TJMS - 0804850-56.2020.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara Civel

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SANDRA CRISTINA FERNANDES DE LIMA

CPF *39.***.*72-00

Advogados

PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO

OAB: 10789/MS

CPF *09.***.*30-25

HENRIQUE LIMA

OAB: 9979/MS

CPF *04.***.*64-87

GUILHERME FERREIRA DE BRITO

OAB: 9982/MS

CPF *03.***.*07-53

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

GERENCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDE

CNPJ: 29.979.036/0001-40

RAPHAEL JOAO ZAUPA JUNIOR

CPF *18.***.*82-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 11:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/07/2025 07:44

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/07/2025 07:35

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2025 14:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/07/2025 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2025 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2025 14:37

    Juntada de tipo de documento

  • 09/07/2025 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2025 02:55

    Decorrido prazo de parte

  • 24/03/2025 09:28

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2025 10:43

    Decorrido prazo de parte

  • 23/03/2025 10:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/03/2025 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Guilherme Ferreira de Brito (OAB 9982/MS), Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS), Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS) Processo 0804850-56.2020.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Sandra Cristina Fernandes de Lima - Exectdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Assim, rejeito os aclaratórios de fls. 389/398.

    Decorrido o prazo recursal, cumpra-se integralmente a decisão embargada.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 12/03/2025 20:17

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/03/2025 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2025 10:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/03/2025 10:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/03/2025 10:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/03/2025 10:14

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 16:27

    Recebidos os autos

  • 14/02/2025 16:27

    Não Acolhimento de Embargos de Declaração

  • 02/01/2025 03:36

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2024 10:25

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/10/2024 10:23

    Decorrido prazo de parte

  • 30/09/2024 02:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/09/2024 15:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/09/2024 15:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/08/2024 10:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/08/2024 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Guilherme Ferreira de Brito (OAB 9982/MS), Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS), Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS) Processo 0804850-56.2020.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Sandra Cristina Fernandes de Lima - Assim, diante da inexistência de excesso, rejeito a impugnação do INSS, e por conseguinte, homologo o cálculo de fl. 231/233, fixando como devida pela autarquia executada a importância de R$ 76.805,39 (setenta e seis mil, oitocentos e cinco reais e trinta e nove centavos), reportado à data de 19/02/2022.

    Incabível a fixação de honorários advocatícios na espécie em razão da rejeição da impugnação.

    No tocante ao pedido de fixação de sucumbência sobre o débito sujeito à expedição de ROPV, entendo por seu indeferimento.

    Primeiro, porque o acordo de fl. 198/199 previu expressamente em seu item 6 que "a título de honorários advocatícios, será oferecido o pagamento de 10% sobre o valor do acordo (...)".

    Destarte, a planilha de débito anexada pelo autor já previu a incidência dos honorários advocatícios na forma pactuada.

    Em segundo lugar, ainda que possível a fixação de honorários advocatícios nos casos de pagamento por meio de ROPV, observa-se que o presente cumprimento de sentença decorre do acordo apresentado pela autarquia (fl. 198/199), o qual foi devidamente homologado (fl. 382), e não consta disposição expressa acerca da pretensão encartada pelo credor.

    O que há no referido acordo, é a previsão constante no item 6, presumindo-se que tal disposição abrange honorários de qualquer natureza, inclusive, os de sucumbência.

    Vale destacar que a minuta de fl. 198/199 previu expressamente que "(...) A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda", circunstância esta que afasta a exigibilidade de qualquer outro pagamento que não tenha sido objeto da evença.

    Por tais motivos, indefiro o pedido de fixação de honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, referente ao valor sujeito à expedição de ROPV.

    Expeçam-se as requisições de pagamentos conforme requerido pela parte credora, atentando-se a serventia ao pedido de destaque dos honorários de natureza contratual (fl. 266).

    Comunicado o pagamento, fica desde já autorizada a expedição do alvará em favor da parte credora, independente de nova conclusão, atentando-se as partes quanto ao contido no § 4º do artigo 11 da Portaria 936/2016doTJMS, que veda a expedição de alvará em conta de terceiros.

    Oportunamente, tornem os autos conclusos para extinção.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 09/08/2024 20:29

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/08/2024 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2024 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2024 17:42

    Recebidos os autos

  • 09/05/2024 17:42

    Decisão ou Despacho

  • 15/02/2024 15:58

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/02/2024 15:58

    Decorrido prazo de parte

  • 14/11/2023 14:18

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/10/2023 03:19

    Decorrido prazo de parte

  • 28/10/2023 03:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/10/2023 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 20:17

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/10/2023 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 16:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/10/2023 16:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/10/2023 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 16:42

    Recebidos os autos

  • 19/09/2023 16:42

    Remetidos os autos da Contadoria ao destino.

  • 19/09/2023 16:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/08/2023 20:12

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/08/2023 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 16:52

    Remetidos os Autos para destino.

