03/02/2025 14:39

Arquivado Definitivamente
03/02/2025 14:38

Juntada de tipo de documento
03/02/2025 09:59

Expedição de "tipo de documento".
03/02/2025 09:21

Transitado em Julgado em "data"
22/11/2024 20:56

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 11:19

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
18/11/2024 07:01

Juntada de tipo de documento
05/11/2024 09:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/11/2024 09:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/11/2024 09:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/11/2024 09:41

Recebidos os autos
05/11/2024 09:41

Confirmada
04/11/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 12:30

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/11/2024 05:48

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 00:01

Publicação
04/11/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1413277-54.2024.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Emerson Correia Gondim Advogado: Rafael Fernandes Puga (OAB: 16397/MS) Agravado: Eliete Cristina Alves da Silva Agravado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Agravado: Detran-go EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM ASSINATURA EM DOCUMENTO PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - NECESSIDADE DE PERÍCIA - COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROVA PERICIAL, QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE EXAME TÉCNICO TRAZIDO PELO ARTIGO 10 DA LEI Nº 12.153/2009 - COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO ORIGINÁRIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

No caso dos autos, a pretendida prova pericial que visa apurar a regularidade na transferência de veículo para o nome do agravante, que deu origem à suspensão de sua CNH, não se coaduna com o rito célere estabelecido pela Lei n. (12.153/2009).

Deste modo, não há que se falar em tramitação da presente demanda perante o Juizado Especial, que se orienta "pelos critérios da oralidade, simplicidade informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação" (art.1º, parágrafo único, da Lei nº9.099/95) e não é compatível com a prova necessária à resolução do litígio.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
01/11/2024 12:40

Juntada de tipo de documento
01/11/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 17:57

Expedição de "tipo de documento".
31/10/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 14:37

Provimento
25/10/2024 03:26

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 00:01

Publicação
25/10/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1413277-54.2024.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Agravante: Emerson Correia Gondim Advogado: Rafael Fernandes Puga (OAB: 16397/MS) Agravado: Eliete Cristina Alves da Silva Agravado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Agravado: Detran-go Julgamento Virtual Iniciado
24/10/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 09:59

Inclusão em pauta
18/10/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 13:52

Conclusos para tipo de conclusão.
08/10/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 10:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/09/2024 10:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/09/2024 10:02

Juntada de tipo de documento
23/08/2024 07:02

Juntada de tipo de documento
15/08/2024 16:23

Juntada de tipo de documento
12/08/2024 16:06

Juntada de tipo de documento
12/08/2024 03:03

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 00:01

Publicação
12/08/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1413277-54.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Emerson Correia Gondim Advogado: Rafael Fernandes Puga (OAB: 16397/MS) Agravado: Eliete Cristina Alves da Silva Agravado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Agravado: Detran-go Face a ausência de pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, recebo-o apenas no efeito devolutivo.

Por ora, defiro ao agravante os benefícios da gratuidade da Justiça.

Intime-se o agravado para, querendo, responder ao presente recurso no prazo de legal.

Oficie-se ao juiz da causa, requisitando-lhe informações acerca da demanda, inclusive no que toca à eventual retratação.

Intimem-se.

Cumpra-se.
09/08/2024 18:29

Recebidos os autos
09/08/2024 18:29

Confirmada
09/08/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 14:39

Expedição de "tipo de documento".
09/08/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 14:13

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/08/2024 13:56

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/08/2024 13:56

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 12:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/08/2024 12:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/08/2024 12:22

Confirmada
08/08/2024 01:30

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 01:29

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 01:29

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 01:29

Expedida/Certificada
08/08/2024 01:29

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/08/2024 00:01

Publicação
08/08/2024 00:01

Publicação
08/08/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1413277-54.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Emerson Correia Gondim Advogado: Rafael Fernandes Puga (OAB: 16397/MS) Agravado: Eliete Cristina Alves da Silva Agravado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Agravado: Detran-go Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/08/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/08/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 14:45

Conclusos para tipo de conclusão.
07/08/2024 14:45

Expedição de "tipo de documento".
07/08/2024 14:45

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
07/08/2024 14:41

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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