02/07/2025 17:09

Conclusos para tipo de conclusão.
30/06/2025 14:20

Apensado ao processo numero do processo
30/06/2025 14:20

Remetidos os Autos para destino.
30/06/2025 14:20

Remetidos os Autos para destino.
30/06/2025 13:26

Remetidos os Autos para destino.
30/06/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 10:37

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 17:31

Juntada de Petição de tipo
22/05/2025 08:41

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 05:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Ponce Carvalho (OAB 11443/MS), JEFFERSON ANDRÉ REZZADORI (OAB 16008/MS) Processo 0804863-93.2023.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maira Cristina Pedrotti Preto - Réu: Banco do Brasil S/A -

Vistos. 1.

Maria Cristina Pedrotti Preto ajuizou a presente Ação Declaratória Mandamental de Prorrogação de Cédulas rurais em face do Banco do Brasil S/A, ambos devidamente qualificados.

Em decisão proferida em agravo de instrumento interposto pela autora, este TJMS determinou que o agravados "se abstenham de promover novas negativações ou cobranças, tanto judiciais quanto extrajudiciais, relativamente aos débitos discutidos na presente demanda, ficando sobrestado, por conseguinte, o trâmite da ação monitória n. 0802357-47.2023.8.12.0019, enquanto perdurar a controvérsia judicial sobre o direito à prorrogação" (f. 643). É o breve relatório.

Decido.

Estabelece o art. 55, § 3º, do Código de Processo Civil: "Art. 55.

Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. [...] § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles." Com efeito, observa-se que os presentes autos e os de n.º 0802357-47.2023.8.12.0019 apresentam as mesmas partes e se referem, dentre outras, à mesma Cédula Rural Pignoratícia de n.º 40/11311-6.

Desse modo, nota-se que há necessidade de reunião de ações, ante a similitude da causa de pedir, e face a existência de risco de decisões contraditórias no que concerne às pretensões próprias externadas.

Por tais razões, reconheço a existência de conexão deste feito com o processo de n.º 0802357-47.2023.8.12.0019 e, por consequência, determino a remessa dos presentes autos à 3ª Vara Cível de Ponta Porã – MS, com fulcro no art. 55, do CPC. Às providências.

Intime-se.

Cumpra-se.
20/05/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 18:13

Recebidos os autos
19/05/2025 18:13

Decisão ou Despacho
12/05/2025 15:41

Conclusos para tipo de conclusão.
12/05/2025 15:29

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 05:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Ponce Carvalho (OAB 11443/MS), JEFFERSON ANDRÉ REZZADORI (OAB 16008/MS) Processo 0804863-93.2023.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maira Cristina Pedrotti Preto - Réu: Banco do Brasil S/A - "Ciente da decisão de fls. 637-643.

Encaminhe-se cópia da referida decisão à 3ª Vara Cível desta Comarca, onde tramitam os autos de n.º 0802357-47.2023.8.12.0019, cuja suspensão fora determinada.

Após, conclusos para saneamento ou sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se" e ciencia do agravo de fls. 636-643.
08/05/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 17:59

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 17:48

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 17:22

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 13:53

Recebidos os autos
06/05/2025 13:53

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 17:40

Conclusos para tipo de conclusão.
30/04/2025 17:39

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 17:22

Juntada de Petição de tipo
24/04/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 17:12

Juntada de Petição de tipo
17/04/2025 12:48

Juntada de Petição de tipo
27/03/2025 08:27

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 05:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Ponce Carvalho (OAB 11443/MS), JEFFERSON ANDRÉ REZZADORI (OAB 16008/MS) Processo 0804863-93.2023.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maira Cristina Pedrotti Preto - Réu: Banco do Brasil S/A, Banco do Brasil S/A -

Ante ao exposto, rejeito os Embargos de Declaração, mantendo a decisão tal como lançada.

Intimem-se. 2.

No mais, intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e necessidade, sob pena de preclusão e indeferimento.

