29/06/2025 15:45

Juntada de Petição de tipo
27/05/2025 05:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/05/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 10:03

Expedição de tipo de documento.
23/05/2025 10:01

Expedição de tipo de documento.
23/05/2025 09:29

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 09:28

Transitado em Julgado em data
21/03/2025 12:45

Recebidos os autos
21/03/2025 12:45

Recebidos os autos
24/01/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0801497-22.2018.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Juízo Recorr.: Juízo de Direito da 3ª Vara Civel da Comarca de Ponta Porã Apelante: Municipio de Ponta Porã MS Proc.

Município: Laura Karoline Silva Melo (OAB: 11306/MS) Apelado: Agropecuária Cervieri Limitada Advogado: Lissandro Miguel de Campos Duarte (OAB: 9829/MS) Repre.

Legal: Paulo Adalberto Cervieri EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E ACESSÓRIOS LOCATÍCIOS - PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - ÔNUS PROBATÓRIO - INADIMPLEMENTO - MULTA CONTRATUAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - REFORMA PARCIAL DE OFÍCIO - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Ação de cobrança de aluguel cumulada com indenização por danos materiais e acessórios locatícios movida por Agropecuária Cervieiri LTDA contra o Município de Ponta Porã/MS. 2.

Sentença parcialmente procedente condenando o réu ao pagamento dos aluguéis inadimplidos no período de 08/05/2013 a 31/10/2015, corrigidos pelo IGP-M, com incidência da multa contratual e atualização monetária pela taxa Selic.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

Controvérsia acerca da prorrogação do contrato de locação, do inadimplemento dos aluguéis e da aplicação da multa contratual. 4.

Necessidade de verificar a correta aplicação dos consectários legais e o princípio da boa-fé objetiva ("duty to mitigate the loss").

III.

RAZÕES DE DECIDIR 5.

Restou comprovado nos autos que o contrato foi prorrogado por prazo indeterminado, conforme art. 46, §1º, da Lei 8.245/91, evidenciado pela permanência do Município no imóvel e consumo de energia elétrica no período. 6.

O ônus de comprovar o pagamento dos aluguéis é do devedor, que não trouxe provas idôneas nos autos (art. 373, II, do CPC). 7.

Multa contratual devida, conforme cláusula expressa no contrato, incidente em caso de inadimplemento. 8.

O princípio da boa-fé objetiva não foi violado pela autora, que notificou o Município acerca do inadimplemento em momentos distintos, afastando a aplicação do "duty to mitigate the loss". 9.

Correção monetária e juros moratórios: sentença retificada de ofício para adequação dos consectários legais, aplicando-se o IPCA-E como índice de correção monetária e juros da poupança.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 10.

Remessa necessária não conhecida. 11.

Recurso voluntário conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.

Tese de julgamento: A prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado, conforme art. 46, §1º, da Lei 8.245/91, ocorre quando o locatário permanece no imóvel além do prazo contratual sem oposição do locador.

O inadimplemento dos aluguéis enseja a aplicação da multa contratual prevista, sendo ônus do devedor comprovar o pagamento.

A taxa Selic aplica-se apenas a valores inadimplidos após a vigência da EC 113/2021, mantendo-se o IPCA-E e os juros de poupança para períodos anteriores.

Dispositivos relevantes citados: Lei 8.245/91, art. 46, §1º; CPC/2015, art. 373, II; EC 113/2021.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 685.717/RO, Rel.

Min.

Laurita Vaz, DJe 01/03/2010.

TJMS, Apelação Cível n. 0800591-19.2020.8.12.0033, Rel.

Des.

Eduardo Machado Rocha, j: 14/09/2023.

TJMS, Apelação / Remessa Necessária n. 0807626-08.2021.8.12.0029, Rel.

Des.

Ary Raghiant Neto, j: 06/12/2022.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram da remessa necessária e conheceram em parte do recurso voluntário e na parte conhecida negaram provimento, nos termos do voto do Relator..
09/12/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0801497-22.2018.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Juízo Recorr.: Juízo de Direito da 3ª Vara Civel da Comarca de Ponta Porã Apelante: Municipio de Ponta Porã MS Proc.

