20:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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