01/09/2025 15:26

Certidão
01/09/2025 15:26

Recurso Eletrônico Baixado
01/09/2025 07:48

Transitado em Julgado em "data"
08/08/2025 17:07

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
08/08/2025 17:07

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
05/08/2025 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 18:38

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
05/08/2025 18:38

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/08/2025 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 13:53

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
05/08/2025 13:53

Certidão
05/08/2025 13:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/08/2025 13:52

Certidão
05/08/2025 13:52

Juntada de Certidão
04/08/2025 22:02

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
04/08/2025 08:03

Certidão de Publicação - DJE
04/08/2025 00:01

Publicação
04/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0843927-33.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Cleison Pinheiro Cangussu Advogado: Alexandre Romani Patussi (OAB: 12330A/MS) Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - RESTRIÇÃO IMPOSTA SOBRE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO IMPETRANTE - PRETENSÃO AO DESBLOQUEIO PARA TRANSFERÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE LEGALIDADE OU ABUSIVIDADE NA CONDUTA TOMADA PELO IMPETRADO - DECISÃO ADMINISTRATIVA (TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS) - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - COM PARECER - 1 - O veículo possui irregularidades em processo de Cadastro Geral de Veículos-CGV.

Após a transferência, conforme consta no Certificado de Segurança Veicular, o automóvel de carroceria do tipo "Funeral", e capacidade para 2 pessoas, foi alterado para "JIPE", com capacidade para 5 pessoas, sem a devida autorização do Detran-MS, quão menos da emissão de um laudo de Segurança Veicular.

Não há nota fiscal referente ao serviço de conversão da carroceria.

Inexiste Certificado de Registro de Veículo (CRV) original, devidamente preenchido e assinado, ou, ainda cópia autenticada, para que o DETRAN/MS validasse o ato irregular. -2 - Cumpre observar, por oportuno, que o ato administrativo goza de presunção de veracidade, não havendo possibilidade de dilação probatória na estreita via do mandado de segurança Precedente desta Corte Presunção de legalidade do ato administrativo que não restou elidida.- 3 - Recurso conhecido e não provido.

Com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/08/2025 12:19

Remessa à Imprensa Oficial
31/07/2025 17:23

Julgamento Virtual Finalizado
31/07/2025 17:23

Não-Provimento
29/07/2025 03:40

Certidão de Publicação - DJE
29/07/2025 00:01

Publicação
28/07/2025 09:46

Remessa à Imprensa Oficial
28/07/2025 09:35

Incluído em pauta para 28/07/2025 09:35:51 local.
06/05/2025 17:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
15/04/2025 12:31

Conclusos para decisão
14/04/2025 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 19:06

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
14/04/2025 19:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
14/04/2025 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 04:16

Certidão de Publicação - DJE
11/04/2025 00:01

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0843927-33.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Cleison Pinheiro Cangussu Advogado: Alexandre Romani Patussi (OAB: 12330A/MS) Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Tendo em vista que se trata de Mandado de Segurança na origem, encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer, conforme determina o art. 12 da Lei n. 12016 /2009.

Após, retornem os autos à conclusão.

P.I.
10/04/2025 07:02

Remessa à Imprensa Oficial
09/04/2025 17:26

Certidão
09/04/2025 17:26

Juntada de Certidão
09/04/2025 17:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/04/2025 17:11

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 12:31

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
08/04/2025 01:41

Certidão
08/04/2025 01:41

Certidão de Publicação - DJE
08/04/2025 01:41

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
08/04/2025 01:41

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
08/04/2025 00:01

Publicação
07/04/2025 12:03

Remessa à Imprensa Oficial
07/04/2025 11:55

Conclusos para decisão
07/04/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 11:55

Distribuído por sorteio
07/04/2025 11:51

Processo Cadastrado
03/04/2025 17:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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