12/07/2025 13:55

Recebidos os autos
12/07/2025 13:55

Juntada de Petição de tipo
12/07/2025 13:55

Juntada de Petição de tipo
04/07/2025 10:25

Juntada de Petição de tipo
04/07/2025 10:25

Juntada de Petição de tipo
02/07/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 17:04

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 17:03

Expedição de tipo de documento.
01/07/2025 17:01

Expedição de tipo de documento.
01/07/2025 17:01

Expedição de tipo de documento.
01/07/2025 17:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/07/2025 17:00

Juntada de tipo de documento
10/06/2025 18:46

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 18:33

Processo Reativado
05/06/2025 10:41

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 18:16

Juntada de Petição de tipo
01/05/2025 07:05

Juntada de tipo de documento
24/04/2025 14:50

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 14:50

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 13:27

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 13:27

Realizado cálculo de custas
10/03/2025 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/03/2025 08:01

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 15:10

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 14:59

Transitado em Julgado em data
15/01/2025 07:00

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 16:51

Recebidos os autos
10/01/2025 16:51

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriano Gomes Pereira (OAB 20002/MS) Processo 0818551-16.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Lucca Costa Chaves - Ante o todo exposto, e do mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Lucca Costa Chaves nessa ação indenizatória movida em face de Nilceia Aparecida dos Santos, para o fim de: (b) condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 5.276,68 (cinco mil, duzentos e setenta e seis reais e sessenta e oito centavos), a título de danos materiais emergentes, devidamente pelo IPCA-IBGE a partir do desembolso e caso não tenha havido, em relação aos reparos do ciclomotor, a partir da data do orçamento (24.03.2022), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ), até 27/08/2024, sendo que a partir de 28/08/2024 os juros de mora deverão ser calculados pela SELIC, deduzida a atualização monetária (CC, art. 406, §§ 1º, 2º e 3º) incidente no mesmo período; e (b) condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, devidamente atualizada pelo IPCA-IBGE, a partir desta data (prolação da sentença) até o efetivo pagamento, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça e até 27/08/2024, sendo que a partir de 28/08/2024 os juros de mora deverão ser calculados pela SELIC, deduzida a atualização monetária (CC, art. 406, §§ 1º, 2º e 3º) incidente no mesmo período.

Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custa e honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação, em consonância com o disposto no art. 85, § 2º, c.c. o art. 86 do Código de Processo Civil, considerando o bom trabalho realizado, o zelo profissional empregado e a fase de julgamento.

Condeno a parte autora ao pagamento de 70% das custas e despesas processuais (aí incluída a remuneração do perito), além dos honorários de advogado arbitrados acima, tendo em vista que sucumbiu em maior extensão de seus pedidos, e condeno a ré ao pagamento dos 30% restantes das custas e despesas processuais (aí incluída a remuneração do perito) e honorários de advogado arbitrados acima.

Sobre os honorários advocatícios arbitrados, incide correção monetária pelo IPCA-IBGE, a partir da sua fixação na sentença e, acrescidos, a contar do trânsito em julgado, de juros de mora calculados pela SELIC, deduzida a atualização monetária (CC, art. 406, §§ 1º, 2º e 3º), até a data do efetivo pagamento.

Fica vedada a compensação da verba honorária, nos termos do art. 85, § 14º, do Código de Processo Civil.

A verba sucumbencial imposta às partes deverá permanecer suspensa, na forma do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, ante o fato de ambos litigarem sob o pálio da assistência judiciária gratuita.

Os honorários periciais deverão ser pagos pelo Estado de Mato Grosso do Sul, vez que as ambas as partes são beneficiárias da gratuidade processual.

Expeça-se, pois, ROPV para pagamento do perito, observando os termos da decisão de f. 152-153.

Como corolário natural, declaro extinta a presente fase processual, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias.
09/01/2025 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/01/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 12:05

Expedição de tipo de documento.
08/01/2025 12:05

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/01/2025 12:03

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 15:13

Recebidos os autos
19/12/2024 15:13

Expedição de tipo de documento.
19/12/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 15:13

Julgado procedente em parte do pedido
11/09/2024 07:30

Conclusos para tipo de conclusão.
05/09/2024 18:22

Recebidos os autos
05/09/2024 18:22

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 19:46

Juntada de Petição de tipo
12/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Adriano Gomes Pereira (OAB 20002/MS) Processo 0818551-16.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Lucca Costa Chaves - Réu: Nilceia Aparecida dos Santos - Diante da apresentação do laudo pericial às fls. 185-195 e juntada de ofício à f. 175, bem assim da manifestação das partes sobre eles, não havendo nenhuma outra prova a ser produzida, declaro encerrada a instrução processual.

Assim sendo, dê-se vistas aos litigantes para que apresentem suas respectivas alegações finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, tal como preceitua o art. 364, §2º do CPC.

