19/03/2025 13:38

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 13:38

Arquivado Definitivamente
19/03/2025 08:57

Transitado em Julgado em "data"
20/02/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 13:10

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
20/02/2025 02:26

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 00:01

Publicação
20/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802842-46.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Constancia Borges Galvarro Advogado: Celso Gonçalves Advogados Associados - Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Agibank S/A EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA, ALTERNATIVAMENTE REVISIONAL BANCÁRIA - JUSTIÇA GRATUITA - CONCEDIDA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE ASSINATURA EM DOCUMENTO- DIVERGÊNCIA ENTRE OS ENDEREÇOS INFORMADOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

I.

Caso em Exame Apelação interposta em face de sentença que indeferiu a petição inicial por ausência de juntada de comprovante de residência e descumprimento de determinação judicial de esclarecimento sobre assinatura de documento, extinguindo o processo sem resolução do mérito.

II.

Questão em Discussão 2.

Examinar a regularidade do indeferimento da petição inicial em razão de divergência entre os endereços apresentados, esclarecimentos não prestados e ausência de comprovação documental, à luz do disposto nos arts. 319 e 321 do CPC.

III.

Razões de Decidir 3.

O benefício da justiça gratuita foi corretamente concedido, considerando os comprovantes de rendimento juntados. 4.

A ausência de juntada de comprovante de residência, a divergência entre os endereços apresentados e a omissão quanto ao esclarecimento acerca da assinatura, configuram descumprimento de determinação judicial essencial para a regularidade do feito. 5.

Não havendo suprimento das falhas apontadas dentro do prazo legal, justifica-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 6.

Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para reformar a decisão em relação à concessão da justiça gratuita, mantendo-se, no mais, a extinção do processo sem resolução do mérito.

IV.

Dispositivo 7.

Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido para manter a extinção do processo sem resolução do mérito, assegurando, contudo, a concessão do benefício da justiça gratuita.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. .
19/02/2025 12:03

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 17:59

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 17:59

Provimento em Parte
18/02/2025 03:43

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 00:01

Publicação
18/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802842-46.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Constancia Borges Galvarro Advogado: Celso Gonçalves Advogados Associados - Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Agibank S/A Julgamento Virtual Iniciado
17/02/2025 07:09

Ato ordinatório praticado
15/02/2025 20:56

Inclusão em pauta
09/01/2025 02:59

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 02:59

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
09/01/2025 00:01

Publicação
09/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802842-46.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Constancia Borges Galvarro Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Agibank S/A Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
08/01/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 15:15

Conclusos para tipo de conclusão.
08/01/2025 15:15

Expedição de "tipo de documento".
08/01/2025 15:15

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
08/01/2025 15:12

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 14:29

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 13:35

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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