06/08/2025 12:43

Certidão
06/08/2025 12:43

Recurso Eletrônico Baixado
14/07/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0842819-13.2017.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Embargante: Elsini Cristina da Silva e Silva Advogado: Rogerio Cristiano Rossa (OAB: 20275/MS) Embargante: Gilwany Silvester da Silva Advogado: Rogerio Cristiano Rossa (OAB: 20275/MS) Embargante: Gydearlen Henrique da Silva Advogado: Rogerio Cristiano Rossa (OAB: 20275/MS) Embargante: Jean Carlos da Silva Advogado: Rogerio Cristiano Rossa (OAB: 20275/MS) Embargado: Grupo 3t Logistica e Equipamentos Ltda Advogado: Renata Perdigão de Paiva Cota (OAB: 80594/MG) Advogado: Juliano de Melo Magalhaes (OAB: 85006/MG) Embargado: Wanderlei Alves da Silva Advogado: Krysthyan Anselmo da Costa Oliveira (OAB: 167295/MG) Advogado: Ana Paula Gomes França (OAB: 191209/MG) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO - ERRO MATERIAL - EXISTÊNCIA - VÍCIO CORRIGIDO - INDENIZAÇÃO MORAL REDUZIDA - VALOR REFERENTE A CADA UM DOS AUTORES - EMBARGOS ACOLHIDOS.

I.

Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes.

II.

Verificado o erro material apontado no acórdão embargado, cabível a sua correção.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator. .
24/06/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0842819-13.2017.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Elsini Cristina da Silva e Silva Advogado: Rogerio Cristiano Rossa (OAB: 20275/MS) Embargante: Gilwany Silvester da Silva Advogado: Rogerio Cristiano Rossa (OAB: 20275/MS) Embargante: Gydearlen Henrique da Silva Advogado: Rogerio Cristiano Rossa (OAB: 20275/MS) Embargante: Jean Carlos da Silva Advogado: Rogerio Cristiano Rossa (OAB: 20275/MS) Embargado: Grupo 3t Logistica e Equipamentos Ltda Advogado: Renata Perdigão de Paiva Cota (OAB: 80594/MG) Advogado: Juliano de Melo Magalhaes (OAB: 85006/MG) Embargado: Wanderlei Alves da Silva Advogado: Krysthyan Anselmo da Costa Oliveira (OAB: 167295/MG) Advogado: Ana Paula Gomes França (OAB: 191209/MG) Julgamento Virtual Iniciado
05/06/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0842819-13.2017.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Embargante: Elsini Cristina da Silva e Silva Advogado: Rogerio Cristiano Rossa (OAB: 20275/MS) Embargante: Gilwany Silvester da Silva Advogado: Rogerio Cristiano Rossa (OAB: 20275/MS) Embargante: Gydearlen Henrique da Silva Advogado: Rogerio Cristiano Rossa (OAB: 20275/MS) Embargante: Jean Carlos da Silva Advogado: Rogerio Cristiano Rossa (OAB: 20275/MS) Embargado: Grupo 3t Logistica e Equipamentos Ltda Advogado: Renata Perdigão de Paiva Cota (OAB: 80594/MG) Advogado: Juliano de Melo Magalhaes (OAB: 85006/MG) Embargado: Wanderlei Alves da Silva Advogado: Krysthyan Anselmo da Costa Oliveira (OAB: 167295/MG) Advogado: Ana Paula Gomes França (OAB: 191209/MG) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/06/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/06/2025 11:49

Processo Dependente Cadastrado
02/06/2025 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 08:28

