26/06/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 08:15

Decorrido prazo de parte
18/06/2025 09:15

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 05:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/06/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 07:06

Expedição de tipo de documento.
03/06/2025 07:05

Expedição de tipo de documento.
03/06/2025 07:05

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 20:49

Recebidos os autos
02/06/2025 20:49

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 17:42

Conclusos para tipo de conclusão.
11/04/2025 15:46

Juntada de Petição de tipo
11/04/2025 14:59

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 15:07

Juntada de tipo de documento
10/04/2025 15:07

Juntada de tipo de documento
03/04/2025 08:56

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 08:53

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 14:44

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 09:46

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 08:43

Decorrido prazo de parte
10/03/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 07:45

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 07:45

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 07:44

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 07:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/02/2025 07:42

Evolução da Classe Processual
04/02/2025 17:21

Recebidos os autos
04/02/2025 17:21

Determinada Requisição de Informações
13/01/2025 14:20

Conclusos para tipo de conclusão.
13/01/2025 13:46

Processo Reativado
23/12/2024 20:55

Juntada de Petição de tipo
22/11/2024 07:29

Arquivado Definitivamente
22/11/2024 07:27

Transitado em Julgado em data
25/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800836-45.2024.8.12.0015 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Elias Souza Alves - SENTENÇA.

Dispositivo.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do NCPC, julgo, com resolução de mérito, julgo PROCEDENTES o pedido, e declaro a nulidade dos contratos temporários nos termos da fundamentação supra condeno o Município de Miranda, ao pagamento do FGTS referente ao período de maio/2019 até abril/2024 período não prescrito, com valor a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo ser descontados os valores comprovadamente pagos sob o mesmo título.

A correção monetária será pelo IPCA-E e acrescido de juros de mora aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação até 08.12.2021, consoante a redação do art. 1°-F, da Lei n. 9.494/97.

A partir de 09.12.2021 incidirá o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, consequentemente para juros e correção monetária haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Sem custas e honorários nessa fase (art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95).

Submeto a presente sentença à homologação do MM.

Juiz Togado, nos termos do art. 45 da Lei 1.071/90 e art. 40, da Lei 9.099/95.

P.R.I.(....) Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
24/10/2024 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/10/2024 12:18

Expedição de tipo de documento.
24/10/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 08:45

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 08:40

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 17:29

Expedição de tipo de documento.
16/10/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 17:29

Homologada a Transação
16/10/2024 17:28

Recebidos os autos
16/10/2024 17:28

Expedição de tipo de documento.
13/09/2024 10:21

Remetidos os Autos para destino.
13/09/2024 10:10

Recebidos os autos
13/09/2024 10:10

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 16:17

Conclusos para tipo de conclusão.
29/08/2024 10:26

Juntada de Petição de tipo
13/08/2024 06:48

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800836-45.2024.8.12.0015 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Elias Souza Alves - Teor do ato: "Intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação.'"
12/08/2024 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/08/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 11:12

Juntada de Petição de tipo
22/07/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 08:05

Expedição de tipo de documento.
20/06/2024 06:42

Expedição de tipo de documento.
20/06/2024 06:41

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 18:01

Recebidos os autos
19/06/2024 18:01

Determinada Requisição de Informações
27/05/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 12:01

Retificação de Classe Processual
25/05/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
25/05/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
25/05/2024 14:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2024

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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