17/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Helder Massaaki Kanamaru (OAB 43585PE), Luciana Pereira Gomes Browne (OAB 414494/SP), Luiz Carlos Thadeu Moreyra Thomaz (OAB 82449/SP) Processo 0804723-53.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autor: Mapfre Seguros Gerais S.A. - Réu: Elektro Redes S/A - Manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do retorno dos autos do TJMS.

No mesmo prazo, manifeste-se a parte autora acerca da informação de pagamento às fls. 796/800.
06/02/2025 12:58

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 12:58

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 08:17

Transitado em Julgado em "data"
17/12/2024 22:15

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 11:56

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
16/12/2024 03:17

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 00:01

Publicação
16/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802456-11.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) Apelado: Gustavo Gomes Teixeira Advogada: Raquel de Freitas Simen (OAB: 298930/SP) EMENTA - CONSUMIDOR - Apelação CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - DANO MORAL CONFIGURADO - TRANSTORNOS DECORRENTES DA AUSÊNCIA DOS OBJETOS PESSOAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra a sentença que condenou a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais em razão de extravio de bagagem durante transporte aéreo.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se nos presentes recursos: a) a ocorrência dos danos morais; e b) a justeza do valor fixado a título de indenização por danos morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A responsabilidade civil das companhias aéreas, em decorrência da má prestação de serviços, é disciplinada pelas regras do Código de Defesa do Consumidor - Lei nº. 8.078, de 11/09/1990, com a ressalva de que também devem ser observadas, em voos internacionais, as normas constantes nos tratados internacionais sobre transporte aéreo de passageiros (Decreto nº. 5.910, de 27/09/2006 - Convenção de Montreal). 4.

O extravio de bagagem, por si só, gera inegável dano moral, porquanto encerra gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar bem como sofrimento psicológico relevante, não havendo que se falar em prova do dano moral, que na espécie ocorre in re ipsa. 5.

Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. 6.

Na hipótese dos autos, considerando-se os referidos precedentes, e levando-se em conta a condição financeira da ré, a finalidade educativa e preventiva da condenação, a gravidade efetiva da conduta danosa, reputa-se razoável e adequado às peculiaridades do caso concreto, a manutenção da indenização por danos morais em R$ 10.000,00, montante que se afigura adequado e proporcional às especificidades do caso em análise.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Apelação Cível conhecida e improvida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
13/12/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 14:28

Não-Provimento
12/12/2024 19:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/12/2024 19:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/12/2024 06:12

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 00:01

Publicação
10/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802456-11.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Apelante: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) Apelado: Gustavo Gomes Teixeira Advogada: Raquel de Freitas Simen (OAB: 298930/SP) Julgamento Virtual Iniciado
09/12/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 08:16

Inclusão em pauta
06/12/2024 02:07

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 02:06

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
06/12/2024 00:01

Publicação
05/12/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 10:47

Conclusos para tipo de conclusão.
05/12/2024 10:46

Expedição de "tipo de documento".
05/12/2024 10:46

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
05/12/2024 10:42

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 11:05

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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