24/09/2024 09:56

Arquivado Definitivamente
24/09/2024 09:56

Baixa Definitiva
24/09/2024 09:09

Transitado em Julgado em #{data}
19/09/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 15:06

Recebidos os autos
19/09/2024 15:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/09/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 12:34

INCONSISTENTE
18/09/2024 11:37

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 11:36

Juntada de Certidão
18/09/2024 02:41

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1413536-49.2024.8.12.0000 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Impetrante: Sandra de Moraes Peporini Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Água Clara Paciente: Cleiton Viana Oliveira Advogada: Sandra de Moraes Peporini (OAB: 190331/SP) Interessado: Lorena Rosa Paiva Interessado: Thiago Ferreira Moura EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS - APREENSÃO DE 50G DE HAXIXE E 6,015KG DE SKUNK - GRAVIDADE CONCRETA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA EM RAZÃO DE INDÍCIO DE ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, AINDA QUE PONTUAL OU EVENTUAL - AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM O DISTRITO DA CULPA - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVANTES - PRETENSÃO DE DISCUSSÃO A RESPEITO DA PENA E REGIME PRISIONAL - INCABÍVEL - COM O PARECER, ORDEM DENEGADA.

I - A prisão preventiva encontra fundamento no fumus comissi delicti (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria), bem assim no periculum libertatis (necessidade da prisão cautelar para o resguardo da ordem pública ou da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, conforme art. 312, do CPP).

Necessário, ainda, a existência dos pressupostos ou requisitos de admissibilidade para a segregação provisória, disciplinados no art. 313, do Estatuto Processual de regência.

II- No caso em comento, há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, assim como os demais requisitos pelos seguintes fundamentos: a) o Paciente foi flagrado com quantidade considerável de entorpecente e de natureza diversa, vale dizer, 60g de haxixe e mais de 6 kilos de skunk; b) o Paciente saiu de seu Estado de origem para transportar a droga em compartimento oculto no automóvel, havendo indícios, portanto, de envolvimento com organização criminosa, ainda que eventual; c) os estupefacientes tinham como destino o Estado de São Paulo, havendo indícios do tráfico interestadual, que configura causa especial de aumento de pena; d) o Paciente não possui vínculo com o distrito da culpa, porquanto reside em Ribeirão Preto,SP.

III - A presença de condições favoráveis não induz à concessão da ordem pretendida, sobretudo quando presente a necessidade da constrição da liberdade na forma do art. 312 do CPP e, por consequência, demonstrada a inadequação de medidas cautelares diversas da prisão.

IV- É inviável realizar exame, pela via estreita do writ, acerca da pena ou do regime prisional aplicáveis em caso de eventual édito condenatório, já que tal situação representaria indevida e teratológica antecipação do julgamento da ação penal.

V- Com o parecer, denega-se a ordem.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) Magistrados(as) do 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, denegaram a ordem, nos termos o voto do relator..
17/09/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 18:33

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 18:33

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
29/08/2024 05:53

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2024 11:16

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 11:14

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
16/08/2024 12:33

Conclusos para decisão
15/08/2024 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 20:21

Recebidos os autos
15/08/2024 20:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
15/08/2024 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 22:44

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 08:57

Juntada de Certidão
14/08/2024 06:56

Juntada de Informações
14/08/2024 03:03

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1413536-49.2024.8.12.0000 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Impetrante: Sandra de Moraes Peporini Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Água Clara Paciente: Cleiton Viana Oliveira Advogada: Sandra de Moraes Peporini (OAB: 190331/SP) Interessado: Lorena Rosa Paiva Interessado: Thiago Ferreira Moura DIANTE DO EXPOSTO, pelos motivos acima declinados, indefere-se a concessão da liminar pleiteada.

Remeta-se ofício à Autoridade apontada como Coatora, solicitando-se informações.

Após, à Procuradoria-Geral de Justiça, para apresentação de parecer.

Por fim, nova conclusão.

Dê-se ciência ao Impetrante.

Intimem-se e cumpra-se. Às providências.
13/08/2024 12:16

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 01:54

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 01:53

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 01:53

INCONSISTENTE
13/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/08/2024 17:33

Expedição de Ofício.
12/08/2024 17:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/08/2024 17:23

Não Concedida a Medida Liminar
12/08/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 15:15

Conclusos para decisão
12/08/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 15:15

Distribuído por sorteio
12/08/2024 15:13

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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