Incidente em Processamento
26/05/2025 12:28

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
23/05/2025 22:03

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
23/05/2025 02:49

Certidão de Publicação - DJE
23/05/2025 00:01

Publicação
23/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0842819-13.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Grupo 3t Logistica e Equipamentos Ltda Advogado: Renata Perdigão de Paiva Cota (OAB: 80594/MG) Advogado: Juliano de Melo Magalhaes (OAB: 85006/MG) Apelante: Elsini Cristina da Silva e Silva Advogado: Rogerio Cristiano Rossa (OAB: 20275/MS) Advogado: Gydearlen Henrique da Silva (OAB: 21320/MS) Apelada: Elsini Cristina da Silva e Silva Advogado: Rogerio Cristiano Rossa (OAB: 20275/MS) Advogado: Gydearlen Henrique da Silva (OAB: 21320/MS) Apelado: Gydearlen Henrique da Silva Advogado: Rogerio Cristiano Rossa (OAB: 20275/MS) Advogado: Gydearlen Henrique da Silva (OAB: 21320/MS) Apelado: Jean Carlos da Silva Advogado: Rogerio Cristiano Rossa (OAB: 20275/MS) Advogado: Gydearlen Henrique da Silva (OAB: 21320/MS) Apelado: Gilwany Silvester da Silva Advogado: Rogerio Cristiano Rossa (OAB: 20275/MS) Advogado: Gydearlen Henrique da Silva (OAB: 21320/MS) Apelado: Grupo 3t Logistica e Equipamentos Ltda Advogado: Juliano de Melo Magalhaes (OAB: 85006/MG) Advogado: Renata Perdigão de Paiva Cota (OAB: 80594/MG) Apelado: Wanderlei Alves da Silva Advogado: Moacyr Fialho Aguiar (OAB: 107694/MG) Advogado: Krysthyan Anselmo da Costa Oliveira (OAB: 167295/MG) Advogado: Ana Paula Gomes França (OAB: 191209/MG) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMAS FATAIS - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE DEDUÇÃO DO DPVAT - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - CULPA DO PREPOSTO COMPROVADA - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REDUÇÃO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PENSIONAMENTO MENSAL EM FAVOR DA VIÚVA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA - MANUTENÇÃO - BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO MENSAL - 2/3 DA REMUNERAÇÃO COMPROVADA DA VÍTIMA - TERMO FINAL - EXPECTATIVA DE VIDA CONFORME IBGE OU ATÉ O FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO, O QUE OCORRER PRIMEIRO - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A inovação recursal é vedada pelo ordenamento jurídico, sendo incabível a apreciação de pedido formulado apenas em sede de apelação, sem que tenha sido arguido na contestação e analisado na sentença.

Assim, não se conhece do pedido de dedução do DPVAT, por configurar evidente inovação recursal. 2.

Restando comprovada a culpa do preposto da empresa ré no acidente, especialmente diante da existência de sentença penal condenatória transitada em julgado, aplica-se a responsabilidade objetiva do empregador, nos termos do art. 932, III, do Código Civil. 3.

A indenização por danos morais deve ser fixada com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar enriquecimento sem causa ou penalização excessiva da parte ré.

No caso, considerando precedentes jurisprudenciais e o montante total das condenações nas ações conexas, impõe-se a redução da indenização arbitrada em primeiro grau. 4.

A pensão mensal em favor da viúva encontra respaldo no art. 948, II, do Código Civil, sendo presumida sua dependência econômica em relação à vítima, em se tratando de família de baixa renda.

No caso, restou comprovado que a viúva não exerce atividade remunerada, não auferindo renda mensal, reforçando a necessidade do pensionamento, sobretudo porque há comprovação nos autos de que o falecido era empregado e possuía rendimentos regulares. 5.

Reforma do valor base de cálculo da pensão mensal para 2/3 (dois terços) da remuneração bruta comprovadamente auferida pela vítima à data do óbito, dando-se parcial provimento ao recurso adesivo da autora. 6.

O termo final da pensão deve observar a expectativa de vida da vítima à época do óbito, conforme tabela do IBGE, ou até ofalecimentodo beneficiário, se tal fato vier a ocorrer primeiro. 7.

Apelação conhecida em parte e, nessa extensão, parcialmente provida.

Recurso adesivo conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram parcialmente do recurso e deram parcial provimento a parte requerida, E.C.D.S.E.S., e, por sua vez, conheceram do recurso e deram parcial provimento ao autor, G.3.L.E.L., nos termos do voto do relator.

Em conformidade com o art. 942 do CPC.
22/05/2025 15:07

Remessa à Imprensa Oficial
22/05/2025 11:04

Julgamento Virtual Finalizado
22/05/2025 11:04

Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte
20/05/2025 03:51

Certidão de Publicação - DJE
20/05/2025 00:01

Publicação
20/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0842819-13.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Grupo 3t Logistica e Equipamentos Ltda Advogado: Renata Perdigão de Paiva Cota (OAB: 80594/MG) Advogado: Juliano de Melo Magalhaes (OAB: 85006/MG) Apelante: Elsini Cristina da Silva e Silva Advogado: Rogerio Cristiano Rossa (OAB: 20275/MS) Advogado: Gydearlen Henrique da Silva (OAB: 21320/MS) Apelada: Elsini Cristina da Silva e Silva Advogado: Rogerio Cristiano Rossa (OAB: 20275/MS) Advogado: Gydearlen Henrique da Silva (OAB: 21320/MS) Apelado: Gydearlen Henrique da Silva Advogado: Rogerio Cristiano Rossa (OAB: 20275/MS) Advogado: Gydearlen Henrique da Silva (OAB: 21320/MS) Apelado: Jean Carlos da Silva Advogado: Rogerio Cristiano Rossa (OAB: 20275/MS) Advogado: Gydearlen Henrique da Silva (OAB: 21320/MS) Apelado: Gilwany Silvester da Silva Advogado: Rogerio Cristiano Rossa (OAB: 20275/MS) Advogado: Gydearlen Henrique da Silva (OAB: 21320/MS) Apelado: Grupo 3t Logistica e Equipamentos Ltda Advogado: Juliano de Melo Magalhaes (OAB: 85006/MG) Advogado: Renata Perdigão de Paiva Cota (OAB: 80594/MG) Apelado: Wanderlei Alves da Silva Advogado: Moacyr Fialho Aguiar (OAB: 107694/MG) Advogado: Krysthyan Anselmo da Costa Oliveira (OAB: 167295/MG) Advogado: Ana Paula Gomes França (OAB: 191209/MG) Julgamento Virtual Iniciado
19/05/2025 10:01