Oportunamente, voltem-me conclusos para sentença.
09/08/2024 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/08/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 10:03

Expedição de tipo de documento.
08/08/2024 10:03

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/08/2024 09:57

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 16:06

Recebidos os autos
05/08/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 16:29

Conclusos para tipo de conclusão.
25/04/2024 15:48

Juntada de Petição de tipo
25/04/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 10:27

Recebidos os autos
17/04/2024 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/04/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 16:37

Expedição de tipo de documento.
16/04/2024 16:37

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/04/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 13:23

Recebidos os autos
08/03/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 13:01

Juntada de Petição de tipo
04/03/2024 14:20

Juntada de Petição de tipo
22/02/2024 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/02/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 06:47

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/02/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 15:53

Juntada de tipo de documento
20/02/2024 15:53

Juntada de tipo de documento
20/02/2024 10:59

Expedição de tipo de documento.
20/02/2024 10:58

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/02/2024 10:57

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 10:56

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 17:08

Juntada de tipo de documento
16/02/2024 06:55

Ato ordinatório praticado
12/02/2024 10:24

Juntada de tipo de documento
08/02/2024 18:40

Recebidos os autos
08/02/2024 18:40

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 17:31

Recebidos os autos
08/02/2024 17:31

Juntada de Petição de tipo
06/02/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/02/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 14:17

Expedição de tipo de documento.
02/02/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 08:55

Expedição de tipo de documento.
02/02/2024 08:55

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/02/2024 08:53

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/01/2024 18:49

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 18:48

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 18:48

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 18:35

Juntada de Petição de tipo
31/01/2024 16:19

Expedição de tipo de documento.
31/01/2024 15:11

Remetidos os Autos para destino.
31/01/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 15:08

Expedição de tipo de documento.
31/01/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 18:17

Recebidos os autos
30/01/2024 18:17

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 09:42

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 09:34

Expedição de tipo de documento.
30/01/2024 09:33

Expedição de tipo de documento.
30/01/2024 09:33

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/01/2024 09:33

Expedição de tipo de documento.
30/01/2024 09:33

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/01/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 15:09

Recebidos os autos
16/01/2024 15:09

Decisão de Saneamento e Organização
18/10/2023 09:49

Conclusos para tipo de conclusão.
10/10/2023 11:47

Juntada de Petição de tipo
02/10/2023 10:10

Recebidos os autos
02/10/2023 10:10

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/09/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 07:20

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 07:19

Expedição de tipo de documento.
19/09/2023 07:19

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/08/2023 15:30

Recebidos os autos
09/08/2023 16:07

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 11:33

Conclusos para tipo de conclusão.
19/05/2023 14:36

Juntada de Petição de tipo
26/04/2023 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/04/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 11:06

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 15:52

Recebidos os autos
24/04/2023 15:51

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 17:47

Expedição de tipo de documento.
20/04/2023 17:47

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/04/2023 15:22

Juntada de Petição de tipo
13/04/2023 15:29

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/04/2023 14:05

de Conciliação
21/03/2023 17:01

Juntada de Petição de tipo
16/03/2023 18:56

Juntada de tipo de documento
16/03/2023 18:56

Juntada de tipo de documento
17/02/2023 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/02/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 12:49

Expedição de tipo de documento.
16/02/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/02/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 17:59

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 17:58

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/02/2023 17:58

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/02/2023 17:58

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 17:57

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 17:55

Expedição de tipo de documento.
09/02/2023 17:51

Expedição de tipo de documento.
09/02/2023 17:51

de Instrução e Julgamento
08/02/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 16:07

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/02/2023 15:08

de Conciliação
02/02/2023 15:01

Juntada de Petição de tipo
30/01/2023 02:16

Ato ordinatório praticado
04/01/2023 00:41

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 08:08

Juntada de tipo de documento
16/11/2022 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/11/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 17:59

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 17:57

Expedição de tipo de documento.
11/11/2022 11:44

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 11:42

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 14:50

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 14:48

Expedição de tipo de documento.
03/11/2022 14:44

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/11/2022 14:44

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/11/2022 14:44

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 15:37

Expedição de tipo de documento.
01/11/2022 15:37

de Instrução e Julgamento
01/11/2022 10:47

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 16:37

Recebidos os autos
24/10/2022 15:46

Determinada Requisição de Informações
22/09/2022 16:49

Juntada de Petição de tipo
11/07/2022 09:38

Conclusos para tipo de conclusão.
11/07/2022 08:44

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 17:36

Juntada de Petição de tipo
22/06/2022 08:00

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 12:24

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 10:54

Recebidos os autos
02/06/2022 10:54

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 14:45

Conclusos para tipo de conclusão.
16/05/2022 12:01

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 12:01

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 11:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2022

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0834330-11.2022.8.12.0001

Maria Jose de Souza

Fundo Estadual de Previdencia Parlamenta...

Advogado: Celso Goncalves

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/08/2022 13:31

Exibir Processo

Processo nº 0844410-63.2024.8.12.0001

Marco Tulio de Alcantara Silva

Presidente do Conselho de Recursos Admin...

Advogado: Thomaz de Souza Delvizio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/07/2024 18:07

Exibir Processo

Processo nº 0844410-63.2024.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Marco Tulio de Alcantara Silva

Advogado: Thomaz de Souza Delvizio

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/07/2025 14:35

Exibir Processo

Processo nº 0801902-81.2024.8.12.0008

Renan Borges

Carlos Marcelo Ortiz Urioste

Advogado: Alex Bontempi Alencar Campos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/05/2024 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0803859-27.2023.8.12.0017

Antonia Ferreira de Lima

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andressa da Silva Carvalho

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/08/2023 15:25

Exibir Processo