TJMS - 0860105-91.2023.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/07/2025 12:45
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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17/07/2025 12:40
Ato ordinatório praticado
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17/07/2025 12:40
Ato ordinatório praticado
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14/07/2025 12:20
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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11/07/2025 22:13
Ato ordinatório praticado
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11/07/2025 02:47
Ato ordinatório praticado
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11/07/2025 00:01
Publicação
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10/07/2025 06:58
Ato ordinatório praticado
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09/07/2025 17:33
Publicação
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09/07/2025 15:40
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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09/07/2025 15:40
Recurso Especial
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08/07/2025 16:14
Conclusos para tipo de conclusão.
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18/06/2025 14:21
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
18/06/2025 14:21
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
12/06/2025 07:53
Ato ordinatório praticado
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10/06/2025 04:07
Ato ordinatório praticado
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10/06/2025 01:17
Ato ordinatório praticado
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10/06/2025 00:01
Publicação
-
10/06/2025 00:01
Publicação
-
09/06/2025 12:06
Ato ordinatório praticado
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09/06/2025 12:02
Ato ordinatório praticado
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09/06/2025 11:54
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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09/06/2025 11:54
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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09/06/2025 11:54
Expedição de "tipo de documento".
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09/06/2025 11:54
Ato ordinatório praticado
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28/11/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0860105-91.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Embargante: Banco Santander (Brasil) S.A.
Advogado: Dênio Moreira de Carvalho Júnior (OAB: 41796/MG) Advogado: Ronaldo Mariani Bittencourt (OAB: 53508/MG) Embargante: Cooperativa de Credito Horizonte - Sicoob Horizonte Advogado: Frederico Rodrigues de Araujo (OAB: 42540/PR) Embargado: Ricardo Aguiar Castelhano Advogado: Luiz Alexandre Arguilheira Gonçalves da Rosa (OAB: 22252/MS) Interessado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
12/11/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0860105-91.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.
Ary Raghiant Neto Embargante: Banco Santander (Brasil) S.A.
Advogado: Dênio Moreira de Carvalho Júnior (OAB: 41796/MG) Advogado: Ronaldo Mariani Bittencourt (OAB: 53508/MG) Embargante: Cooperativa de Credito Horizonte - Sicoob Horizonte Advogado: Frederico Rodrigues de Araujo (OAB: 42540/PR) Embargado: Ricardo Aguiar Castelhano Advogado: Luiz Alexandre Arguilheira Gonçalves da Rosa (OAB: 22252/MS) Interessado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Intime-se o embargado(a) para, no prazo de cinco dias, se manifestar a respeito dos Embargos de Declaração opostos (art. 1.023, § 2.º, do CPC).
Após, retornem conclusos. -
11/11/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0860105-91.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.
Ary Raghiant Neto Embargante: Banco Santander (Brasil) S.A.
Advogado: Dênio Moreira de Carvalho Júnior (OAB: 41796/MG) Advogado: Ronaldo Mariani Bittencourt (OAB: 53508/MG) Embargante: Cooperativa de Credito Horizonte - Sicoob Horizonte Advogado: Frederico Rodrigues de Araujo (OAB: 42540/PR) Embargado: Ricardo Aguiar Castelhano Advogado: Luiz Alexandre Arguilheira Gonçalves da Rosa (OAB: 22252/MS) Interessado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/11/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
31/10/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0860105-91.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.
Ary Raghiant Neto Apelante: Banco Santander (Brasil) S.A.
Advogado: Dênio Moreira de Carvalho Júnior (OAB: 41796/MG) Advogado: Ronaldo Mariani Bittencourt (OAB: 53508/MG) Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S.A.
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelante: Cooperativa de Credito Horizonte - Sicoob Horizonte Advogado: Frederico Rodrigues de Araujo (OAB: 42540/PR) Apelado: Ricardo Aguiar Castelhano Advogado: Luiz Alexandre Arguilheira Gonçalves da Rosa (OAB: 22252/MS) EMENTA.
CONSUMIDOR.
RECURSO DE APELAÇÃO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE.
LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO.
APLICAÇÃO DAS REGRAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (DECRETO N.º 13.870/.2019).
NECESSIDADE DE RESPEITO AO LIMITE LEGAL.
RECURSO DESPROVIDO. 1.O propósito recursal consiste na discussão sobre a legalidade dos descontos realizados em folha de pagamento de servidor público do Município de Campo Grande, a título de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado. 2.Os descontos voluntários na folha de pagamento de servidor público municipal devem obedecer os termos previstos no Decreto n.º 13.870/2.019, ou seja, valor em até 30% da sua remuneração para empréstimos consignados e 5% para pagamento de cartão de crédito contratado, sendo possível a limitação caso o referido percentual não seja observado. 3.Sendo respeitados os critérios do artigo 292, do CPC, não há que se falar em alteração do valor da causa adotado na exordial, assim como daqueles para a fixação dos honorários advocatícios (artigo 85, §2º, do CPC), mantendo-se a verba na forma em que estabelecida em primeiro grau. 4.Recursos conhecidos e desprovidos.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator. -
29/10/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0860105-91.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Banco Santander (Brasil) S.A.
Advogado: Dênio Moreira de Carvalho Júnior (OAB: 41796/MG) Advogado: Ronaldo Mariani Bittencourt (OAB: 53508/MG) Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S.A.
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelante: Cooperativa de Credito Horizonte - Sicoob Horizonte Advogado: Frederico Rodrigues de Araujo (OAB: 42540/PR) Apelado: Ricardo Aguiar Castelhano Advogado: Luiz Alexandre Arguilheira Gonçalves da Rosa (OAB: 22252/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
21/10/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0860105-91.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.
Ary Raghiant Neto Apelante: Banco Santander (Brasil) S.A.
Advogado: Dênio Moreira de Carvalho Júnior (OAB: 41796/MG) Advogado: Ronaldo Mariani Bittencourt (OAB: 53508/MG) Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S.A.
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelante: Cooperativa de Credito Horizonte - Sicoob Horizonte Advogado: Frederico Rodrigues de Araujo (OAB: 42540/PR) Apelado: Ricardo Aguiar Castelhano Advogado: Luiz Alexandre Arguilheira Gonçalves da Rosa (OAB: 22252/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/10/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/10/2024
Ultima Atualização
14/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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