06/02/2025 12:53

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 12:53

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 06:43

Transitado em Julgado em "data"
07/01/2025 14:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/01/2025 14:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/01/2025 05:32

Confirmada
07/01/2025 05:32

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 05:32

Recebidos os autos
07/01/2025 05:32

Confirmada
07/01/2025 05:32

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 12:13

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
16/12/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 12:12

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/12/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 12:12

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/12/2024 03:13

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 00:01

Publicação
16/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0822966-13.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Divaldo Januário Advogado: Jaqueline Vieira Blanco Candelário (OAB: 23538/MS) Apelado: Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul - Jucems Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Perito: Dr Eliete de Oliveira Dantas Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO NO REGISTRO DE SOCIEDADE JUCEMS - DANOS MORAIS - NÃO CABIMENTO NA ESPÉCIE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se no presente recurso: a existência de danos morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Em fraude praticada por terceiro, como a função da Junta Comercial se limita à conferência de aspectos formais, quando não restar comprovada a negligência ou erro grosseiro na sua atuação, não há falar em danos morais.

IV.

DISPOSITIVO 4.

Apelação conhecida e não provida, com majoração dos honorários sucumbenciais.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
13/12/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 14:02

Provimento em Parte
11/12/2024 04:05

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 00:01

Publicação
11/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0822966-13.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Divaldo Januário Advogado: Jaqueline Vieira Blanco Candelário (OAB: 23538/MS) Apelado: Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul - Jucems Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Perito: Dr Eliete de Oliveira Dantas Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Julgamento Virtual Iniciado
10/12/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 12:25

Inclusão em pauta
18/10/2024 18:09

Ato ordinatório praticado
13/10/2024 03:20

Confirmada
13/10/2024 03:20

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 01:40

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 01:40

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 01:40

Expedida/Certificada
02/10/2024 01:40

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
02/10/2024 00:01

Publicação
02/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0822966-13.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Divaldo Januário Advogado: Jaqueline Vieira Blanco Candelário (OAB: 23538/MS) Apelado: Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul - Jucems Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Perito: Dr Eliete de Oliveira Dantas Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/10/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 10:58

Conclusos para tipo de conclusão.
01/10/2024 10:58

Expedição de "tipo de documento".
01/10/2024 10:58

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
01/10/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 13:50

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
23/06/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
23/06/2021 09:32

Arquivado Definitivamente
23/06/2021 08:36

Ato ordinatório praticado
06/05/2021 15:31

Recebidos os autos
06/05/2021 15:31

Confirmada
30/04/2021 22:07

Ato ordinatório praticado
30/04/2021 14:10

Ato ordinatório praticado
30/04/2021 12:48

Ato ordinatório praticado
30/04/2021 12:48

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
30/04/2021 07:16

Ato ordinatório praticado
30/04/2021 00:01

Publicação
29/04/2021 08:14

Ato ordinatório praticado
28/04/2021 13:36

Ato ordinatório praticado
28/04/2021 13:36

Provimento
22/04/2021 14:22

Inclusão em pauta
19/04/2021 12:30

Confirmada
12/04/2021 08:06

Ato ordinatório praticado
12/04/2021 01:42

Ato ordinatório praticado
12/04/2021 01:42

Expedida/Certificada
12/04/2021 01:42

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/04/2021 00:01

Publicação
09/04/2021 12:32

Ato ordinatório praticado
09/04/2021 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
09/04/2021 12:00

Expedição de "tipo de documento".
09/04/2021 12:00

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
09/04/2021 11:51

Ato ordinatório praticado
09/04/2021 11:47

Ato ordinatório praticado
09/04/2021 11:41

Ato ordinatório praticado
09/04/2021 11:38

Ato ordinatório praticado
09/04/2021 11:28

Ato ordinatório praticado
06/04/2021 17:48

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
28/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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