23/07/2025 10:46

Juntada de Petição de tipo
14/07/2025 14:23

Expedição de tipo de documento.
14/07/2025 14:23

Expedição de tipo de documento.
08/07/2025 00:44

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 18:15

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 18:10

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 17:04

Ato ordinatório praticado
05/03/2025 15:02

Juntada de Petição de tipo
26/02/2025 08:55

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 00:00

Intimação

ADV: George Roberto Buzeti (OAB 10039O/MT) Processo 0805081-27.2023.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: José Belchior Fernandes - Intimação da parte exequente a apresentar novo demonstrativo de cálculo, valendo-se dos valores homologados pelo juízo, porém com o acréscimo dos honorários fixados na decisão mencionada.
25/02/2025 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/02/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 13:10

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 10:34

Juntada de Petição de tipo
13/02/2025 10:09

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 10:12

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 00:00

Intimação

ADV: George Roberto Buzeti (OAB 10039O/MT) Processo 0805081-27.2023.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: José Belchior Fernandes - 1.

Proceda a serventia à evolução da classe destes autos para "cumprimento de sentença contra Fazenda Pública". 2.

Considerando a necessidade de liquidação dos honorários advocatícios sucumbenciais, referente à fase de conhecimento (e recursal), fixo-os no importe de 10% (dez por cento) do proveito econômico da parte autora-exequente, considerando o trabalho desenvolvido, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, do CPC. 3.

Intime-se a parte executada, por meio de seu procurador, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535 do CPC. 4.

Considerando o entendimento fixado pelo c.

STJ no julgamento do tema repetitivo 1190, no sentido de que "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV", deixo de arbitrar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, sem prejuízo de nova apreciação da matéria em caso de eventual impugnação. 5.

Não havendo impugnação, homologo desde já o cálculo apresentado pelo credor e determino a expedição de precatório ou RPV, conforme o caso, observando os itens acima. 6.

Sem prejuízo, em se tratando de verba sucumbencial e havendo dois ou mais advogados titulares de tal valor, intime-se a parte exequente para informar em qual nome o RPV/precatório deverá ser expedido. 7.

Disponibilizado o valor requisitado, expeça-se alvará e venham conclusos para extinção.

Intimem-se.

Cumpra-se.
13/01/2025 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/01/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 10:03

Expedição de tipo de documento.
10/01/2025 10:03

Expedição de tipo de documento.
10/01/2025 10:02

Expedição de tipo de documento.
10/01/2025 10:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/01/2025 10:01

Evolução da Classe Processual
10/01/2025 10:00

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 14:06

Recebidos os autos
13/12/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 06:53

Conclusos para tipo de conclusão.
25/10/2024 14:19

Juntada de Petição de tipo
23/10/2024 00:00

Intimação

ADV: George Roberto Buzeti (OAB 10039O/MT) Processo 0805081-27.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Belchior Fernandes - Réu: Município de Paranaíba - Intimação para ciência/manifestação quanto ao trânsito em julgado certificado retro.
22/10/2024 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/10/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 13:46

Transitado em Julgado em data
19/08/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 00:00

Intimação

ADV: George Roberto Buzeti (OAB 10039O/MT) Processo 0805081-27.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Belchior Fernandes - Réu: Município de Paranaíba - Pelo o exposto, decreto a prescrição das parcelas vencidas anteriormente a 21/09/2018, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC.

Outrossim, julgo procedente o pedido formulado na inicial, para o fim determinar que o requerido promova o pagamento das diferenças salariais correspondentes ao adicional de tempo de serviço, levando-se em consideração a soma decorrente da incorporação do adicional de produtividade ao salário base da parte autora (salário base de origem + adicional de produtividade), de 21/09/2018 até a efetiva incorporação salarial.

Os valores atrasados, a serem apurados em futura liquidação de sentença, deverão ser pagos corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, a partir de quando cada prestação deveria ser adimplida, e acrescidos de juros moratórios aplicados a caderneta de poupança.

A partir de 09/12/2021, data da promulgação da EC n. 113/2021, a atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Sem custas, nos termos do art. 24 da Lei Estadual 3779/2009.

Ante a sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, os quais deverão ser apurados quando liquidado o julgado.

Resolvo o mérito da ação, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão.

Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC).

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as anotações e baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
09/08/2024 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/08/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 08:06

Expedição de tipo de documento.
08/08/2024 08:06

Expedição de tipo de documento.
08/08/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 16:07

Recebidos os autos
31/07/2024 16:07

Expedição de tipo de documento.
31/07/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 08:49

Julgado procedente o pedido
04/04/2024 09:04

Conclusos para tipo de conclusão.
18/03/2024 14:20

Juntada de Petição de tipo
11/03/2024 12:30

Juntada de Petição de tipo
05/03/2024 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/03/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 09:31

Expedição de tipo de documento.
04/03/2024 09:30

Expedição de tipo de documento.
04/03/2024 09:29

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 19:33

Juntada de Petição de tipo
02/02/2024 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/02/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 10:32

Juntada de Petição de tipo
17/11/2023 03:41

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 11:40

Expedição de tipo de documento.
06/11/2023 10:10

Expedição de tipo de documento.
06/11/2023 10:10

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 09:48

Recebidos os autos
02/10/2023 09:48

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 18:37

Conclusos para tipo de conclusão.
26/09/2023 10:17

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
21/09/2023 10:25

Apensado ao processo numero do processo
21/09/2023 10:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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