Município: Laura Karoline Silva Melo (OAB: 11306/MS) Apelado: Agropecuária Cervieri Limitada Advogado: Lissandro Miguel de Campos Duarte (OAB: 9829/MS) Repre.

Legal: Paulo Adalberto Cervieri Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/12/2024 12:14

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 12:14

Remetidos os Autos para destino.
05/12/2024 12:14

Remetidos os Autos para destino.
04/12/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 22:30

Juntada de Petição de tipo
12/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Lissandro Miguel de Campos Duarte (OAB 9829/MS) Processo 0801497-22.2018.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível - Autor: Agropecuária Cervieri Ltda - Intimação da parte autora acerca do recurso de apelação interposto pelo réu para, querendo, apresentar contrarrazões.
09/08/2024 20:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/08/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 11:26

Juntada de Petição de tipo
06/06/2024 00:57

Expedição de tipo de documento.
27/05/2024 14:15

Expedição de tipo de documento.
27/05/2024 14:15

Expedição de tipo de documento.
27/05/2024 13:59

Decorrido prazo de parte
08/05/2024 18:07

Juntada de Petição de tipo
23/04/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
06/04/2024 00:58

Expedição de tipo de documento.
01/04/2024 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 17:38

Expedição de tipo de documento.
27/03/2024 17:30

Expedição de tipo de documento.
27/03/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
09/12/2023 15:55

Recebidos os autos
09/12/2023 15:55

Expedição de tipo de documento.
09/12/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
09/12/2023 15:55

Julgado procedente em parte do pedido
23/08/2022 16:13

Conclusos para tipo de conclusão.
28/07/2022 12:08

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 01:53

Decorrido prazo de parte
07/07/2022 01:52

Expedição de tipo de documento.
27/06/2022 08:46

Expedição de tipo de documento.
27/06/2022 08:46

Expedição de tipo de documento.
02/06/2022 11:38

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 09:04

Juntada de Petição de tipo
28/10/2021 12:57

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/10/2021 07:43

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 12:51

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 18:24

Recebidos os autos
25/10/2021 18:23

Decisão ou Despacho
21/07/2020 14:58

Conclusos para tipo de conclusão.
16/06/2020 16:39

Juntada de Petição de tipo
04/06/2020 17:58

Ato ordinatório praticado
04/06/2020 17:57

Ato ordinatório praticado
04/06/2020 17:51

Expedição de tipo de documento.
26/05/2020 14:32

Juntada de Petição de tipo
19/05/2020 13:49

Ato ordinatório praticado
18/05/2020 22:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/05/2020 08:23

Ato ordinatório praticado
18/05/2020 01:13

Ato ordinatório praticado
18/05/2020 01:12

Ato ordinatório praticado
15/05/2020 16:23

Recebidos os autos
15/05/2020 16:23

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2020 23:07

Conclusos para tipo de conclusão.
02/03/2020 19:29

Juntada de Petição de tipo
05/02/2020 14:48

Ato ordinatório praticado
04/02/2020 22:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/02/2020 08:14

Ato ordinatório praticado
03/02/2020 18:46

Ato ordinatório praticado
11/11/2019 21:36

Juntada de Petição de tipo
01/10/2019 13:50

Ato ordinatório praticado
26/09/2019 17:15

Juntada de tipo de documento
26/09/2019 17:15

Juntada de tipo de documento
13/09/2019 12:09

Ato ordinatório praticado
17/06/2019 18:28

Expedição de tipo de documento.
04/06/2019 08:39

Realizado cálculo de custas
30/05/2019 14:18

Realizado cálculo de custas
23/05/2019 13:00

Ato ordinatório praticado
22/05/2019 22:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/05/2019 08:39

Ato ordinatório praticado
21/05/2019 17:51

Ato ordinatório praticado
30/09/2018 08:40

Ato ordinatório praticado
30/09/2018 08:40

Ato ordinatório praticado
04/09/2018 15:50

Ato ordinatório praticado
25/05/2018 11:07

Recebidos os autos
25/05/2018 11:07

Determinada Requisição de Informações
14/05/2018 17:43

Conclusos para tipo de conclusão.
14/05/2018 07:38

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
14/05/2018 07:38

Realizado cálculo de custas
14/05/2018 07:38

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2018

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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