TJMS - 0802706-35.2023.8.12.0024
1ª instância - Aparecida do Taboado - 2ª Vara
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/10/2024 13:43
Arquivado Definitivamente
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04/10/2024 13:43
Transitado em Julgado em #{data}
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03/10/2024 21:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/08/2024 01:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/08/2024 16:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/08/2024 16:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/08/2024 00:00
Intimação
ADV: Thifany Silva Shiutti Romão (OAB 28048/MS) Processo 0802706-35.2023.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luis Afonso dos Santos Silva - Posto isso, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, para o fim de DECLARAR a nulidade do Auto de Infração de nº MS 2847553 e, via de consequência, permitir ao autor a obtenção da CNH definitiva, caso inexistam outras irregularidade perante o órgão de trânsito.
Ante a sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do pedido indenizatório (R$ 20.000,00), suspensa a exigibilidade em razão de ser beneficiária da justiça gratuita.
Condeno o DETRAN/MS ao pagamento de honorários advocatícios em favor da procuradora do autor, ora arbitrados com equidade em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC, tendo em vista a ausência de proveito econômico do pedido declaratório.
Isenta a autarquia do pagamento de custas e despesas processuais.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, após, remeta-se ao egrégio Tribunal de Justiça.
Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações de praxe. Às providências necessárias. -
12/08/2024 21:14
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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12/08/2024 07:59
Ato ordinatório praticado
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09/08/2024 13:41
Ato ordinatório praticado
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08/08/2024 17:41
Recebidos os autos
-
08/08/2024 17:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/08/2024 17:41
Ato ordinatório praticado
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08/08/2024 17:41
Julgado procedente o pedido
-
07/06/2024 14:23
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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05/06/2024 09:08
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/05/2024 13:52
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2024 17:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
26/05/2024 00:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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16/05/2024 15:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/05/2024 15:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/05/2024 20:52
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/05/2024 07:53
Ato ordinatório praticado
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14/05/2024 13:58
Ato ordinatório praticado
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13/05/2024 16:32
Recebidos os autos
-
13/05/2024 16:32
Proferido despacho de mero expediente
-
14/03/2024 16:49
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
14/03/2024 14:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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08/03/2024 13:23
Ato ordinatório praticado
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07/03/2024 20:56
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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07/03/2024 07:53
Ato ordinatório praticado
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06/03/2024 17:39
Ato ordinatório praticado
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06/03/2024 16:58
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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28/02/2024 17:59
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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17/01/2024 18:17
Ato ordinatório praticado
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11/01/2024 15:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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11/01/2024 13:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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11/01/2024 13:47
Ato ordinatório praticado
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11/12/2023 21:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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11/12/2023 16:38
Ato ordinatório praticado
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08/12/2023 07:51
Ato ordinatório praticado
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07/12/2023 16:58
Ato ordinatório praticado
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06/12/2023 17:35
Decisão ou Despacho
-
06/12/2023 15:12
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/12/2023 14:32
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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06/12/2023 14:23
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/12/2023 13:17
Ato ordinatório praticado
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05/12/2023 20:58
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/12/2023 07:54
Ato ordinatório praticado
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04/12/2023 13:11
Ato ordinatório praticado
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01/12/2023 14:01
Recebidos os autos
-
01/12/2023 14:01
Proferido despacho de mero expediente
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01/12/2023 13:02
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
01/12/2023 06:46
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
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01/12/2023 06:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/12/2023 06:45
INCONSISTENTE
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01/12/2023 06:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/12/2023 06:40
INCONSISTENTE
-
01/12/2023 06:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/12/2023 06:39
INCONSISTENTE
-
30/11/2023 14:03
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2023 14:03
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2023 13:35
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/2023
Ultima Atualização
04/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
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