16/12/2024 02:33

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 22:40

Conclusos para despacho
30/10/2024 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 17/09/2024.
17/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Bruno Thiago do Nascimento (OAB 17291/MS) Processo 0824067-90.2017.8.12.0001 - Inventário - Herdeiro: Sebastião Orlando Garcia de Souza, Mario Marcio Garcia de Souza, Maria Aparecida Garcia dos Santos, Elifas Garcia de Souza, Mario Cesar Garcia de Souza, Maurilio Garcia de Souza - Invtarda: Lucia Garcia Souza - Vistos etc.

Suspende-se o processo pelo prazo requerido.

Transcorrido o prazo sem manifestação, notifique-se para prosseguir no feito.

Intime-se.
16/09/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 15:47

Recebidos os autos
09/09/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 12:13

Conclusos para despacho
28/08/2024 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Bruno Thiago do Nascimento (OAB 17291/MS) Processo 0824067-90.2017.8.12.0001 - Inventário - Invtante: Mario Cesar Garcia de Souza, Maurilio Garcia de Souza, Elifas Garcia de Souza, Maria Aparecida Garcia dos Santos, Mario Marcio Garcia de Souza, Sebastião Orlando Garcia de Souza - Invtarda: Lucia Garcia Souza - Vistos, etc.

As renúncias realizadas pelos demais herdeiros e a cessão de direitos hereditários feita por Mário César Garcia de Souza não possuem validade em razão da inobservância das formalidades legais.

Tanto a renúncia quanto a cessão de direitos hereditários são atos jurídicos solenes, cuja observância das formalidades legais é condição de validade, sob pena de nulidade absoluta.

Em relação à renúncia dos direitos hereditários, o artigo 1.806 do Código Civil exige que o ato seja materializado por escritura pública ou termo judicial, este último expedido pelo cartório mediante comparecimento dos herdeiros renunciantes.

Já quanto à cessão de direitos hereditário, o artigo 1.793 do Código Civil exige a escritura pública.

Diante disso, concedo ao inventariante o prazo de 15 dias para regularizar as renúncias e a cessão de direitos hereditários, haja vista a invalidade das realizadas anteriormente.

Intime-se.
07/08/2024 23:32

Publicado #{ato_publicado} em 07/08/2024.
07/08/2024 09:28

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 20:56

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 18:58

Recebidos os autos
17/07/2024 18:58

Decisão ou Despacho
11/04/2024 21:35

Conclusos para julgamento
25/01/2024 03:35

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 25/01/2024.
13/12/2023 23:51

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 13:14

Juntada de Mandado
16/10/2023 14:57

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 17:18

Recebidos os autos
05/10/2023 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 15:13

Expedição de Certidão.
26/09/2023 15:13

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 15:13

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
26/09/2023 15:12

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 26/09/2023.
21/09/2023 03:59

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 21/09/2023.
20/09/2023 17:43

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 17:18

Expedição de Certidão.
20/09/2023 16:28

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 16:38

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 16:37

Expedição de Certidão.
31/08/2023 13:02

Expedição de Ofício.
31/08/2023 00:08

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2023 04:05

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 19/08/2023.
15/08/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 17:08

Expedição de Mandado.
09/08/2023 16:01

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 00:20

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 21:14

Publicado #{ato_publicado} em 27/07/2023.
27/07/2023 08:17

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 10:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/07/2023 10:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/07/2023 08:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/07/2023 08:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/07/2023 08:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/06/2023 17:16

Expedição de Certidão.
27/06/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 18:44

Expedição de Carta.
26/06/2023 18:44

Expedição de Carta.
26/06/2023 18:44

Expedição de Carta.
26/06/2023 18:44

Expedição de Carta.
26/06/2023 18:44

Expedição de Carta.
26/06/2023 18:44

Expedição de Certidão.
26/06/2023 18:44

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 15:51

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 15:45

Expedição de Certidão.
26/06/2023 15:45

INCONSISTENTE
02/06/2023 23:41

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 23:17

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 21:18

Publicado #{ato_publicado} em 05/05/2023.
05/05/2023 08:14

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 18:45

Expedição de Certidão.
04/05/2023 18:45

INCONSISTENTE
04/05/2023 18:40

Ato ordinatório praticado
02/04/2023 13:43

Recebidos os autos
02/04/2023 13:43

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2022 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2022 20:12

Conclusos para despacho
10/06/2022 01:39

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 10/06/2022.
30/05/2022 14:10

