TJMS - 0803756-54.2022.8.12.0017

1ª instância - Nova Andradina - 1ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

CONSTRUTORA JODAI LTDA

CNPJ: 11.353.685/0001-76

Advogados

GISELY ROSA REGACO PORFIRIO

Polo Passivo

Partes

EVAN PEDRO DA SILVA

CPF *26.***.*89-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 17:56

    Prazo em Curso

  • 08/09/2025 16:52

    Expedição de Carta.

  • 08/09/2025 13:59

    Expedição em análise para assinatura

  • 15/08/2025 06:24

    Autos preparados para expedição

  • 15/08/2025 05:09

    Publicado ato_publicado em 15/08/2025.

  • 15/08/2025 00:00

    Intimação

    Vistos. 1.

    Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado (por Diário da Justiça) ou pessoalmente (se a lei assim o exigir), para cumprir o julgado e efetuar o pagamento da quantia devida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, artigo 523). 2.

    Fixo os honorários advocatícios da fase de execução em 10% (dez por cento) sobre o valor da quantia "exequenda" devida; tal verba honorária será devida pela parte executada apenas quando ela (parte executada) não pagar espontaneamente a "verba principal" no prazo legal; nessa hipótese, a verba honorária é executável nos próprios autos executivos. 3.

    Inerte a parte executada, a escrivania deverá certificar o fato e intimar a parte exequente sobre seu ônus de apresentar memorial de cálculo atualizado, com a inclusão da multa prevista de 10% (dez por cento).

    Sobre esse montante total, a parte exequente apresentará outro memorial de cálculo para os honorários advocatícios desta fase de execução (fixados no item 2).

    Após a atualização do débito nos exatos termos previstos no artigo 524 do CPC, a parte exequente encontrará o valor total da dívida. 4.

    Na sequência, proceder-se-á à realização da diligência do SISBAJUD caso pleiteada pela parte exequente; desde já, fica deferido tal pleito, com a observação de que o bloqueio "on line" de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora; a escrivania deverá providenciar a intimação da parte executada atingida sobre a constrição, nos termos do artigo 854, do Código de Processo Civil. 5.

    Ainda, fica deferido eventual requerimento de utilização do sistema RENAJUD e, se positivo, intime-se a parte exequente sobre seu ônus de formular requerimento de penhora, pois eventual restrição do RENAJUD não é considerada penhora. 6.

    Penhorem-se bens suficientes para o pagamento do principal, multa, despesas processuais e honorários advocatícios, observados, pra tanto, a ordem descrita no artigo 835 e o rol de bens impenhoráveis do artigo 833 todos do Código de Processo Civil. 7.

    Caso positiva a penhora, intime-se a parte executada (via DJ ou pessoalmente se a lei o exigir) do auto de penhora e avaliação.

    Desde já, na hipótese de penhora de imóvel, determino que a escrivania providencie a intimação do cônjuge/companheiro do devedor, salvo hipótese de regime de separação absoluta, cabendo ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou de termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 844). 8.

    Consigne-se que o prazo para impugnação, ao executado, de 15 (quinze dias), começa a fluir uma vez transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no artigo 523, CPC, sendo certo que a defesa do executado poderá ser apresentada independentemente de penhora ou de nova intimação, mas conforme fundamentos descritos nos incisos do parágrafo 1º do artigo 525, CPC.

    Por fim, a impugnação deverá ser apresentada nos próprios autos executivos (artigo 525, CPC). 9.

    Evolua-se a classe processual dos autos, a fim de que passe a constar como "cumprimento de sentença". 10.

    Oportunamente, renove-se a conclusão. Às providências.

  • 14/08/2025 07:40

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 13/08/2025 10:57

    Emissão da Relação

  • 13/08/2025 10:56

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2025 10:56

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 07/08/2025 16:16

    Evolução da Classe Processual

  • 06/08/2025 15:34

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 06/08/2025 15:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2025 09:35

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2025 18:45

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 15/07/2025 20:45

    Prazo em Curso

  • 10/07/2025 05:15

    Publicado ato_publicado em 10/07/2025.

  • 09/07/2025 07:45

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 08/07/2025 09:37

    Emissão da Relação

  • 08/07/2025 09:31

    Transitado em Julgado em data

  • 25/05/2025 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2025 07:28

    Prazo em Curso

  • 30/04/2025 05:09

    Publicado ato_publicado em 30/04/2025.

