24/06/2025 14:31

Expedição de tipo de documento.
24/06/2025 14:31

Remetidos os Autos para destino.
24/06/2025 14:31

Remetidos os Autos para destino.
18/06/2025 14:25

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 20:50

Juntada de Petição de tipo
22/05/2025 17:54

Juntada de Petição de tipo
20/05/2025 11:52

Juntada de Petição de tipo
09/05/2025 04:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 14008A/MS), Nei Calderon (OAB 15115A/MS), Bruno Souza Otero (OAB 22833/MS) Processo 0800124-73.2024.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Autor: Onilda Paulina da Silva - Réu: Banco Bradesco S/A, Banco do Brasil S/A - POSTO ISSO e mais por tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos inaugurais, para: i) condenar solidariamente os requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 53.847,85 (soma dos desembolsos comprovados às fls. 24, 25 e 26 dos autos), corrigido monetariamente pelo IGP-M (FGV) de cada pagamento (evento danoso), nos termos da Súmula nº 43/STJ, com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (Banco do Brasil: 10/05/2024 - Bradesco: 20/05/2024), conforme art. 405 do Código Civil; ii) condenar cada um dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.500,00, no total somado de R$ 7.000,00, corrigido monetariamente pelo IGP-M (FGV) desde o arbitramento, nos termos da Súmula nº 362/STJ, com juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (1ª transferência realizada: 11/09/2023), nos termos da Súmula nº 54/STJ.

Como advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e de correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária deverá ser apurada pelos índices do IPCA (IBGE), conforme previsão do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA), nos termos do artigo 406 do Código Civil.

Por decorrência, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, julgo extinto o feito com resolução de mérito.

Vencidos, condeno os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários de sucumbência ao patrono da autora, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação, com arrimo no art. 85, § 2º, do CPC.

Adverte-se que o manejo de recurso de embargos de declaração manifestadamente protelatórios acarretará, mediante decisão fundamentada, na condenação ao pagamento de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
08/05/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 10:28

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 04:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 14008A/MS), Bruno Souza Otero (OAB 22833/MS) Processo 0800124-73.2024.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Autor: Onilda Paulina da Silva - Réu: Banco Bradesco S/A - POSTO ISSO e mais por tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos inaugurais, para: i) condenar solidariamente os requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 53.847,85 (soma dos desembolsos comprovados às fls. 24, 25 e 26 dos autos), corrigido monetariamente pelo IGP-M (FGV) de cada pagamento (evento danoso), nos termos da Súmula nº 43/STJ, com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (Banco do Brasil: 10/05/2024 - Bradesco: 20/05/2024), conforme art. 405 do Código Civil; ii) condenar cada um dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.500,00, no total somado de R$ 7.000,00, corrigido monetariamente pelo IGP-M (FGV) desde o arbitramento, nos termos da Súmula nº 362/STJ, com juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (1ª transferência realizada: 11/09/2023), nos termos da Súmula nº 54/STJ.

Como advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e de correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária deverá ser apurada pelos índices do IPCA (IBGE), conforme previsão do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA), nos termos do artigo 406 do Código Civil.

Por decorrência, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, julgo extinto o feito com resolução de mérito.

Vencidos, condeno os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários de sucumbência ao patrono da autora, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação, com arrimo no art. 85, § 2º, do CPC.

Adverte-se que o manejo de recurso de embargos de declaração manifestadamente protelatórios acarretará, mediante decisão fundamentada, na condenação ao pagamento de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
29/04/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 17:16

Recebidos os autos
28/04/2025 17:16

Expedição de tipo de documento.
28/04/2025 17:16

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 17:14

Julgado procedente o pedido
19/01/2025 14:50

Juntada de Petição de tipo
07/01/2025 09:00

Conclusos para tipo de conclusão.
06/01/2025 11:50

Juntada de Petição de tipo
19/12/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 13:22

Juntada de Petição de tipo
04/12/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 14008A/MS), Nei Calderon (OAB 15115A/MS), Bruno Souza Otero (OAB 22833/MS) Processo 0800124-73.2024.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Autor: Onilda Paulina da Silva - Réu: Banco Bradesco S/A, Banco do Brasil S/A - Intimação: Vistos etc. 1.

Inversão do ônus da prova A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como de consumo, uma vez que autor e réu se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor insculpidos nos art. 2º e 3º do CDC.

Diante disso, considerando a notória hipossuficiência da parte autora, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, determino a inversão do ônus da prova. 2.

Sequência do procedimento Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, em atendimento ao art. 357, II e IV, CPC, e à luz do princípio da cooperação (art. 6º do CPC): a) delimitem as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e as questões de direito relevantes para a decisão de mérito; b) especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e a pertinência, sob consequência de preclusão e/ou indeferimento.

Sobrevindo requerimentos probatórios de uma ou de ambas as partes, façam-se os autos conclusos para despacho, oportunidade em que ocorrerá o saneamento e a organização do processo; do contrário, se ambas as partes manifestarem interesse no julgamento antecipado do mérito, ou então, silenciarem no prazo concedido, façam-se os autos conclusos para sentença. Às providências.

Cumpra-se.
03/12/2024 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/12/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 20:49

Recebidos os autos
19/11/2024 20:49

Decisão ou Despacho
02/09/2024 10:16

Conclusos para tipo de conclusão.
02/09/2024 09:37

Juntada de Petição de tipo
02/09/2024 09:37

Juntada de Petição de tipo
19/08/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 14008A/MS), Nei Calderon (OAB 15115A/MS), Bruno Souza Otero (OAB 22833/MS) Processo 0800124-73.2024.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Autor: Onilda Paulina da Silva - Réu: Banco Bradesco S/A, Banco do Brasil S/A - Intimação: Aguardando pelo autor manifestação sobre a certidão de fl. 336, contestação e documentos juntados.
12/08/2024 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/08/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 01:29

Decorrido prazo de parte
22/07/2024 09:42

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 18:00

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/07/2024 17:17

Audiência tipo de audiência situação.
16/07/2024 09:36

Juntada de Petição de tipo
04/07/2024 16:28

Juntada de Petição de tipo
02/07/2024 11:06

Juntada de Petição de tipo
27/05/2024 13:03

Juntada de tipo de documento
20/05/2024 19:24

Juntada de Petição de tipo
20/05/2024 14:08

Juntada de Petição de tipo
17/05/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2024 13:27

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/05/2024 13:27

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/05/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 16:11

Expedição de tipo de documento.
14/05/2024 11:29

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 11:14

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 15:39

Juntada de Petição de tipo
02/05/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 14:36

Expedição de tipo de documento.
02/05/2024 14:36

de Instrução e Julgamento
11/03/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 06:00

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/03/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
14/02/2024 19:00

Recebidos os autos
14/02/2024 19:00

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 10:48

Conclusos para tipo de conclusão.
08/02/2024 10:47

Expedição de tipo de documento.
08/02/2024 10:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/02/2024 10:45

Expedição de tipo de documento.
08/02/2024 10:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/02/2024 18:03

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 18:03

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 17:06

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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