03/09/2025 13:19

Certidão
03/09/2025 13:18

Recurso Eletrônico Baixado
03/09/2025 12:41

Transitado em Julgado em "data"
14/08/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 13:11

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
06/08/2025 22:06

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
06/08/2025 01:03

Certidão de Publicação - DJE
06/08/2025 00:01

Publicação
06/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805994-09.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sérgio Fernandes Martins Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Boulandir Leal de Oliveira Advogada: Regiane Amaro Azevedo Zati (OAB: 28473/MS) Advogada: Daniela Peres Carósio (OAB: 17087/MS) EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

CONSUMO RURAL.

LEITURA PLURIMENSAL.

PROCEDIMENTO PREVISTO NA RESOLUÇÃO N.º 1000/2021.

COBRANÇA DE VALOR EXORBITANTE.

FATURA DE MÊS QUE DESTOA EM 5 (CINCO) VEZES A MÉDIA DOS MESES SUBSEQUENTES.

DESPROPORCIONALIDADE VERIFICADA.

REVISÃO DEVIDA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A Resolução n.º 1000/2021, da Agência Nacional de Energia Elétrica, admite a leitura plurimensal quando as unidades consumidoras encontrarem-se em zona rural e de difícil acesso, devendo o cálculo de consumo, nestes casos, contudo, serem realizados pela média aritmética dos ciclos disponíveis, sem ultrapassar 12 (doze) ciclos. 2.

Se, não obstante a inversão do ônus da prova decorrente da relação de consumo, a concessionária deixou de produzir prova no sentido de comprovar a regularidade da cobrança e o motivo da grande discrepância na medição do consumo de energia elétrica na unidade consumidora da parte autora no ciclo assinalado, deve ser mantida a revisão do faturamento. 3.

Recurso desprovido.
05/08/2025 14:17

Remessa à Imprensa Oficial
05/08/2025 13:33

Julgamento Virtual Finalizado
05/08/2025 13:33

Não-Provimento
16/07/2025 03:24

Certidão de Publicação - DJE
16/07/2025 00:01

Publicação
15/07/2025 06:46

Remessa à Imprensa Oficial
14/07/2025 19:07

Incluído em pauta para 14/07/2025 07:07:12 local.
20/05/2025 01:43

Certidão de Publicação - DJE
20/05/2025 00:01

Publicação
20/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805994-09.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sérgio Fernandes Martins Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Boulandir Leal de Oliveira Advogada: Regiane Amaro Azevedo Zati (OAB: 28473/MS) Advogada: Daniela Peres Carósio (OAB: 17087/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/05/2025 14:03

Remessa à Imprensa Oficial
19/05/2025 13:35

Conclusos para decisão
19/05/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 13:35

Distribuído por sorteio
19/05/2025 13:30

Processo Cadastrado
19/05/2025 13:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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