  • 30/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Gisely Rosa Regaço Porfírio (OAB 21134/MS), Evan Pedro da Silva - réu-revel Processo 0803756-54.2022.8.12.0017 - Monitória - Reqte: Construtora Jodai Ltda - Reqdo: Evan Pedro da Silva - Isso posto, com fundamento no artigo 701, §2°, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial, para declarar a conversão da prova escrita apresentada pela parte requerente em título executivo judicial, com consequente expedição de mandado de execução para pagamento de quantia certa, a saber, R$ 7.840,00 (sete mil e oitocentos e quarenta reais) "acrescidos" de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) e de juros moratórios pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC (art. 406, §1º do CDC), a contar da data da citação.

    Em consequência disso, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida, nos termos do artigo 85, §2°., do Código de Processo Civil, considerados os trabalhos advocatícios prestados na fase anterior desta ação.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Após o trânsito em julgado, intime-se a parte requerente sobre seu direito de iniciar o cumprimento de título executivo judicial (principal e honorários advocatícios), com apresentação de memorial de cálculo atualizado (observados os parâmetros fixados nesta decisão), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivo.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Cumpra-se.

  • 29/04/2025 07:43

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 28/04/2025 08:22

    Prazo em Curso

  • 28/04/2025 08:20

    Emissão da Relação

  • 16/04/2025 16:34

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 16/04/2025 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2025 16:34

    Registro de Sentença

  • 16/04/2025 14:03

    Julgado procedente o pedido

  • 14/04/2025 12:46

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2025 21:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2025 06:55

    Prazo em Curso

  • 07/03/2025 20:29

    Publicado ato_publicado em 07/03/2025.

  • 07/03/2025 07:42

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 06/03/2025 16:21

    Emissão da Relação

  • 14/02/2025 02:36

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/02/2025.

  • 23/01/2025 15:48

    Prazo em Curso

  • 23/01/2025 15:48

    Juntada de Mandado

  • 23/01/2025 15:48

    Juntada de NULL

  • 29/11/2024 14:48

    Prazo em Curso

  • 28/11/2024 03:14

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 19/11/2024 18:19

    Expedição de Mandado.

  • 19/11/2024 16:49

    Expedição em análise para assinatura

  • 19/11/2024 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2024 14:55

    Autos preparados para expedição

  • 23/09/2024 14:20

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 23/09/2024 14:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2024 16:15

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2024 13:11

    Autos preparados para expedição

  • 16/08/2024 15:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2024 14:15

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 16/08/2024 14:14

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 12/08/2024 17:33

    Prazo em Curso

  • 09/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Gisely Rosa Regaço Porfírio (OAB 21134/MS) Processo 0803756-54.2022.8.12.0017 - Monitória - Reqte: Construtora Jodai Ltda - Intimação da parte autora do despacho de f. 100.

  • 08/08/2024 20:40

    Publicado ato_publicado em 08/08/2024.

  • 08/08/2024 07:49

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 07/08/2024 12:30

    Emissão da Relação

  • 27/06/2024 11:14

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 27/06/2024 11:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2024 14:28

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2024 10:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2024 02:08

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/06/2024.

  • 17/06/2024 15:15

    Prazo em Curso

  • 11/06/2024 20:39

    Publicado ato_publicado em 11/06/2024.

  • 11/06/2024 07:46

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 10/06/2024 12:58

    Emissão da Relação

  • 07/06/2024 14:32

    Documento Digitalizado

  • 07/06/2024 14:32

    Documento Digitalizado

  • 06/06/2024 18:36

    Expedição em análise para assinatura

  • 06/06/2024 18:10

    Prazo em Curso

  • 31/05/2024 15:05

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 31/05/2024 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2024 16:06

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2024 21:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2024 20:28

    Publicado ato_publicado em 14/05/2024.

  • 14/05/2024 07:42

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 13/05/2024 16:09

    Emissão da Relação

  • 09/05/2024 17:25

    Juntada de NULL

  • 09/05/2024 17:24

    Juntada de Mandado

  • 17/04/2024 12:47

    Prazo em Curso

  • 15/04/2024 12:20

    Expedição de Mandado.

  • 11/04/2024 16:12

    Expedição em análise para assinatura

  • 10/04/2024 14:59

    Autos preparados para expedição

  • 10/04/2024 07:15

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 04/04/2024 21:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2024 08:14

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 15/03/2024 18:26

    Prazo em Curso

  • 11/03/2024 20:32

    Publicado ato_publicado em 11/03/2024.

  • 11/03/2024 07:42

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 08/03/2024 17:54

    Emissão da Relação

  • 05/03/2024 09:25

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 16/02/2024 13:33

    Prazo em Curso

  • 02/02/2024 16:40

    Expedição de Carta.

