26/09/2024 15:50

Arquivado Definitivamente
26/09/2024 15:49

Transitado em Julgado em #{data}
09/08/2024 21:14

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Felipe Barbosa da Silva (OAB 15546/MS), Kenneth Rogério Dourados Brandão (OAB 19313/MS) Processo 0837977-19.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rayane Pereira Dias - Réu: Consorcio Guaicurus SA - 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, REJEITO O PEDIDO DO AUTOR.

I - Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076 [i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo], CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários, sendo que estes últimos - atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - fixo em 10% do valor atualizado da causa.

II - DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) neste caso de rejeição integral dos pedidos, se concedida tutela de urgência [in limine ou incidenter], esta automaticamente terá seus efeitos revogados nesta data, exceto se expressamente deliberado de outra forma na decisão. (ii) se for o caso, nos casos de condenação de pagar (principal ou honorários), havendo o depósito nos autos, e concordando a parte contrária (ou silente), desde já fica autorizado o levantamento dos valores, independente de despacho. (iii) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa. (iv) Se interposto RECURSO DE APELAÇÃO, a serventia deverá intimar o apelado [ou citá-lo para tanto, se ainda não tiver havido citação] para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 1.010, § 1º).

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC 1.010, § 2º).

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao insigne Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, sendo despicienda nova conclusão [exceto se for o caso de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil]. (v) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Arquive-se.

Campo Grande, data da assinatura digital.
08/08/2024 20:43

Publicado #{ato_publicado} em 08/08/2024.
08/08/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 15:13

Recebidos os autos
30/07/2024 15:13

Expedição de Certidão.
30/07/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 15:13

Julgado improcedente o pedido
12/04/2024 16:18

Conclusos para julgamento
11/04/2024 14:37

Juntada de Petição de Alegações finais
22/03/2024 07:14

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 20:51

Publicado #{ato_publicado} em 21/03/2024.
21/03/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 02:56

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 24/01/2024.
12/01/2024 05:42

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 09:16

Juntada de Petição de Alegações finais
13/12/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 16:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/12/2023 16:01

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
05/12/2023 15:19

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 08:41

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 15:49

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 14:09

Expedição de Mandado.
20/09/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 07:02

Realizado cálculo de custas
13/09/2023 13:51

Realizado cálculo de custas
12/09/2023 20:27

Publicado #{ato_publicado} em 12/09/2023.
12/09/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 15:29

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 20:33

Publicado #{ato_publicado} em 06/09/2023.
06/09/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 15:57

Expedição de Certidão.
05/09/2023 15:57

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 29/11/2023 03:00:00, 12ª Vara Cível.
04/09/2023 15:12

Recebidos os autos
04/09/2023 15:12

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 14:23

Conclusos para despacho
04/09/2023 14:22

Expedição de Certidão.
01/09/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 13:49

Recebidos os autos
21/08/2023 13:49

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 18:13

Conclusos para despacho
20/04/2023 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 16:34

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 20:29

Publicado #{ato_publicado} em 12/04/2023.
12/04/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 16:39

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 17:09

Recebidos os autos
24/03/2023 17:09

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 14:18

Conclusos para decisão
10/06/2022 13:46

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2022 11:09

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2022 20:27

Publicado #{ato_publicado} em 17/05/2022.
17/05/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 18:31

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 13:49

Juntada de Ofício
27/04/2022 20:43

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 17:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/04/2022 20:56

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 15:36

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 15:27

Expedição de Ofício.
11/04/2022 14:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/04/2022 14:43

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 20:24

Publicado #{ato_publicado} em 01/04/2022.
01/04/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 15:56

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 15:56

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 10:55

Recebidos os autos
08/03/2022 10:55

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2022 16:54

Conclusos para decisão
03/02/2022 16:50

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2022 14:13

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 20:24

Publicado #{ato_publicado} em 28/01/2022.
28/01/2022 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
27/01/2022 16:00

Ato ordinatório praticado
27/01/2022 15:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/01/2022 16:50

Ato ordinatório praticado
13/01/2022 20:17

Publicado #{ato_publicado} em 13/01/2022.
13/01/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
12/01/2022 13:11

Ato ordinatório praticado
09/12/2021 14:13

Recebidos os autos
09/12/2021 14:13

Decisão ou Despacho
16/06/2021 04:11

Ato ordinatório praticado
06/05/2021 13:06

Conclusos para decisão
06/05/2021 12:29

Ato ordinatório praticado
06/05/2021 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2021 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2021 12:55

Ato ordinatório praticado
28/04/2021 21:40

Publicado #{ato_publicado} em 28/04/2021.
28/04/2021 07:59

Ato ordinatório praticado
27/04/2021 15:38

Ato ordinatório praticado
27/04/2021 10:29

Recebidos os autos
27/04/2021 10:29

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2021 15:46

Conclusos para despacho
22/02/2021 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2021 22:11

Publicado #{ato_publicado} em 12/02/2021.
12/02/2021 22:11

Publicado #{ato_publicado} em 12/02/2021.
29/01/2021 14:02

Ato ordinatório praticado
26/01/2021 21:08

Publicado #{ato_publicado} em 26/01/2021.
26/01/2021 21:08

Publicado #{ato_publicado} em 26/01/2021.
26/01/2021 07:48

Ato ordinatório praticado
25/01/2021 09:46

Ato ordinatório praticado
25/01/2021 09:08

Expedição de Certidão.
18/12/2020 12:58

Ato ordinatório praticado
23/11/2020 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2020 11:10

Ato ordinatório praticado
04/11/2020 21:33

Publicado #{ato_publicado} em 04/11/2020.
04/11/2020 21:33

Publicado #{ato_publicado} em 04/11/2020.
04/11/2020 07:56

Ato ordinatório praticado
03/11/2020 08:14

Ato ordinatório praticado
29/10/2020 14:36

Recebidos os autos
29/10/2020 14:36

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2020 13:04

Conclusos para despacho
01/04/2020 15:50

Juntada de Petição de Réplica
03/03/2020 10:41

Ato ordinatório praticado
02/03/2020 20:43

Publicado #{ato_publicado} em 02/03/2020.
02/03/2020 07:56

Ato ordinatório praticado
28/02/2020 12:57

Ato ordinatório praticado
28/02/2020 11:16

Juntada de Petição de contestação
18/02/2020 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2020 16:11

Ato ordinatório praticado
05/02/2020 13:30

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
05/02/2020 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2019 09:48

Ato ordinatório praticado
11/12/2019 14:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/12/2019 14:01

Ato ordinatório praticado
29/11/2019 20:46

Publicado #{ato_publicado} em 29/11/2019.
29/11/2019 07:48

Ato ordinatório praticado
28/11/2019 19:03

Expedição de Carta.
28/11/2019 16:18

Ato ordinatório praticado
28/11/2019 16:17

Ato ordinatório praticado
28/11/2019 15:59

Ato ordinatório praticado
28/11/2019 15:56

Expedição de Certidão.
28/11/2019 15:56

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 05/02/2020 01:20:00, 12ª Vara Cível.
22/11/2019 08:19

Ato ordinatório praticado
21/11/2019 21:01

Publicado #{ato_publicado} em 21/11/2019.
21/11/2019 07:49

Ato ordinatório praticado
20/11/2019 08:57

Ato ordinatório praticado
19/11/2019 10:42

Recebidos os autos
19/11/2019 10:42

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2019 16:08

Conclusos para despacho
14/11/2019 14:31

Ato ordinatório praticado
14/11/2019 14:31

Ato ordinatório praticado
14/11/2019 14:14

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}
14/11/2019 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2019

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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