  • 04/08/2023 13:13

    Remetidos os Autos para destino.

  • 04/08/2023 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 16:47

    Recebidos os autos

  • 03/08/2023 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2023 20:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/03/2023 15:25

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/03/2023 18:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/03/2023 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 20:11

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/03/2023 07:35

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 15:26

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/03/2023 02:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/02/2023 20:21

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/02/2023 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 18:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/02/2023 18:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/02/2023 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 11:04

    Evolução da Classe Processual

  • 03/02/2023 18:36

    Recebidos os autos

  • 30/01/2023 13:31

    Determinada Requisição de Informações

  • 26/01/2023 03:28

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2023 07:57

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/01/2023 07:28

    Processo Desarquivado

  • 19/12/2022 17:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/12/2022 09:54

    Arquivado Definitivamente

  • 15/12/2022 09:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/12/2022 09:51

    Transitado em Julgado em data

  • 14/12/2022 14:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/12/2022 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 20:13

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/12/2022 07:35

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2022 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2022 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 03:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/10/2022 16:15

    Juntada de tipo de documento

  • 06/10/2022 02:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/10/2022 17:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/10/2022 17:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/10/2022 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2022 11:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/09/2022 07:43

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2022 09:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/09/2022 20:11

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/09/2022 12:36

    Remetidos os Autos para destino.

  • 27/09/2022 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2022 17:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/09/2022 17:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/09/2022 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2022 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2022 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2022 16:28

    Recebidos os autos

  • 26/09/2022 16:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/09/2022 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2022 16:28

    Homologada a Transação

  • 02/09/2022 09:51

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/08/2022 09:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/08/2022 21:48

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2022 20:35

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/08/2022 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2022 11:45

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2022 18:50

    Recebidos os autos

  • 12/07/2022 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2022 10:53

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/06/2022 08:27

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 17:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/06/2022 16:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/06/2022 07:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/06/2022 07:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/05/2022 20:14

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/05/2022 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2022 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2022 09:21

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2022 13:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/03/2022 11:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/03/2022 07:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/02/2022 11:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/02/2022 11:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/02/2022 11:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/02/2022 06:46

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2022 15:46

    Juntada de tipo de documento

  • 20/01/2022 15:46

    Juntada de tipo de documento

  • 16/12/2021 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2021 20:16

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/12/2021 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2021 15:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/12/2021 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2021 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2021 16:36

    Juntada de tipo de documento

  • 03/12/2021 16:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/11/2021 09:03

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2021 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2021 13:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/11/2021 14:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/11/2021 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2021 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2021 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2021 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2021 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2021 00:06

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2021 00:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/07/2021 07:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/07/2021 09:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/07/2021 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2021 20:20

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/07/2021 11:19

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2021 11:19

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2021 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2021 17:07

    Recebidos os autos

  • 19/07/2021 17:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/07/2021 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2021 10:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/07/2021 10:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/07/2021 09:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/07/2021 09:38

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 19/07/2021 00:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/07/2021 20:08

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/07/2021 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2021 08:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2021 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2021 08:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/07/2021 08:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/07/2021 08:35

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 06/07/2021 18:44

    Recebidos os autos

  • 06/07/2021 18:44

    Outras Decisões

  • 02/07/2021 11:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/02/2021 13:49

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/02/2021 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2020 11:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/11/2020 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2020 20:45

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/10/2020 20:45

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/10/2020 20:45

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/10/2020 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2020 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2020 13:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/09/2020 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2020 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2020 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2020 20:19

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 22/05/2020 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2020 01:20

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2020 01:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/03/2020 19:17

    Recebidos os autos

  • 06/03/2020 19:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2020 16:38

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/03/2020 14:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/03/2020 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2020 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2020 09:57

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 04/03/2020 09:57

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2020

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0827801-15.2018.8.12.0001

Fabiano Xavier dos Santos

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Jakeline Lago Rodrigues dos Santos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/08/2024 17:26

Exibir Processo

Processo nº 0845033-30.2024.8.12.0001

Maria de Lourdes Gomes Moura

Diretor-Presidente do Departamento Estad...

Advogado: Claudia Barbosa Moura

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/08/2024 14:05

Exibir Processo

Processo nº 0803466-68.2024.8.12.0017

Suely Carlos da Costa

Banco Safra S/A.

Advogado: Silvana Dias Freitas

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/06/2025 14:25

Exibir Processo

Processo nº 0803466-68.2024.8.12.0017

Suely Carlos da Costa

Banco Safra S.A.

Advogado: Silvana Dias Freitas

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/06/2024 15:55

Exibir Processo

Processo nº 0827533-58.2018.8.12.0001

Valdecyr Lorensetti

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Jakeline Lago Rodrigues dos Santos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/08/2024 17:34

Exibir Processo