16/07/2025 09:34

Expedição de tipo de documento.
16/07/2025 09:34

Remetidos os Autos para destino.
16/07/2025 09:34

Remetidos os Autos para destino.
10/07/2025 15:46

Recebidos os autos
10/07/2025 15:46

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/04/2025 17:38

Conclusos para tipo de conclusão.
08/04/2025 10:25

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 12:01

Juntada de Petição de tipo
22/03/2025 07:07

Juntada de Petição de tipo
20/03/2025 05:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/03/2025 12:50

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 12:50

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 06:44

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 06:43

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 06:07

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 18:45

Juntada de Petição de tipo
17/02/2025 15:22

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 15:22

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 15:22

Homologada a Transação
13/02/2025 18:30

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 13:08

Remetidos os Autos para destino.
27/01/2025 17:36

Recebidos os autos
27/01/2025 17:36

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 18:14

Conclusos para tipo de conclusão.
28/11/2024 03:46

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 14:25

Conclusos para tipo de conclusão.
12/11/2024 14:21

Expedição de tipo de documento.
12/11/2024 08:22

Remetidos os Autos para destino.
07/11/2024 16:11

Recebidos os autos
07/11/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 09:37

Conclusos para tipo de conclusão.
05/11/2024 09:36

Decorrido prazo de parte
24/10/2024 03:38

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 16:53

Expedição de tipo de documento.
16/10/2024 16:52

Expedição de tipo de documento.
08/10/2024 18:45

Juntada de Petição de tipo
07/10/2024 16:45

Juntada de Petição de tipo
04/10/2024 16:27

Expedição de tipo de documento.
04/10/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Rafael Ferreira Tolotti (OAB 23458/MS) Processo 0803399-06.2024.8.12.0017 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Erika Fabricia Gomes Costa - SENTENÇA.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora em face do Estado de Mato Grosso do Sul, para: Declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes.

Condenar o réu ao pagamento de indenização relativa ao FGTS durante os períodos pleiteados na inicial.

Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança desde a citação válida do réu.

Ressalto que após a vigência da EC 113, a correção monetária e os juros de mora devem ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa Selic uma única vez, acumulado mensalmente.

Em consequência, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita a autora.

Sem custas e honorários por disposição legal.

Remetam-se os autos ao MM Juiz Togado nos termos do art. 40 da Lei nº 9099/95.(....) Com base no art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pela Juíza Leiga, para que surta seus legais e jurídicos efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
03/10/2024 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/10/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 06:40

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 06:39

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 16:17

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 16:17

Homologada a Transação
01/10/2024 12:10

Expedição de tipo de documento.
02/09/2024 14:49

Remetidos os Autos para destino.
18/08/2024 12:00

Juntada de Petição de tipo
12/08/2024 03:15

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Rafael Ferreira Tolotti (OAB 23458/MS) Processo 0803399-06.2024.8.12.0017 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Erika Fabricia Gomes Costa - Intime-se a parte autora para impugnar a contestação no prazo de 15 (quinze) dias.
09/08/2024 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/08/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 16:34

Juntada de Petição de tipo
30/07/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 19:16

Recebidos os autos
29/07/2024 19:16

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 12:43

Conclusos para tipo de conclusão.
22/07/2024 16:42

Juntada de tipo de documento
22/07/2024 16:42

Juntada de tipo de documento
16/07/2024 11:52

Expedição de tipo de documento.
16/07/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 11:41

Expedição de tipo de documento.
10/07/2024 09:09

Ato ordinatório praticado
06/07/2024 00:33

Expedição de tipo de documento.
02/07/2024 07:57

Expedição de tipo de documento.
02/07/2024 06:44

Expedição de tipo de documento.
02/07/2024 06:41

Ato ordinatório praticado
30/06/2024 19:30

Juntada de Petição de tipo
28/06/2024 19:27

Recebidos os autos
28/06/2024 19:27

Decisão ou Despacho
25/06/2024 13:42

Conclusos para tipo de conclusão.
24/06/2024 19:30

Juntada de Petição de tipo
21/06/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/06/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 06:36

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 19:50

Recebidos os autos
19/06/2024 19:50

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 19:03

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 19:03

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 18:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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