TJMS - 1413559-92.2024.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

THAIS GONZALES FARIA

CPF *37.***.*65-04

Advogados

TALES GRACIANO MORELLI

OAB: 19868/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

KARPOV GOMES SILVA

OAB: 15373/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/03/2025 17:05

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 03/03/2025 17:05

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 01/03/2025 02:02

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 22:57

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 17:18

    Processo sobrestado pelo TEMA 1219 - STF - RG

  • 18/02/2025 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 17:17

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 18/02/2025 03:10

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 03:01

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 00:01

    Publicação

  • 18/02/2025 00:01

    Publicação

  • 18/02/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1413559-92.2024.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Thais Guerra Faria Advogado: Tales Graciano Morelli (OAB: 19868/MS) Advogado: Bruno Marques Rodrigues Aires (OAB: 26518/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Posto isso, com fundamento no artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil, determina-se o sobrestamento do presente interposto por Thais Guerra Faria até julgamento, no STF, do recurso extraordinário afetado pelo rito da repercussão geral (Tema 1219).

    A secretaria deverá providenciar os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Processual Civil.

  • 17/02/2025 07:24

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 07:24

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 18:18

    Publicação

  • 14/02/2025 18:12

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 14/02/2025 18:12

    Recurso Especial Repetitivo

  • 12/02/2025 17:49

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/02/2025 11:40

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 12/02/2025 11:40

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 11/02/2025 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 01:54

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 16:03

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 23/01/2025 03:44

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2025 01:11

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2025 00:01

    Publicação

  • 23/01/2025 00:01

    Publicação

  • 23/01/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 1413559-92.2024.8.12.0000/50002 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Thais Guerra Faria Advogado: Esacheu Cipriano Nascimento (OAB: 7660/MS) Advogado: João Eduardo Bueno Netto Nascimento (OAB: 10704/MS) Advogado: Tales Graciano Morelli (OAB: 19868/MS) Advogado: Bruno Marques Rodrigues Aires (OAB: 26518/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 22/01/2025 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2025 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2025 10:31

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 22/01/2025 10:31

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 22/01/2025 10:31

    Expedição de "tipo de documento".

  • 22/01/2025 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1413559-92.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Thais Guerra Faria Advogado: Esacheu Cipriano Nascimento (OAB: 7660/MS) Advogado: João Eduardo Bueno Netto Nascimento (OAB: 10704/MS) Advogado: Tales Graciano Morelli (OAB: 19868/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.

    OMISSÃO - AUSENTE.

    REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE.

    PREQUESTIONAMENTO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS - NÃO OCORRÊNCIA.

    RECURSO REJEITADO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Embargos de declaração que visa o saneamento de vício no acórdão de julgamento do recurso de agravo de instrumento ao argumento de que houve omissão.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    Consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão quanto ao exame dos argumentos levantados para defender: 1) a inconstitucionalidade da Resolução n.4/2021-CPJ/MPMS, 2) a tese de que não há inércia do MP sem sua prévia intimação do trânsito em julgado da ação penal 3) a alegação de que, no caso concreto, o MP não foi intimado para promover a execução penal antes da Fazenda Pública.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes. 4.

    Os embargos de declaração não podem ser utilizados para a rediscussão de matéria. 5.

    Quando a matéria devolvida no recurso é suficientemente analisada, inexiste violação aos dispositivos legais apontados, ainda que não citados expressamente no acórdão.

    IV.

    DISPOSITIVO 5.Recurso rejeitado.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 26/11/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1413559-92.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Embargante: Thais Guerra Faria Advogado: Esacheu Cipriano Nascimento (OAB: 7660/MS) Advogado: João Eduardo Bueno Netto Nascimento (OAB: 10704/MS) Advogado: Tales Graciano Morelli (OAB: 19868/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 12/11/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1413559-92.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Thais Guerra Faria Advogado: Esacheu Cipriano Nascimento (OAB: 7660/MS) Advogado: João Eduardo Bueno Netto Nascimento (OAB: 10704/MS) Advogado: Tales Graciano Morelli (OAB: 19868/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/11/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 21/10/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1413559-92.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Thais Gonzales Faria Advogado: Tales Graciano Morelli (OAB: 19868/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Ementa: PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL.

    EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

    MULTA PENAL - LEGITIMIDADE ATIVA SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA - TESE FIXADA NO STF NA ADI 3150 - SUPERVENIÊNCIA DA LEI 13.964/2019 - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 1219 DO STF AINDA NÃO JULGADO - MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO PELA LEGITIMIDADE NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    RECURSO DESPROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Agravo de instrumento que visa a reforma da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela executada.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    Consiste em saber se o Estado de Mato Grosso do Sul possui legitimidade ativa subsidiária para ajuizar execução fiscal para cobrança de multa penal.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    Na hipótese, trata-se de ação de Execução Fiscal proposta por Estado de Mato Grosso do Sul visando a satisfação do crédito no valor de R$ 28.415,47 com lastro na CDA 2018/147798, referente à multa penal aplicada por sentença criminal condenatória proferida nos autos n° 0032836-91.2015.81.20001, transitada em julgado em 06.02.2017. 4.

    No âmbito deste Tribunal de Justiça, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, prevalece o entendimento assentado pela Suprema Corte na ADI 3150, no sentido de que, a par da inércia do Ministério Público, a Fazenda Pública tem legitimidade para executar o valor da multa penal. 5.Não há falar em ausência de intimação do Ministério Público acerca do trânsito em julgado da sentença penal condenatória para promover a execução da multa, eis que consta expressamente da Resolução nº 4/2021-CPJ que ao membro do parquet competirá o exame acerca do interesse público para execução da multa e, caso inexistente, requererá ao juízo o encaminhamento dos autos à Fazenda Pública.

    IV.

    DISPOSITIVO 6.

    Recurso desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 18/10/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1413559-92.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Agravante: Thais Gonzales Faria Advogado: Tales Graciano Morelli (OAB: 19868/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 20/08/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1413559-92.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Thais Gonzales Faria Advogado: Tales Graciano Morelli (OAB: 19868/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Assim, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada.

    Defiro a justiça gratuita à agravante.

    Todavia, com fundamento no artigo 98, §5, do CPC, a benesse alcançará somente este recuso, cabendo ao juiz aprecia-la em relação aos demais atos processuais.

    Comunique-se ao MM Juiz a quo.

    Intime-se a agravada para responder, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 219, caput, do CPC/15), na forma prevista no inciso II do art. 1019, do Código de Processo Civil/15.

  • 14/08/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1413559-92.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Thais Gonzales Faria Advogado: Tales Graciano Morelli (OAB: 19868/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/08/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
18/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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