06/01/2025 03:40

Ato ordinatório praticado
15/11/2024 00:15

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 15:12

Conclusos para decisão
06/11/2024 15:11

Juntada de Petição de Réplica
15/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Décio José Xavier Braga (OAB 5012/MS), Kelly Cristina da Silva Melgar (OAB 20447/MS) Processo 0805575-74.2022.8.12.0001 - Liquidação por Arbitramento - Autora: Maria Castanho do Nascimento - Réu: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda - EPP - Fica a liquidante intimada para no prazo de 15 dias se manifestar acerca da contestação e documentos de fls. 148-214.
14/10/2024 21:27

Publicado #{ato_publicado} em 14/10/2024.
11/10/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 17:45

Juntada de Petição de contestação
14/08/2024 15:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/08/2024 15:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/08/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Décio José Xavier Braga (OAB 5012/MS), Kelly Cristina da Silva Melgar (OAB 20447/MS) Processo 0805575-74.2022.8.12.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Autora: Maria Castanho do Nascimento - Réu: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda - EPP - Ordenou-se a realização de audiência de conciliação (f. 134), que restou infrutífera (f. 143) e os autos voltaram para deliberações.

Assim, para evitar futuras alegação de nulidade processual, regularizo o procedimento e preenchidos os requisitos do artigo 509, II, do Código de Processo Civil, recebo a inicial.

Ao caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, pois a parte liquidante é consumidora da prestação de serviços oferecida pela parte liquidada: CDC, Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

CDC.

Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

Portanto, diante da verossimilhança das alegações da parte liquidante, sobretudo por causa do contrato, e por se tratar de relação de consumo, o ônus da prova deve ser invertido, de modo que cabe à parte liquidada o ônus da prova (CDC, art. 6, VIII), confirme decisão do Superior Tribunal de Justiçaacerca do tema.

Assim, intime-se a parte liquidada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos em que foi proferida a sentença genérica, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 511 do CPC).

Sobreposta a peça defensiva, intime-se a parte liquidante para apresentar réplica em 15 (quinze) dias.

Depois, voltem para saneamento.

Intimem-se.
08/08/2024 20:56

Publicado #{ato_publicado} em 08/08/2024.
08/08/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 08:37

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 17:05

Recebidos os autos
02/07/2024 17:05

Decisão ou Despacho
03/04/2024 12:14

Conclusos para despacho
14/03/2024 16:11

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/03/2024 16:11

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
12/03/2024 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 01:20

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 21:18

Publicado #{ato_publicado} em 15/01/2024.
15/01/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
20/12/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 16:26

Recebidos os autos.
19/12/2023 16:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
19/12/2023 16:26

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 16:23

Expedição de Certidão.
19/12/2023 16:23

Expedição de Certidão.
19/12/2023 16:23

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/03/2024 04:20:00, 14ª Vara Cível.
13/12/2023 18:44

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 14:06

Recebidos os autos
10/11/2023 14:06

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 09:24

Conclusos para despacho
23/08/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 10:59

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 20:34

Publicado #{ato_publicado} em 01/08/2023.
01/08/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 17:48

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 12:17

Recebidos os autos
21/07/2023 12:17

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 08:14

Conclusos para despacho
03/07/2023 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 17:20

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 20:40

Publicado #{ato_publicado} em 07/06/2023.
07/06/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 22:21

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 17:02

Recebidos os autos
16/05/2023 17:02

Embargos de declaração não acolhidos
05/04/2023 11:13

Conclusos para decisão
03/04/2023 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 20:33

Publicado #{ato_publicado} em 27/03/2023.
27/03/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 11:42

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 18:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/03/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 20:29

Publicado #{ato_publicado} em 16/03/2023.
16/03/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 12:50

Ato ordinatório praticado
11/03/2023 09:20

Juntada de Petição de renúncia de mandato
09/03/2023 20:37

Publicado #{ato_publicado} em 09/03/2023.
09/03/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 15:19

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 17:34

Recebidos os autos
03/03/2023 17:34

Determinada Requisição de Informações
01/03/2023 12:20

Conclusos para decisão
27/02/2023 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 17:40

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 20:36

Publicado #{ato_publicado} em 01/02/2023.
01/02/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 14:44

Expedição de Certidão.
01/06/2022 14:28

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 20:28

Publicado #{ato_publicado} em 27/05/2022.
27/05/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 17:01

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 15:33

Recebidos os autos
16/05/2022 15:33

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 09:08

Conclusos para despacho
12/05/2022 14:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/05/2022 14:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/05/2022 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/04/2022 01:51

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 28/04/2022.
28/03/2022 21:03

Publicado #{ato_publicado} em 28/03/2022.
28/03/2022 07:53

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 21:29

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 21:19

Ato ordinatório praticado
02/03/2022 16:07

Recebidos os autos
02/03/2022 16:07

Declarada incompetência
25/02/2022 09:00

Conclusos para despacho
24/02/2022 12:22

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}
16/02/2022 15:52

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806758-49.2024.8.12.0021

Ubaldo Juveniz dos Santos

Francinaldo da Costa Melo

Advogado: Bruno Henrique Morello Bianco

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/08/2024 10:20

Exibir Processo

Processo nº 0824868-98.2020.8.12.0001

Ricardo Moraes de Mello

Pax Nacional Servicos Postumos LTDA - Ep...

Advogado: Cristiane Lima da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/08/2024 17:35

Exibir Processo

Processo nº 0800117-16.2022.8.12.0021

Evandira Prudencio Guarnieri

Melo &Amp; Melo Odontologia Ltdame – Oral Si...

Advogado: Matheus da Silva Queiroz

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/03/2025 11:46

Exibir Processo

Processo nº 0800117-16.2022.8.12.0021

Evandira Prudencio Guarnieri

Melo &Amp; Melo Odontologia Ltdame – Oral Si...

Advogado: Matheus da Silva Queiroz

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/01/2022 12:50

Exibir Processo

Processo nº 0834331-69.2017.8.12.0001

Marisa de Sena Nachif

Oi S/A

Advogado: Bruno Menegazo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/08/2024 17:41

Exibir Processo