23/07/2025 02:35

Decorrido prazo de parte
30/06/2025 18:17

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 07:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2025 17:42

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 14:40

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 14:15

Recebidos os autos
17/06/2025 14:15

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
17/06/2025 14:08

Conclusos para tipo de conclusão.
17/06/2025 06:36

Juntada de Petição de tipo
04/06/2025 10:12

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 17:20

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 07:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Joana Gonçalves Vargas (OAB 75798/RS), Tiago Fernando Aquino Soares (OAB 28358/MS) Processo 0802539-50.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Gregorio da Silva - Réu: Apdap Prev-associacao de Protecao e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - ISSO POSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, art. 927 do Código Civil; e art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para: a) reconhecer e declarar a irresponsabilidade do Autor pelas obrigações pertinentes a sua inscrição/filiação junto à Ré, que ensejou os descontos em seu benefício denominados "CONTRIB.

APDAP PREV 0800 251 2844", a partir de janeiro/2024, no valor de R$ 32,47 (fls. 20/21), cada; b) condenar a Ré a restituir ao Autor, de uma só vez e de forma dobrada, a totalidade dos valores descontados de seu benefício previdenciário, sob a rubrica "CONTRIB.

APDAP PREV 0800 251 2844", os quais deverão ser corrigidos monetariamente, pelo INPC/IBGE, desde a data de cada desconto, e acrescidos de juros de mora, no percentual de 12% ao ano, a partir da citação, até o integral adimplemento; c) verificada a sucumbência recíproca, condenar o Autor, na forma do artigo 98, §3º, do CPC, e a Ré, na proporção de 40% e 60%, respectivamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, o que faço com base no artigo 85, §2º, do CPC, atenta à pouca complexidade desta, tempo e atenção exigidos do profissional para seu patrocínio.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas e anotações necessárias.
22/05/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 11:03

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 15:43

Recebidos os autos
14/05/2025 15:43

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 15:43

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 15:43

Julgado procedente em parte do pedido
13/05/2025 12:37

Conclusos para tipo de conclusão.
13/05/2025 12:37

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 14:26

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 13:43

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 02:32

Decorrido prazo de parte
28/04/2025 11:54

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 07:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Joana Gonçalves Vargas (OAB 75798/RS), Tiago Fernando Aquino Soares (OAB 28358/MS) Processo 0802539-50.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Gregorio da Silva - Réu: Apdap Prev-associacao de Protecao e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Manifstem-se as partes sobre a proposta de honorários periciais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para querendo, ofertarem impugnações no prazo comum de cinco (05) dias.

Sem impugnações ou solucionadas aquelas eventualmente formuladas, comprove o Réu, em outros cinco (05) dias, o depósito da verba honorária na conta única do e.

TJMS, sob pena de preclusão da prova pericial e de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pelo Autor e que, através da perícia, se pretendia esclarecer.
17/04/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 06:30

Juntada de Petição de tipo
12/04/2025 02:34

Decorrido prazo de parte
04/04/2025 16:16

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 16:12

Ato ordinatório praticado
22/03/2025 02:34

Decorrido prazo de parte
12/03/2025 10:07

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 11:30

Juntada de tipo de documento
25/02/2025 13:28

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 02:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/02/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 12:25

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 18:50

Recebidos os autos
12/02/2025 18:50

Decisão ou Despacho
09/01/2025 12:56

Conclusos para tipo de conclusão.
29/11/2024 02:34

Decorrido prazo de parte
25/11/2024 01:32

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Joana Gonçalves Vargas (OAB 75798/RS), Tiago Fernando Aquino Soares (OAB 28358/MS) Processo 0802539-50.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Gregorio da Silva - Réu: Apdap Prev-associacao de Protecao e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - VISTOS, etc.

Diferentemente das pessoas naturais, as pessoas jurídicas não gozam da presunção juris tantum de veracidade quanto ao conteúdo da declaração de hipossuficiência econômica. É o que estabelecia o artigo 4º da Lei 1.060/50, revogado pela Lei nº 13.105, de 2015, que deu idêntica redação ao artigo 99, §3º, do CPC: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

A Súmula 481 do STJ, aliás, já havia consolidado tal entendimento ao enunciar que somente: "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".

Diante dessa conjuntura, oportunizo à Ré demonstrar sua alegada incapacidade econômica para arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo da continuidade de suas atividades, mediante a juntada aos autos de cópias de suas declarações de bens e rendimentos, pessoa jurídica, apresentadas à Receita Federal, nos últimos três anos (03), além dos balanços patrimoniais realizados nos exercícios 2022, 2023 e 2024.

Prazo de quinze (15) dias, sob pena indeferimento do benefício almejado.

Intimem-se.
31/10/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 18:55

Recebidos os autos
18/10/2024 18:55

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 10:29

Conclusos para tipo de conclusão.
17/10/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 22:30

Juntada de Petição de tipo
10/10/2024 16:06

Juntada de tipo de documento
04/10/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 07:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/09/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 15:57

Recebidos os autos
05/09/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 13:48

Conclusos para tipo de conclusão.
04/09/2024 22:30

Juntada de Petição de tipo
14/08/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 02:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Tiago Fernando Aquino Soares (OAB 28358/MS) Processo 0802539-50.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Gregorio da Silva - Réu: Apdap Prev-associacao de Protecao e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Para, querendo, manifestar-se sobre os termos da resposta e documentos apresentados pela Ré (fls. 45/80), concedo ao Autor o prazo de quinze (15) dias.

Intimem-se.

A seu tempo, retornem.
13/08/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 09:20

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 14:30

Recebidos os autos
26/07/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 12:45

Conclusos para tipo de conclusão.
20/07/2024 02:33

Decorrido prazo de parte
03/07/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 14:56

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/06/2024 14:55

de Conciliação
27/06/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 17:04

Juntada de Petição de tipo
24/06/2024 13:32

Juntada de Petição de tipo
27/05/2024 08:03

Juntada de tipo de documento
15/05/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 15:32

Expedição de tipo de documento.
15/05/2024 15:32

Expedição de tipo de documento.
15/05/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 15:25

Expedição de tipo de documento.
09/05/2024 13:52

Expedição de tipo de documento.
09/05/2024 02:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/05/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 16:29

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/04/2024 16:29

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/04/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 18:40

Expedição de tipo de documento.
22/04/2024 18:40

de Instrução e Julgamento
22/04/2024 15:19

Recebidos os autos
22/04/2024 15:19

Decisão ou Despacho
22/04/2024 07:05

Conclusos para tipo de conclusão.
19/04/2024 15:33

Juntada de Petição de tipo
05/04/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 02:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/03/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 14:50

Recebidos os autos
21/03/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 12:14

Conclusos para tipo de conclusão.
16/03/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
16/03/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
16/03/2024 11:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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