27/08/2025 16:52

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
27/08/2025 16:52

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
16/06/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 16:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
16/06/2025 16:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
26/05/2025 08:46

Juntada de Petição de Contra-razões
12/05/2025 07:50

Prazo em Curso
08/05/2025 16:54

Juntada de Petição de Contra-razões
05/05/2025 12:08

Prazo em Curso
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB 11078A/MS), Gabriel Oliveira da Silva (OAB 305028/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), João Denami Junior (OAB 20495/MS), Rodolfo da Costa Ramos (OAB 24759A/MS), Leandro Christovam de Oliveira (OAB 33083/ES) Processo 0801510-93.2024.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Maria Lucas - Réu: Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda, Banco Bradesco S/A - Apelação acostada aos autos. À parte apelada para contrarrazoar, caso queira, no prazo legal.
01/05/2025 05:34

Publicado ato_publicado em 01/05/2025.
30/04/2025 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
30/04/2025 06:36

Emissão da Relação
23/04/2025 10:56

Juntada de Petição de Apelação
28/03/2025 11:27

Prazo em Curso
28/03/2025 05:41

Publicado ato_publicado em 28/03/2025.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB 11078A/MS), Gabriel Oliveira da Silva (OAB 305028/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), João Denami Junior (OAB 20495/MS), Rodolfo da Costa Ramos (OAB 24759A/MS), Leandro Christovam de Oliveira (OAB 33083/ES) Processo 0801510-93.2024.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Maria Lucas - Réu: Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda, Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial, extinguindo-se o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: I) DECLARAR a inexistência de relação jurídica objeto dos presentes autos entre a parte autora e a ré BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, e, por consequência, a inexigibilidade dos valores descontados da conta bancária discriminada na inicial a título de "PGTO.

COBRANÇA BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO".

II) CONDENAR os réus, solidariamente, a devolverem à parte autora os valores indevidamente descontados de sua conta bancária, sob a rubrica "PGTO.

COBRANÇA BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO", de forma simples, observada a prescrição quinquenal, sobre os quais incidirão correção monetária pelo IGPM/FGV, desde cada desembolso, e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação.

Rejeito, no mais, os pedidos formulados pela parte autora, conforme fundamentação.

Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §2º do CPC, proporcionalmente distribuídos no percentual de metade (50%) para cada polo da relação jurídica processual, vedada a compensação (CPC, art. 85, §14) e suspensa a exigibilidade em relação à parte autora, por ser beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, §3º).

Havendo interposição de recurso de apelação (autônomo ou adesivo), intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, remetam-se os autos ao E.

TJMS, independentemente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1.010, §3º).

Sem embargo, deverá a serventia atentar que, caso suscitadas em contrarrazões questões resolvidas na fase de conhecimento por decisão que não comporte agravo de instrumento, antes de os autos serem remetidos à instância superior, o recorrente deverá ser intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas (CPC, art. 1.009, §2º).

Oportunamente, arquivem-se, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
27/03/2025 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
26/03/2025 08:58

Emissão da Relação
21/03/2025 15:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/03/2025 15:38

Expedição de Certidão.
21/03/2025 15:38

Registro de Sentença
21/03/2025 15:37

Julgado procedente em parte do pedido
27/02/2025 07:23

Conclusos para julgamento
27/02/2025 07:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/02/2025.
17/02/2025 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 07:02

Prazo em Curso
07/02/2025 20:52

Publicado ato_publicado em 07/02/2025.
07/02/2025 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
06/02/2025 11:13

Emissão da Relação
03/02/2025 19:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/02/2025 19:08

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 07:20

Conclusos para decisão
27/01/2025 14:44

Juntada de Petição de Réplica
10/12/2024 09:46

Prazo em Curso
10/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB 11078A/MS), Gabriel Oliveira da Silva (OAB 305028/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), João Denami Junior (OAB 20495/MS), Rodolfo da Costa Ramos (OAB 24759A/MS), Leandro Christovam de Oliveira (OAB 33083/ES) Processo 0801510-93.2024.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Maria Lucas - Réu: Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda, Banco Bradesco S/A - Sobrevindo contestação e alegadas preliminares e/ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo e/ou a juntada de documentos (CPC, artigos 337, 350 e 437), intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.
09/12/2024 20:50

Publicado ato_publicado em 09/12/2024.
09/12/2024 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
09/12/2024 06:43

Emissão da Relação
04/12/2024 12:56

Informação do Sistema
04/12/2024 12:56

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
26/11/2024 13:50

Juntada de Petição de contestação
25/11/2024 02:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/11/2024 10:56

Prazo em Curso
05/11/2024 15:25

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/11/2024 15:24

Audiência NULL situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
03/11/2024 22:35

Juntada de Petição de contestação
28/10/2024 03:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
03/10/2024 16:22

Prazo em Curso
16/09/2024 08:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/09/2024 02:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/09/2024.
29/08/2024 06:43

Prazo em Curso
28/08/2024 21:15

Publicado ato_publicado em 28/08/2024.
28/08/2024 12:20

Prazo em Curso
28/08/2024 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
27/08/2024 16:16

Expedição de Certidão.
27/08/2024 16:07

Expedição de Carta.
27/08/2024 15:16

Expedição em análise para assinatura
27/08/2024 14:52

Expedição de Carta.
27/08/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 14:22

Emissão da Relação
13/08/2024 08:46

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/08/2024 08:46

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/08/2024 08:46

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
12/08/2024 14:50

Prazo em Curso
12/08/2024 14:49

Expedição de Certidão.
12/08/2024 14:49

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/11/2024 03:20:00, 1ª Vara.
12/08/2024 10:17

Prazo em Curso
12/08/2024 10:15

Prazo em Curso
12/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB 11078A/MS), Gabriel Oliveira da Silva (OAB 305028/SP), João Denami Junior (OAB 20495/MS), Rodolfo da Costa Ramos (OAB 24759A/MS) Processo 0801510-93.2024.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Maria Lucas - 1.

Defiro a gratuidade da justiça à parte autora (CPC, art. 99, § 3º). 2.

Designe-se audiência de conciliação/mediação, observando-se os interstícios previstos no art. 334, caput e § 12, do CPC.

Se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, na forma do § 5º do art. 334, do CPC, cancele-se a audiência, prosseguindo-se nos ulteriores termos da presente decisão, observado o disposto no art. 335, inciso II, de referido diploma processual civil. 3.

CITE(M)-SE e intime(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s), no endereço declinado na inicial, para comparecimento à audiência de conciliação/mediação e apresentação de defesa, sob pena de revelia.

O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação/mediação quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição.

O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação/mediação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 4.

Intime-se a parte requerente para a audiência na pessoa de seu advogado, ressalvada a hipótese de atuação da Defensoria Pública.
09/08/2024 21:14

Publicado ato_publicado em 09/08/2024.
09/08/2024 08:04

Relação encaminhada ao D.J.
08/08/2024 10:34

Emissão da Relação
26/07/2024 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 19:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/07/2024 19:12

Proferida decisão interlocutória
12/07/2024 12:17

Conclusos para despacho
12/07/2024 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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