TJMS - 1400961-43.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

IODAZIA MOTA ESPINDOLA

CPF *55.***.*15-87

Advogados

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

OAB: 28164/MS

Polo Passivo

Partes

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

CNPJ: 30.366.229/0001-05

Advogados

RICARDO LOPES GODOY

OAB: 77167/MG

CPF *45.***.*35-68

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 30.366.229/0001-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/04/2023 12:30

    Arquivado Definitivamente

  • 05/04/2023 12:29

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/04/2023 08:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/04/2023 07:57

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 25/03/2023 01:28

    Recebidos os autos

  • 25/03/2023 01:28

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 25/03/2023 01:28

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 15:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/03/2023 01:54

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1400961-43.2023.8.12.0000 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Iodazia Mota Espindola Advogado: Rafael dos Santos Gomes (OAB: 28164/MS) Agravado: Itapeva XII Multicarteira Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios NP Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DEDESBLOQUEIODE VALORES EFETIVADO VIABACENJUD - ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL - COMPROVAÇÃO - LIBERAÇÃO EM FAVOR DA EXECUTADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    Aimpenhorabilidadedos valores em conta corrente, ao argumento de tratar-se de verba alimentar, consubstancia fato impeditivo do direito do credor, recaindo sobre o devedor oônusde prová-lo, nos termos do art.373, II, do CPC.

    Se os documentos apresentados pela recorrente demonstram que os valores bloqueados são efetivamente relativos ao seu salário e utilizados para sua subsistência, impõe-se a liberação em seu favor.

    Recurso conhecido e provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .

  • 13/03/2023 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 13:52

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 08/03/2023 14:53

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 06/03/2023 10:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/03/2023 10:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/03/2023 14:03

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 03/03/2023 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 09:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/03/2023 09:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/03/2023 09:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/03/2023 09:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/03/2023 09:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/03/2023 09:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/03/2023 09:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/03/2023 09:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/03/2023 09:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/03/2023 09:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/02/2023 01:11

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 14/02/2023 01:11

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 01:04

    Recebidos os autos

  • 14/02/2023 01:04

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 14/02/2023 01:04

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2023 22:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2023 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2023 03:08

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/02/2023 14:53

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/02/2023 13:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/02/2023 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 13:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/02/2023 11:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/02/2023 11:14

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 03/02/2023 02:47

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 02:47

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 02:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 03/02/2023 02:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/02/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1400961-43.2023.8.12.0000 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Iodazia Mota Espindola Advogado: Rafael dos Santos Gomes (OAB: 28164/MS) Agravado: Itapeva XII Multicarteira Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios NP Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/02/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 02/02/2023 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 11:26

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 02/02/2023 11:26

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/02/2023 11:26

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 02/02/2023 11:24

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2023

Ultima Atualização
14/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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