30/05/2025 12:32

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 12:32

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 09:01

Transitado em Julgado em "data"
08/05/2025 12:54

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
07/05/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 03:35

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 00:01

Publicação
07/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803593-53.2023.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Jorge Ribeiro Filho Advogado: Weslei Marques Galdino (OAB: 22827/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Mato Grosso do Sul Advogado: Carlos Alberto Almeida de Oliveira Filho (OAB: 12353B/MS) Advogado: Thiago de Almeida Inácio (OAB: 11807/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - MÉRITO - DÉBITO DECORRENTE DE UTILIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - PAGAMENTO EFETUADO PELO CONSUMIDOR COM ATRASO, MAS EM DATA ANTERIOR AO APONTAMENTO DO TÍTULO NO CARTÓRIO DE PROTESTO - ÔNUS DE PROVIDENCIAR O CANCELAMENTO DO PROTESTO DA CONCESSIONÁRIA - MEDIDA NÃO ADOTADA A TEMPO - PROTESTO INDEVIDO - MANUTENÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR PROTESTADO APÓS PAGAMENTO DOS DÉBITOS QUE CONFIGURA ABALO DE CRÉDITO - OBRIGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE INDENIZAR - DANO MORAL IN RE IPSA - CARACTERIZADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Tendo em vista que o pagamento do débito foi efetuado no dia 07/11/2023, resta evidente a abusividade da conduta da empresa requerida que deixou com que o registro do título fosse levado a protesto em 14/11/2023, de sorte que não há falar em responsabilidade do autor pela baixa do título, sendo manifesto o dever de indenizá-lo material e moralmente.

II - A jurisprudência do STJ é firme no entendimento de que a inscrição indevida em cadastro negativo de crédito, bem como o protesto indevido caracterizam, por si, dano in re ipsa, o que implica responsabilização por danos morais.

III - A quantificação dos danos morais deve considerar os critérios da razoabilidade, ponderando-se as condições econômicas do ofendido e do ofensor, o grau da ofensa e suas consequências, tudo na tentativa de evitar a impunidade do ofensor e,

por outro lado, o enriquecimento sem causa do ofendido.

Na hipótese, entendo que o quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é razoável e proporcional ao caso dos autos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Marco André Nogueira Hanson, vencido em parte o Relator.

Julgamento em conformidade com o art. 942, do CPC.
06/05/2025 12:05

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 16:04

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 16:04

Não-Provimento
10/04/2025 04:03

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 00:01

Publicação
10/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803593-53.2023.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Jorge Ribeiro Filho Advogado: Weslei Marques Galdino (OAB: 22827/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Mato Grosso do Sul Advogado: Carlos Alberto Almeida de Oliveira Filho (OAB: 12353B/MS) Advogado: Thiago de Almeida Inácio (OAB: 11807/MS) Julgamento Virtual Iniciado
09/04/2025 07:01

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 17:09

Inclusão em pauta
02/04/2025 04:09

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 00:01

Publicação
01/04/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 15:00

Conclusos para tipo de conclusão.
01/04/2025 15:00

Expedição de "tipo de documento".
01/04/2025 15:00

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
01/04/2025 14:56

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 13:08

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 15:04

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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