27/11/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 16:55

Arquivado Definitivamente
27/11/2024 13:42

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2024 22:33

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 22:14

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 09:34

INCONSISTENTE
30/10/2024 02:32

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807935-82.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Luizacred S/A - Sociedade de Crédito Financiamento e Investimento Advogado: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 30022/MS) Apelante: Daniela Mara Ribeiro Advogada: Bruna da Conceição Ribeiro (OAB: 365382/SP) Apelado: Daniela Mara Ribeiro Advogada: Bruna da Conceição Ribeiro (OAB: 25993/MS) Apelado: Magazine Luiza S/A Advogado: Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 20842A/MS) Apelado: Luizacred S/A - Sociedade de Crédito Financiamento e Investimento Advogado: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 30022/MS) Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) Apelado: Itaú Unibanco Holding S.A.

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO, REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - ANTECIPAÇÃO DAS PARCELAS VINCENDAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADO - DEVER DE REEMBOLSO E DANO MORAL CONFIGURADOS - VALOR DO DANO MORAL MAJORADO - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULAS 43 E 362, DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO Caracteriza-se falha na prestação do serviço quando, desatendido o pedido do consumidor para parcelamento da fatura de cartão de crédito, a instituição financeira realiza a antecipação total das parcelas vincendas.

Realizado o pagamento da fatura erroneamente processada, cabível a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, assim como a condenação aos danos morais.

O termo inicial para a correção monetária acerca condenação ao pagamento do dano moral, incide a partir do seu seu arbitramento.

Por outro lado, quanto à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, a título de indenização por danos materiais, a correção monetária ocorrerá a partir do evento danoso.

Incidência das Súmulas 43 e 362, do STJ.
28/10/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 23:18

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 23:18

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
25/10/2024 03:33

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807935-82.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Luizacred S/A - Sociedade de Crédito Financiamento e Investimento Advogado: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 30022/MS) Apelante: Daniela Mara Ribeiro Advogada: Bruna da Conceição Ribeiro (OAB: 365382/SP) Apelado: Daniela Mara Ribeiro Advogada: Bruna da Conceição Ribeiro (OAB: 25993/MS) Apelado: Magazine Luiza S/A Advogado: Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 20842A/MS) Apelado: Luizacred S/A - Sociedade de Crédito Financiamento e Investimento Advogado: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 30022/MS) Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) Apelado: Itaú Unibanco Holding S.A.

Julgamento Virtual Iniciado
24/10/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 12:00

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
18/10/2024 18:38

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 01:34

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807935-82.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Luizacred S/A - Sociedade de Crédito Financiamento e Investimento Advogado: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 30022/MS) Apelante: Daniela Mara Ribeiro Advogada: Bruna da Conceição Ribeiro (OAB: 365382/SP) Apelado: Daniela Mara Ribeiro Advogada: Bruna da Conceição Ribeiro (OAB: 25993/MS) Apelado: Magazine Luiza S/A Advogado: Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 20842A/MS) Apelado: Luizacred S/A - Sociedade de Crédito Financiamento e Investimento Advogado: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 30022/MS) Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) Apelado: Itaú Unibanco Holding S.A.

Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/10/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 13:25

Conclusos para decisão
10/10/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 13:25

Distribuído por sorteio
10/10/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 11:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0828750-05.2019.8.12.0001

J&Amp;A Servicos Tercerizados e Solucoes em ...

Empreendimentos Imobiliarios Damha - Sao...

Advogado: Leandro Machado de Souza Lobo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/09/2019 13:03

Exibir Processo

Processo nº 0001695-19.2023.8.12.0019

Alisson Estevao Oliveira

Gilmar Chaves

Advogado: Priscila Fabiane Fernandes de Campos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/10/2023 17:17

Exibir Processo

Processo nº 0801879-73.2022.8.12.0019

Instituicao Adventista Sul Brasileira De...

Meire Terezinha Lemes Araujo

Advogado: Juliana Vidal Lemos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/06/2022 21:10

Exibir Processo

Processo nº 0803529-87.2024.8.12.0019

Nycolas Viana Satana

Wilquer Velcir Winckler Langer

Advogado: Edimilso Marques de Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/07/2024 14:40

Exibir Processo

Processo nº 0801943-59.2017.8.12.0019

Gleison Medina Derzi

Zain Saldanha Derzi

Advogado: Cristhyan R. Escobar Riveros

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/06/2017 12:13

Exibir Processo