21/03/2023 14:44

Arquivado Definitivamente
21/03/2023 14:43

Baixa Definitiva
21/03/2023 14:43

Transitado em Julgado em #{data}
13/03/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 16:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/03/2023 16:37

Recebidos os autos
13/03/2023 16:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/03/2023 16:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/03/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 09:27

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 09:27

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/03/2023 01:32

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/03/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 4000066-62.2023.8.12.9000 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Desª.

Dileta Terezinha Souza Thomaz Impetrante: T.

A. da S.

Advogado: Tiago Alves da Silva (OAB: 12482/MS) Impetrado: J. da 1 V.

C. de D. - M.

Paciente: H.

S.

B.

J.

Advogado: Tiago Alves da Silva (OAB: 12482/MS) E M E N T A - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343) - PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - SUPOSTA TRAFICÂNCIA DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES ALTAMENTE PERNICIOSAS - PERICULOSIDADE EVIDENCIADA - IMPRESCINDIBILIDADE DA CUSTÓDIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.

I Inexiste constrangimento ilegal na decretação da custódia preventiva, pois a decisão destaca a prova da materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria do paciente, bem como a imprescindibilidade da medida para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta e dos indicativos de sua periculosidade social, extraíveis do fato de supostamente estar se dedicando ao comércio de drogas.

Atrelado a tanto, na residência do paciente foi apreendida quantidade considerável de drogas altamente perniciosas, a saber, 26 cigarros eletrônicos com essência de maconha, 22 pontos de LSD, totalizando 22g (vinte e dois gramas), 2 bolas de haxixe pesando 2g (dois gramas), 9 embrulhos da skunk, totalizando 104g (cento e quatro gramas), um pote plástico contendo 86g (oitenta e seis gramas) de maconha, um pote de vidro contendo 20g (vinte e gramas) de maconha, 3 pacotes de droga sintética do tipo MD - Metilenodioximetanfetamina, totalizando 3,5g (três gramas e meia), 3 pacotes de gomas de maconha, totalizando 50g (cinquenta gramas), além de duas balanças de precisão.

Desse modo, as circunstâncias que envolvem o caso enfocado, destacando-se a provável mercancia ilícita desenvolvida pelo agente e a habitualidade na prática criminosa, sem descurar da alta nocividade das drogas, evidenciam a gravidade acentuada da conduta e os fortes indícios de sua periculosidade social.

II Eventuais condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema (HC 217.175/SP, Rel.

Min.

Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 12/03/2013).

III Inviável a substituição da custódia por medidas cautelares diversas, pois o risco concreto de reiteração delitiva, os indícios de periculosidade social do paciente e as demais circunstâncias concretamente analisadas demonstraram que tais medidas não seriam suficientes para o acautelamento da ordem pública.

IV Com o parecer, ordem denegada, dada a higidez do decreto prisional.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, com o parecer, denegaram a ordem.
10/03/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 16:35

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
09/03/2023 16:13

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 15:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/03/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
09/03/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
06/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/03/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 10:10

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 09:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/02/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
24/02/2023 14:45

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/02/2023 17:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/02/2023 16:55

Inclusão em Pauta
23/02/2023 16:15

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
17/02/2023 11:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/02/2023 18:30

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
14/02/2023 22:31

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 07:48

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/02/2023 02:52

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/02/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 4000066-62.2023.8.12.9000 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Desª.

Dileta Terezinha Souza Thomaz Impetrante: T.

A. da S.

Advogado: Tiago Alves da Silva (OAB: 12482/MS) Impetrado: J. da 1 V.

C. de D. - M.

Paciente: H.

S.

B.

J.

Advogado: Tiago Alves da Silva (OAB: 12482/MS) Destarte,

ante ao exposto, indefiro a liminar pleiteada.
13/02/2023 16:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/02/2023 16:51

Recebidos os autos
13/02/2023 16:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/02/2023 16:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/02/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 18:17

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 18:17

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/02/2023 18:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/02/2023 16:47

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/02/2023 16:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/02/2023 15:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/02/2023 15:59

Não Concedida a Medida Liminar
10/02/2023 01:19

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 01:19

INCONSISTENTE
10/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 12:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/02/2023 12:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/02/2023 12:55

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
09/02/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 12:38

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
09/02/2023 11:40

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
09/02/2023 11:40

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2023

Ultima Atualização
13/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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