  • 02/02/2024 14:23

    Expedição em análise para assinatura

  • 31/01/2024 16:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2024 09:28

    Prazo em Curso

  • 22/01/2024 20:41

    Publicado ato_publicado em 22/01/2024.

  • 22/01/2024 07:37

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 19/01/2024 12:07

    Emissão da Relação

  • 08/01/2024 16:21

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 08/01/2024 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2024 12:10

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2023 16:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2023 18:39

    Prazo em Curso

  • 24/11/2023 20:25

    Publicado ato_publicado em 24/11/2023.

  • 24/11/2023 07:40

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 23/11/2023 21:51

    Emissão da Relação

  • 20/11/2023 08:13

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 20/11/2023 01:05

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/11/2023 16:16

    Prazo em Curso

  • 09/11/2023 17:01

    Expedição de Carta.

  • 09/11/2023 15:28

    Expedição em análise para assinatura

  • 07/11/2023 15:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2023 01:54

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/11/2023.

  • 09/10/2023 07:13

    Prazo em Curso

  • 06/10/2023 20:28

    Publicado ato_publicado em 06/10/2023.

  • 06/10/2023 07:42

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 05/10/2023 09:33

    Emissão da Relação

  • 02/10/2023 15:12

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 06/09/2023 13:37

    Prazo em Curso

  • 31/08/2023 14:36

    Expedição de Carta.

  • 31/08/2023 13:02

    Expedição em análise para assinatura

  • 30/08/2023 15:49

    Autos preparados para expedição

  • 28/08/2023 17:09

    Expedição em análise para assinatura

  • 24/08/2023 21:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2023 15:41

    Prazo em Curso

  • 01/08/2023 20:27

    Publicado ato_publicado em 01/08/2023.

  • 01/08/2023 07:40

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 31/07/2023 15:56

    Emissão da Relação

  • 31/07/2023 11:12

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 31/07/2023 11:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2023 17:32

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2023 15:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2023 07:29

    Prazo em Curso

  • 22/06/2023 20:27

    Publicado ato_publicado em 22/06/2023.

  • 22/06/2023 07:41

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 21/06/2023 14:14

    Emissão da Relação

  • 16/06/2023 09:25

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 12/05/2023 16:50

    Prazo em Curso

  • 03/05/2023 14:24

    Expedição de Carta.

  • 02/05/2023 16:43

    Expedição em análise para assinatura

  • 17/04/2023 15:38

    Autos preparados para expedição

  • 10/04/2023 15:41

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 10/04/2023 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2023 17:02

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2023 18:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2023 08:16

    Prazo em Curso

  • 10/03/2023 20:34

    Publicado ato_publicado em 10/03/2023.

  • 10/03/2023 07:48

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 09/03/2023 16:25

    Emissão da Relação

  • 28/02/2023 16:26

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 28/02/2023 16:26

    Decisão de Cancelamento da distribuição

  • 27/02/2023 21:36

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2023 01:36

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/01/2023.

  • 12/12/2022 04:18

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 05/12/2022 02:40

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 14/11/2022 15:12

    Prazo em Curso

  • 06/10/2022 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2022 20:25

    Publicado ato_publicado em 04/10/2022.

  • 04/10/2022 07:37

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 03/10/2022 14:16

    Prazo em Curso

  • 03/10/2022 14:15

    Emissão da Relação

  • 03/10/2022 14:14

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2022 14:10

    Parcelamento de Custas Iniciado

  • 03/10/2022 14:10

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 03/10/2022 14:10

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 03/10/2022 14:10

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 03/10/2022 14:10

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 03/10/2022 14:09

    Documento Digitalizado

  • 03/10/2022 12:28

    Autos preparados para expedição

  • 29/09/2022 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2022 13:49

    Prazo em Curso

  • 21/09/2022 20:53

    Publicado ato_publicado em 21/09/2022.

  • 20/09/2022 08:25

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 19/09/2022 15:23

    Emissão da Relação

  • 19/09/2022 14:29

    Prazo em Curso

  • 15/09/2022 17:26

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 15/09/2022 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2022 12:49

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2022 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2022 09:07

    Prazo em Curso

  • 25/08/2022 20:26

    Publicado ato_publicado em 25/08/2022.

  • 25/08/2022 07:39

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 24/08/2022 17:33

    Emissão da Relação

  • 19/08/2022 15:15

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 19/08/2022 15:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2022 07:37

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2022 07:35

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2022 07:33

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2022 07:33

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 19/08/2022 07:02

    Informação do Sistema

  • 19/08/2022 07:02

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 18/08/2022 20:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2022

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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