Cumpra-se.
26/03/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 10:32

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 11:35

Recebidos os autos
12/02/2025 11:35

Não Acolhimento de Embargos de Declaração
18/11/2024 10:42

Juntada de Petição de tipo
07/11/2024 13:50

Juntada de Petição de tipo
06/11/2024 18:08

Juntada de Petição de tipo
06/11/2024 07:15

Realizado cálculo de custas
06/11/2024 07:15

Realizado cálculo de custas
05/11/2024 13:37

Juntada de Petição de tipo
25/10/2024 06:41

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 00:00

Intimação

ADV: JEFFERSON ANDRÉ REZZADORI (OAB 16008/MS) Processo 0804863-93.2023.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maira Cristina Pedrotti Preto - Fica a parte requerente intimada para oferecer Impugnação à Contestação, no prazo legal.
24/10/2024 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/10/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 09:48

Juntada de Petição de tipo
10/10/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
05/10/2024 07:14

Realizado cálculo de custas
04/10/2024 14:19

Juntada de Petição de tipo
02/10/2024 16:22

Juntada de Petição de tipo
02/10/2024 15:44

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/10/2024 15:43

de Conciliação
01/10/2024 14:31

Juntada de Petição de tipo
19/09/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 08:26

Juntada de tipo de documento
02/09/2024 16:39

Juntada de Petição de tipo
02/09/2024 13:06

Juntada de tipo de documento
30/08/2024 07:12

Realizado cálculo de custas
23/08/2024 20:58

Conclusos para tipo de conclusão.
23/08/2024 20:52

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 20:49

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 10:43

Juntada de Petição de tipo
13/08/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 00:00

Intimação

ADV: JEFFERSON ANDRÉ REZZADORI (OAB 16008/MS) Processo 0804863-93.2023.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maira Cristina Pedrotti Preto - Intimação da parte autora acerca da decisão de fls. 520/522, bem como da audiência designada.

Audiência: Sessão de Conciliação - 334 CPC - Videoconferência, dia 02/10/2024, às 15:30h, a ser realizada pelo Sistema de Videoconferência por Conciliadores e Mediadores vinculados ao CEJUSC/TJMS, através do link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu disponibilizado no portal do TJMS.
12/08/2024 20:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/08/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 18:47

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/08/2024 18:47

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/08/2024 18:47

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 16:34

Expedição de tipo de documento.
09/08/2024 16:27

Expedição de tipo de documento.
09/08/2024 16:27

de Instrução e Julgamento
09/08/2024 16:03

Recebidos os autos
09/08/2024 16:03

Tutela Provisória
06/08/2024 07:19

Realizado cálculo de custas
05/08/2024 16:57

Juntada de Petição de tipo
23/07/2024 17:39

Conclusos para tipo de conclusão.
19/06/2024 07:13

Realizado cálculo de custas
18/06/2024 15:16

Juntada de Petição de tipo
12/06/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 09:57

Realizado cálculo de custas
10/06/2024 09:57

Realizado cálculo de custas
10/06/2024 09:57

Realizado cálculo de custas
10/06/2024 09:57

Realizado cálculo de custas
10/06/2024 09:57

Realizado cálculo de custas
10/06/2024 09:57

Realizado cálculo de custas
23/04/2024 15:17

Recebidos os autos
23/04/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 18:25

Juntada de Petição de tipo
12/03/2024 10:38

Juntada de Petição de tipo
11/03/2024 10:10

Realizado cálculo de custas
21/02/2024 17:41

Juntada de tipo de documento
25/01/2024 20:17

Juntada de Petição de tipo
24/01/2024 18:55

Juntada de Petição de tipo
24/01/2024 17:58

Conclusos para tipo de conclusão.
22/01/2024 18:08

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 17:24

Juntada de Petição de tipo
28/11/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/11/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
25/11/2023 02:24

Decorrido prazo de parte
24/11/2023 08:12

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 15:17

Recebidos os autos
23/11/2023 15:17

Decisão ou Despacho
17/11/2023 01:55

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 12:58

Conclusos para tipo de conclusão.
09/11/2023 09:49

Juntada de Petição de tipo
31/10/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/10/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 18:02

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 16:27

Recebidos os autos
26/10/2023 16:27

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 23:15

Conclusos para tipo de conclusão.
24/10/2023 23:15

Expedição de tipo de documento.
24/10/2023 23:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/10/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 10:41

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Agravo • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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