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 21:35

Publicado #{ato_publicado} em 25/05/2022.
25/05/2022 08:00

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 22:11

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 17:44

Recebidos os autos
02/05/2022 17:44

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 17:11

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 17:11

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
27/03/2022 23:56

Recebidos os autos
27/03/2022 23:56

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2022 14:37

Conclusos para despacho
17/02/2022 14:37

Processo Desarquivado
28/01/2022 01:46

Ato ordinatório praticado
20/01/2022 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2021 04:05

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 00:07

Ato ordinatório praticado
26/11/2021 20:54

Publicado #{ato_publicado} em 26/11/2021.
26/11/2021 09:09

Arquivado Provisoramente
26/11/2021 08:31

Recebidos os autos
26/11/2021 08:31

Ato ordinatório praticado
26/11/2021 07:52

Ato ordinatório praticado
25/11/2021 08:37

Expedição de Outros documentos.
25/11/2021 08:37

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/11/2021 08:37

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 11:35

Recebidos os autos
24/11/2021 11:34

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2021 00:47

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 01:45

Conclusos para despacho
05/11/2021 16:37

Recebidos os autos
05/11/2021 16:37

Ato ordinatório praticado
03/11/2021 02:21

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 21:33

Publicado #{ato_publicado} em 13/10/2021.
13/10/2021 07:33

Ato ordinatório praticado
12/10/2021 16:38

Expedição de Outros documentos.
12/10/2021 16:38

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
12/10/2021 16:38

Ato ordinatório praticado
30/08/2021 17:22

Recebidos os autos
30/08/2021 10:43

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2021 11:16

Conclusos para despacho
25/03/2021 15:34

Recebidos os autos
25/03/2021 15:34

Ato ordinatório praticado
10/03/2021 18:35

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/03/2021 18:35

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/03/2021 18:13

Expedição de Outros documentos.
10/03/2021 18:13

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
26/11/2020 16:57

Recebidos os autos
26/11/2020 16:57

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2020 18:40

Conclusos para despacho
30/03/2020 18:38

Conclusos para despacho
23/01/2020 12:18

Recebidos os autos
23/01/2020 12:18

Ato ordinatório praticado
22/01/2020 14:27

Expedição de Outros documentos.
22/01/2020 14:27

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/01/2020 14:01

Expedição de Certidão.
04/09/2019 13:53

Recebidos os autos
04/09/2019 13:53

Ato ordinatório praticado
03/09/2019 18:53

Expedição de Outros documentos.
03/09/2019 18:53

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/07/2019 14:05

Recebidos os autos
25/07/2019 14:05

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2019 23:50

Conclusos para despacho
15/04/2019 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2019 12:32

Ato ordinatório praticado
09/04/2019 10:14

Expedição de Outros documentos.
01/04/2019 16:06

Ato ordinatório praticado
08/02/2019 15:01

Ato ordinatório praticado
05/02/2019 17:05

Recebidos os autos
05/02/2019 17:05

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2018 00:45

Ato ordinatório praticado
31/08/2018 13:56

Conclusos para despacho
26/06/2018 15:25

Recebidos os autos
26/06/2018 15:24

Ato ordinatório praticado
21/06/2018 18:29

Expedição de Outros documentos.
21/06/2018 18:29

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
27/04/2018 18:03

Recebidos os autos
27/04/2018 18:03

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2018 14:26

Conclusos para despacho
15/01/2018 11:00

Recebidos os autos
15/01/2018 10:59

Ato ordinatório praticado
12/01/2018 14:49

Expedição de Outros documentos.
12/01/2018 14:49

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
12/01/2018 14:48

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 12/01/2018.
09/11/2017 15:50

Ato ordinatório praticado
27/09/2017 16:52

Recebidos os autos
27/09/2017 16:52

Ato ordinatório praticado
27/09/2017 07:49

Expedição de Outros documentos.
27/09/2017 07:49

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
21/09/2017 15:39

Recebidos os autos
21/09/2017 15:39

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2017 14:46

Conclusos para despacho
05/09/2017 14:35

Recebidos os autos
05/09/2017 14:35

Ato ordinatório praticado
04/09/2017 12:39

Expedição de Outros documentos.
04/09/2017 12:39

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
04/09/2017 12:37

Ato ordinatório praticado
18/08/2017 14:43

Expedição de Outros documentos.
18/08/2017 14:23

Ato ordinatório praticado
18/08/2017 14:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/08/2017 11:03

Recebidos os autos
16/08/2017 11:02

Ato ordinatório praticado
15/08/2017 10:20

Expedição de Outros documentos.
15/08/2017 10:20

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
15/08/2017 08:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/08/2017 14:00

Recebidos os autos
14/08/2017 14:00

Decisão ou Despacho
08/08/2017 18:54

Conclusos para despacho
08/08/2017 07:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2017

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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