21/07/2025 14:20

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 14:20

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 08:57

Transitado em Julgado em "data"
08/07/2025 08:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/07/2025 08:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
01/07/2025 18:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
01/07/2025 18:54

Recebidos os autos
01/07/2025 18:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
01/07/2025 18:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/06/2025 11:56

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
27/06/2025 11:55

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 11:55

Expedição de "tipo de documento".
27/06/2025 11:36

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 11:36

Juntada de tipo de documento
26/06/2025 22:07

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 02:43

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 00:01

Publicação
26/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804421-72.2023.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Kelly Mendonza Tobias Zamboni Advogado: Deise Mendonza Tobias (OAB: 25096/MS) Advogada: Rafaely Mendoza Tobias (OAB: 26237/MS) Apelado: Fapec - Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura Advogada: Wânia Alves Gobbi (OAB: 5882/MS) Interessado: Município de Aquidauana Proc.

Município: Luísa Helena Franco Godoy (OAB: 24095/MS) Interessado: Presidente da Fundação de Apoio à Pesquisa ao Ensino e à Cultura (FAPEC) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - AVALIAÇÃO DE TÍTULOS - TEMPO DE SERVIÇO - DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA EM DESACORDO COM O EDITAL - AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO - VINCULAÇÃO AO EDITAL - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA - SENTENÇA MANTIDA O mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo, o qual deve ser comprovado de plano mediante prova pré-constituída.

Em concursos públicos, a Administração e os candidatos estão estritamente vinculados às regras do edital, sendo incabível a juntada de novos documentos fora do prazo fixado ou em desconformidade com as exigências formais previstas.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
25/06/2025 09:03

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 21:32

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 21:32

Não-Provimento
24/06/2025 15:09

Juntada de tipo de documento
24/06/2025 15:09

Juntada de tipo de documento
24/06/2025 15:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/06/2025 15:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/06/2025 04:05

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 00:01

Publicação
11/06/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 16:21

Inclusão em pauta
13/05/2025 15:22

Conclusos para tipo de conclusão.
13/05/2025 15:11

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/05/2025 15:11

Recebidos os autos
13/05/2025 15:11

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/05/2025 15:11

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/05/2025 03:28

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 00:01

Publicação
13/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804421-72.2023.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Kelly Mendonza Tobias Zamboni Advogado: Deise Mendonza Tobias (OAB: 25096/MS) Advogada: Rafaely Mendoza Tobias (OAB: 26237/MS) Apelado: Fapec - Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura Advogada: Morgana Bordignon Krein (OAB: 19973/MS) Advogada: Léa Ferraz Ribeiro (OAB: 27131/MS) Interessado: Município de Aquidauana Proc.

Município: Luísa Helena Franco Godoy (OAB: 24095/MS) Interessado: Presidente da Fundação de Apoio à Pesquisa ao Ensino e à Cultura (FAPEC) Encaminhem-se os autos com vista à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer e eventual oposição ao julgamento eletrônico.

Após, conclusos.
12/05/2025 08:30

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 08:12

Juntada de tipo de documento
09/05/2025 22:34

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/05/2025 22:34

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 12:32

Expedida/Certificada
07/05/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 12:26

Expedição de "tipo de documento".
07/05/2025 02:09

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 00:01

Publicação
06/05/2025 18:22

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 12:37

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 12:21

Conclusos para tipo de conclusão.
06/05/2025 12:21

Expedição de "tipo de documento".
06/05/2025 12:21

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
06/05/2025 11:58

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 11:44

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 18:44

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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