19/09/2025 16:01

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
19/09/2025 16:01

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
08/07/2025 13:24

Expedição de tipo de documento.
08/07/2025 13:23

Remetidos os Autos para destino.
08/07/2025 13:23

Remetidos os Autos para destino.
02/07/2025 10:54

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 17:47

Juntada de Petição de tipo
03/06/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 05:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/06/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 11:01

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 09:24

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 05:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 08:59

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 14:33

Juntada de Petição de tipo
27/02/2025 19:46

Recebidos os autos
27/02/2025 19:46

Expedição de tipo de documento.
27/02/2025 19:46

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 14:54

Julgado improcedente o pedido
13/12/2024 14:03

Conclusos para tipo de conclusão.
10/12/2024 09:54

Juntada de Petição de tipo
09/12/2024 18:21

Juntada de Petição de tipo
03/12/2024 18:44

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Gustavo Palma Silva (OAB 19770/SC) Processo 0800466-42.2024.8.12.0023 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Helena da Silva Santos - Réu: Banco BMG S.A - Ficam as partes intimadas para no prazo comum de 05 (cinco) dias especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de preclusão e indeferimento, inclusive sobre a eventual existência de súmula aplicável ao caso.
02/12/2024 21:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/12/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 15:20

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/11/2024 15:20

Audiência tipo de audiência situação.
26/11/2024 14:35

Juntada de Petição de tipo
25/11/2024 02:41

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 16:03

Juntada de Petição de tipo
21/11/2024 21:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Gustavo Palma Silva (OAB 19770/SC) Processo 0800466-42.2024.8.12.0023 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Helena da Silva Santos - Réu: Banco BMG S.A - Vistos, etc.

Destaco estar autorizada a participação virtual das partes, das testemunhas e dos advogados, por videoconferência pelo sistema Microsoft teams, mediante acesso ao linkhttps://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, devendo ser selecionada a sala virtual desta Vara Única da Comarca de Angélica/MS. Às providências necessárias.
20/11/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 18:27

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 18:32

Recebidos os autos
18/11/2024 18:32

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 09:52

Juntada de Petição de tipo
13/11/2024 15:16

Conclusos para tipo de conclusão.
11/11/2024 16:53

Juntada de Petição de tipo
23/10/2024 01:52

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 12:14

Juntada de Petição de tipo
20/09/2024 21:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/09/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 12:57

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/09/2024 12:57

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/09/2024 12:57

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/09/2024 12:57

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/09/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 18:32

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 18:31

Expedição de tipo de documento.
18/09/2024 18:31

de Instrução e Julgamento
06/09/2024 12:13

Juntada de Petição de tipo
03/09/2024 11:27

Juntada de Petição de tipo
14/08/2024 06:51

Juntada de Petição de tipo
12/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Palma Silva (OAB 19770/SC) Processo 0800466-42.2024.8.12.0023 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Helena da Silva Santos - Réu: Banco BMG S.A - Vistos, etc. 1.

Trata-se de ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais proposta por Maria Helena da Silva Santos em face de Banco BMG S.A, aduzindo, em síntese, que realizou contratos de empréstimo consignado com a requerida.

Contudo, foi surpreendida com o desconto "reserva de margem de crédito".

Requereu a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que a parte ré seja compelida a se abster de reservar margem consignável (RMC) e efetuar empréstimo sobre a RMC da parte autora.

Juntou documentos. É o relatório.

Decido. É cediço que para a concessão da tutela de urgência devem existir elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano (periculum in mora) ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300, caput, do Código de Processo Civil), e desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§3º).

Não obstante a demonstração do desconto empréstimo RMC (fl. 26), os documentos apresentados com a inicial não permitem a conclusão, em sede de cognição sumária, de que não houve a contratação do serviço ou aquisição do produto.

Dessa forma, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe, eis que não demonstrada a presença do primeiro requisito, isto é, a probabilidade do direito.

Sobre o tema, registre-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver subsídios que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo.

Ausentes os requisitos legais deve ser indeferida a pretensão para suspender o desconto das parcelas mensais em benefício previdenciário porquanto não verificada a probabilidade do direito, haja vista que os referidos débitos estão sendo realizados devido a aparente realização de empréstimo.

Desta feita, a questão sobre a validade ou não dos descontos, demanda dilação probatória que deverá ser submetida ao contraditório e ampla defesa, incompatível com essa análise superficial de cognição sumária. (TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1402844-93.2021.8.12.0000, Naviraí, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Divoncir Schreiner Maran, j: 28/05/2021, p: 01/06/2021).

Diante do exposto, por não estarem presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Intime-se.

No mais: 2.

Observadas as disposições do art. 334 do CPC, ao cartório, para que designe audiência de mediação/conciliação, de acordo com a pauta do responsável. 3.

Cite-se a ré e intime-se a autora da audiência (art. 334, § 3º, CPC). 3.1.

O prazo para contestação será contado a partir da data da realização da audiência, nos termos do art. 335, I, do CPC, mesmo na hipótese de a ré ter manifestado, isoladamente, o seu desinteresse. 3.2.

Na hipótese de o autor ter manifestado inicialmente o seu desinteresse na audiência e a ré ter protocolado pedido de cancelamento, o prazo para contestação será contado a partir do protocolo da petição em que informar eventual desinteresse na realização da citada audiência (CPC, art. 335, II). 3.3.

Manifestado o desinteresse pela não realização da audiência por ambas as partes, determino o cancelamento do ato, liberando-se a pauta (CPC, art. 334, § 4º, I e § 5º). 3.4.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 344). 4.

Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, munido de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), bem como de que deverão comparecer à audiência acompanhadas de seus advogados ou Defensor Público, se for o caso (CPC, art. 334, § 9º). 5.

A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, consoante art. 334, § 8º, CPC. 6.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, oportunidade em que: 6.1 Poderá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; 6.2 Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, poderá a parte autora apresentar resposta à reconvenção, intimando-se em seguida o réu reconvinte para se manifestar; 6.3 Havendo revelia, intime-se a parte autora para informar se pretende produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado. 7.

Decorrido o prazo da réplica, o cartório deverá providenciar a intimação das partes, para no prazo comum de 15 dias, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de preclusão e indeferimento, inclusive sobre a eventual existência de súmula aplicável ao caso. 8.

Destaca-se que as partes podem apresentar delimitação consensual a respeito das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como delimitação consensual sobre as questões de direito relevantes para a decisão do mérito (art. 357, § 2º, CPC), haja vista o dever de cooperação previsto no art. 6º do CPC e de que as partes podem contribuir para a agilidade do feito.

Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, do Código de Processo Civil. Às providências e intimações necessárias.
09/08/2024 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/08/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 18:43

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 18:42

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 13:46

Recebidos os autos
05/08/2024 13:46

Não Concedida a Medida Liminar
02/08/2024 12:02

Conclusos para tipo de conclusão.
02/08/2024 12:01

Expedição de tipo de documento.
02/08/2024 12:01

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/08/2024 11:57

Expedição de tipo de documento.
02/08/2024 11:57

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/08/2024 11:56

Expedição de tipo de documento.
02/08/2024 11:56

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/08/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 08:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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