Remessa à Imprensa Oficial
19/05/2025 09:34

Incluído em pauta para 19/05/2025 09:34:00 local.
06/05/2025 16:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
15/04/2025 17:20

Conclusos para decisão
15/04/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 17:16

Prazo em Curso
07/04/2025 04:23

Certidão de Publicação - DJE
07/04/2025 00:01

Publicação
07/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0842819-13.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Grupo 3t Logistica e Equipamentos Ltda Advogado: Renata Perdigão de Paiva Cota (OAB: 80594/MG) Advogado: Juliano de Melo Magalhaes (OAB: 85006/MG) Apelante: Elsini Cristina da Silva e Silva Advogado: Rogerio Cristiano Rossa (OAB: 20275/MS) Advogado: Gydearlen Henrique da Silva (OAB: 21320/MS) Apelada: Elsini Cristina da Silva e Silva Advogado: Rogerio Cristiano Rossa (OAB: 20275/MS) Advogado: Gydearlen Henrique da Silva (OAB: 21320/MS) Apelado: Gydearlen Henrique da Silva Advogado: Rogerio Cristiano Rossa (OAB: 20275/MS) Advogado: Gydearlen Henrique da Silva (OAB: 21320/MS) Apelado: Jean Carlos da Silva Advogado: Rogerio Cristiano Rossa (OAB: 20275/MS) Advogado: Gydearlen Henrique da Silva (OAB: 21320/MS) Apelado: Gilwany Silvester da Silva Advogado: Rogerio Cristiano Rossa (OAB: 20275/MS) Advogado: Gydearlen Henrique da Silva (OAB: 21320/MS) Apelado: Grupo 3t Logistica e Equipamentos Ltda Advogado: Juliano de Melo Magalhaes (OAB: 85006/MG) Advogado: Renata Perdigão de Paiva Cota (OAB: 80594/MG) Apelado: Wanderlei Alves da Silva Advogado: Moacyr Fialho Aguiar (OAB: 107694/MG) Advogado: Krysthyan Anselmo da Costa Oliveira (OAB: 167295/MG) Advogado: Ana Paula Gomes França (OAB: 191209/MG) Intime-se as partes apelantes para se manifestarem acerca das preliminares arguidas em contrarrazões (fl. 344-364 e 375-386), no prazo de 10 dias.
04/04/2025 15:01

Remessa à Imprensa Oficial
04/04/2025 14:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/04/2025 14:25

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 00:30

Certidão de Publicação - DJE
19/02/2025 00:30

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
19/02/2025 00:01

Publicação
19/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0842819-13.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Grupo 3t Logistica e Equipamentos Ltda Advogado: Renata Perdigão de Paiva Cota (OAB: 80594/MG) Advogado: Juliano de Melo Magalhaes (OAB: 85006/MG) Apelante: Elsini Cristina da Silva e Silva Advogado: Rogerio Cristiano Rossa (OAB: 20275/MS) Advogado: Gydearlen Henrique da Silva (OAB: 21320/MS) Apelada: Elsini Cristina da Silva e Silva Advogado: Rogerio Cristiano Rossa (OAB: 20275/MS) Advogado: Gydearlen Henrique da Silva (OAB: 21320/MS) Apelado: Gydearlen Henrique da Silva Advogado: Rogerio Cristiano Rossa (OAB: 20275/MS) Advogado: Gydearlen Henrique da Silva (OAB: 21320/MS) Apelado: Jean Carlos da Silva Advogado: Rogerio Cristiano Rossa (OAB: 20275/MS) Advogado: Gydearlen Henrique da Silva (OAB: 21320/MS) Apelado: Gilwany Silvester da Silva Advogado: Rogerio Cristiano Rossa (OAB: 20275/MS) Advogado: Gydearlen Henrique da Silva (OAB: 21320/MS) Apelado: Grupo 3t Logistica e Equipamentos Ltda Advogado: Juliano de Melo Magalhaes (OAB: 85006/MG) Advogado: Renata Perdigão de Paiva Cota (OAB: 80594/MG) Apelado: Wanderlei Alves da Silva Advogado: Moacyr Fialho Aguiar (OAB: 107694/MG) Advogado: Krysthyan Anselmo da Costa Oliveira (OAB: 167295/MG) Advogado: Ana Paula Gomes França (OAB: 191209/MG) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/02/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/02/2025 07:18

Remessa à Imprensa Oficial
17/02/2025 16:45

Conclusos para decisão
17/02/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 16:45

Distribuído por prevenção
17/02/2025 16:42

Processo Cadastrado
17/02/2025 15:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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