11/05/2023 12:02

Arquivado Definitivamente
11/05/2023 12:01

Transitado em Julgado em #{data}
09/05/2023 18:19

Ato ordinatório praticado
15/04/2023 00:42

Expedição de Certidão.
05/04/2023 10:49

Expedição de Certidão.
05/04/2023 10:49

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 00:00

Intimação

Eds Representações Eireli, Edson Reinaldo Leite Processo 0820195-91.2022.8.12.0001 - Monitória - Ré: Eds Representações Eireli, Edson Reinaldo Leite - HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes e noticiado às fls. 234-37, cujas cláusulas e condições passam a integrar a presente decisão, para cabal cumprimento entre os seus celebrantes.

Em consequência, JULGO EXTINTA a presente Ação, com fundamento no art. 487, III, "b" do Código de Processo Civil.

Em face da preclusão lógica, dou a sentença por transitada em julgado.

Após as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo com as baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
23/03/2023 20:43

Publicado #{ato_publicado} em 23/03/2023.
23/03/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 17:06

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 16:44

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 17:32

Recebidos os autos
06/03/2023 17:32

Expedição de Certidão.
06/03/2023 17:32

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 17:32

Homologada a Transação
06/03/2023 17:15

Conclusos para julgamento
06/03/2023 17:08

Recebidos os autos
06/03/2023 13:41

Conclusos para julgamento
02/03/2023 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2023 00:45

Expedição de Certidão.
15/02/2023 16:13

Expedição de Certidão.
15/02/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 00:00

Intimação

Eds Representações Eireli, Edson Reinaldo Leite Processo 0820195-91.2022.8.12.0001 - Monitória - Ré: Eds Representações Eireli, Edson Reinaldo Leite -

Vistos.

Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - SICREDI Campo Grande MS ajuizou a presente Ação Monitória em face de Eds Representações Eireli e Edson Reinaldo Leite, já qualificados, pretendendo receber a quantia de R$ 23.847,02 (vinte e três mil, oitocentos e quarenta e sete reais e dois centavos) e, alternativamente, que seja julgado procedente o pedido para que se constitua o título que instrui a inicial em executivo judicial (f. 01/201).

Citada, a parte demandada não apresentou embargos, deixando transcorrer in albis o prazo para defesa (certidão de f. 218). É o relatório necessário.

D E C I D O.

Trata-se de demanda monitória onde, citada a parte demandada, esta quedou-se inerte.

Com efeito, à vista do relatado, da prova documental carreada ao feito bem como da ausência de manifestação da parte demandada e considerando ser a matéria de direito disponível, tem-se que o feito encontra-se em estágio para julgamento nos moldes do art. 355 do CPC, considerando que a questão, a princípio, dispensa maior dilação probatória. "O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o juízo entende-se satisfeito com as provas constantes dos autos para formação de seu convencimento, ainda que as partes tenham protestado pela dilação probatória, sendo desnecessária a produção de outras provas.

Como cediço, é o juiz, destinatário da prova, que tem a incumbência de decidir sobre a necessidade ou não de dilação probatória mais ampla ou, ao invés, julgar antecipadamente a lide, como no caso presente" (Apelação nº 0807650-07.2014.8.12.0021, 3ª Câmara Cível do TJMS, Rel.

Marco André Nogueira Hanson. j. 31.05.2016).

Pois bem, como se denota dos autos, à f. 218 foi certificado o decurso in albis do prazo de 15 dias previsto nos arts. 700 e seguintes do CPC.

Outrossim, a prova documental juntada aos autos corrobora o crédito alegado pela parte autora.

AÇÃO MONITÓRIA.

NÃO APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS.

CONVERSÃO DO MANDADO EM TÍTULO EXECUTIVO.

MATÉRIA DE IMPUGNAÇÃO PASSÍVEL DE SER ANALISADA EM GRAU DE APELAÇÃO.

A revelia no procedimento monitório gera consequências mais intensas do que aquelas ocasionadas no procedimento ordinário, isso porque, diante da ausência dos embargos monitórios, o mandado inicial converte-se em título executivo.

