TJMS - 0900916-45.2023.8.12.0017

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

PEDRO HENRIQUE TRINDADE MEDEIROS

CPF *49.***.*86-60

Advogados

FRANCIO TULIO SILVA LEITE

OAB: 197851/MG

CPF *73.***.*41-14

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/02/2025 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 12:19

    Arquivado Definitivamente

  • 07/02/2025 08:23

    Transitado em Julgado em "data"

  • 22/01/2025 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2025 15:44

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 22/01/2025 15:25

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 22/01/2025 15:25

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 22/01/2025 15:25

    Recebidos os autos

  • 22/01/2025 15:25

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 22/01/2025 15:25

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 22/01/2025 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2025 13:38

    Juntada de tipo de documento

  • 22/01/2025 01:51

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2025 00:01

    Publicação

  • 22/01/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0900916-45.2023.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - Vara Criminal Relator(a): Des.

    Emerson Cafure Apelante: Pedro Henrique Trindade Medeiros Advogado: Francio Tulio Silva Leite (OAB: 197851/MG) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Murilo Hamati Gonçalves EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - CRIMES DE TRÂNSITO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ULTIMA RATIO E AFASTAMENTO DA CULPABILIDADE - INOPERADA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - CULPA DEMONSTRADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    I - Deve ser afastada a tese de aplicação do princípio da ultima ratio, eis que a conduta praticada pelo réu trata-se de infração punível na esfera criminal, pois lesivas a bem juridicamente relevante, qual seja, a integridade física da vítima.

    II - Face o conjunto probatório, restaram devidamente comprovadas a materialidade e autoria do crime em comento, bem como a presença do elemento subjetivo, o que é suficiente para justificar a manutenção do decreto condenatório e afastar, por consequência, a almejada absolvição por insuficiência de provas.

    III - É competente o juízo penal para fixação de indenização à titulo de reparação de danos materiais e morais decorre da previsão do artigo 387, IV do Código de Processo Penal.

    Além disso, há pedido expresso na denúncia para reparação de danos, pretensão da qual o apelante foi cientificado, inexistindo, portanto, eventual prejuízo ao exercício de ampla defesa e contraditório.

    IV - Recurso conhecido e desprovido, com o parecer.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 21/01/2025 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2025 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2025 13:48

    Não-Provimento

  • 15/01/2025 03:39

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2025 03:38

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2025 00:01

    Publicação

  • 15/01/2025 00:01

    Publicação

  • 15/01/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0900916-45.2023.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - Vara Criminal Relator(a): Apelante: Pedro Henrique Trindade Medeiros Advogado: Francio Tulio Silva Leite (OAB: 197851/MG) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Murilo Hamati Gonçalves Julgamento Virtual Iniciado

  • 14/01/2025 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2025 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2025 15:43

    Inclusão em pauta

  • 07/01/2025 12:35

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/12/2024 15:24

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/12/2024 15:24

    Recebidos os autos

  • 19/12/2024 15:24

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/12/2024 15:24

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 16/12/2024 05:57

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2024 00:01

    Publicação

  • 16/12/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0900916-45.2023.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - Vara Criminal Relator(a): Des.

    Emerson Cafure Apelante: Pedro Henrique Trindade Medeiros Advogado: Francio Tulio Silva Leite (OAB: 197851/MG) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Murilo Hamati Gonçalves Colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

    Após, encaminhem-se os autos à conclusão.

  • 13/12/2024 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2024 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2024 15:00

    Juntada de tipo de documento

  • 13/12/2024 14:42

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 13/12/2024 14:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2024 01:08

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 01:08

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS

  • 03/12/2024 00:01

    Publicação

  • 03/12/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0900916-45.2023.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - Vara Criminal Relator(a): Des.

    Emerson Cafure Apelante: Pedro Henrique Trindade Medeiros Advogado: Francio Tulio Silva Leite (OAB: 197851/MG) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Murilo Hamati Gonçalves Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/12/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 02/12/2024 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 08:19

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/12/2024 08:19

    Expedição de "tipo de documento".

  • 02/12/2024 08:19

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 02/12/2024 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2024 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2024 06:53

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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