Assim, in casu, a matéria de impugnação passível de ser analisada em grau de apelação limita-se ao exame do preenchimento dos requisitos necessários ao ajuizamento da ação monitória (existência de prova escrita sem eficácia de título executivo).

TJRS - Apelação Cível Nº *00.***.*66-84, 12ª Câmara Cível, Rel.

Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 26/03/2009.

Tendo o réu permanecido inerte, precluso está seu direito de impugnar a pretensão obrigacional do requerente, ocorrendo, consequentemente, a conversão do mandado monitório em mandado executivo, transformando-se o procedimento monitório em procedimento de execução forçada.

TRF da 4ª Região - Agravo de Instrumento, Processo nº 200404010276226/RS, 3ª Turma, Rel.

Juiz Luiz Carlos de Castro Lugon.

DJU 16.03.2005.

Portanto, considerando a ausência de impugnação do crédito, por se tratar de direito disponível - patrimonial - e ainda, que não fora cumprido o mandado com o pagamento e não oferecidos embargos, constitui-se, então, ex vi legis, o título executivo judicial.

Diante do exposto, em razão dos argumentos expostos, DECLARO constituído de pleno direito o título que instruiu a inicial como executivo judicial, devendo prosseguir na forma estabelecida nos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil.

No mais, condeno o demandado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, atendidos o trabalho realizado pelos advogados, o tempo exigido para o seu serviço, a natureza da causa e sua importância.

Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo com as baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
13/02/2023 20:37

Publicado #{ato_publicado} em 13/02/2023.
13/02/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 17:39

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 17:29

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 17:18

Recebidos os autos
03/02/2023 17:18

Expedição de Certidão.
03/02/2023 17:18

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 17:18

Julgado procedente o pedido
02/02/2023 14:01

Conclusos para julgamento
31/01/2023 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2023 03:17

Expedição de Certidão.
11/01/2023 08:48

Expedição de Certidão.
11/01/2023 08:48

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 08:38

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 01:26

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 14/12/2022.
30/11/2022 10:12

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 07:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/10/2022 15:35

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 14:18

Expedição de Carta.
25/10/2022 16:46

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 16:42

Expedição de Certidão.
15/09/2022 16:42

Expedição de Certidão.
15/09/2022 13:14

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2022 18:00

Expedição de Certidão.
24/08/2022 17:59

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 16:21

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 22:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/08/2022 08:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/07/2022 13:25

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 17:17

Expedição de Carta.
11/07/2022 17:17

Expedição de Carta.
05/07/2022 15:48

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 08:34

Expedição de Certidão.
15/06/2022 08:34

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 18:10

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 18:07

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 15:32

Recebidos os autos
30/05/2022 15:32

Decisão ou Despacho
26/05/2022 09:56

Conclusos para despacho
26/05/2022 09:41

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 09:41

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 09:21

Realizado cálculo de custas
26/05/2022 09:21

Realizado cálculo de custas
26/05/2022 09:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2022

Ultima Atualização
24/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802079-41.2021.8.12.0011

Altemar Duarte Miranda

Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros

Advogado: Altemar Duarte Miranda

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/11/2021 10:35

Exibir Processo

Processo nº 1401588-47.2023.8.12.0000

Edite Novais da Silva

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/02/2023 10:15

Exibir Processo

Processo nº 0802013-95.2020.8.12.0011

Chagas e Monteiro LTDA -ME

Kesia Aparecida Robles Lima

Advogado: Gidalte de Paula Dias

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/09/2020 14:37

Exibir Processo

Processo nº 1401058-43.2023.8.12.0000

Juvelina Rocha Alves

Banco Safra S.A.

Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/02/2023 10:44

Exibir Processo

Processo nº 1401057-58.2023.8.12.0000

Municipio de Dourados

Oliveira Pereira do Nascimento

Advogado: Rosana Tinatsu Ono

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/02/2023 10:45

Exibir Processo