TJMS - 1401789-39.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

OTAVIO SATURNINO LAURIANO

CPF *12.***.*71-72

Advogados

LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS

OAB: 14572/MS

CPF *00.***.*24-49

Polo Passivo

Partes

BANCO CETELEM S.A.

CNPJ: 00.558.456/0001-71

Advogados

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB: 5871/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/04/2023 15:01

    Arquivado Definitivamente

  • 12/04/2023 15:01

    Baixa Definitiva

  • 12/04/2023 14:58

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 12/04/2023 11:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/04/2023 11:05

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 28/03/2023 01:08

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2023 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2023 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2023 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2023 13:18

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/03/2023 00:57

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1401789-39.2023.8.12.0000 Comarca de Anaurilândia - Vara Única Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Otávio Saturnino Lauriano Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco Cetelem S.A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE QUANTIA PROVENIENTE DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - BLOQUEIO DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA PRÓPRIA - EXCEÇÃO À REGRA DO ART. 833, IV E X, CPC - NECESSIDADE DE GARANTIA DA EFETIVIDADE DA SANÇÃO - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. É admitido a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, CPC, a fim de alcançar a remuneração do devedor para satisfação do crédito, ainda que não alimentar, bastando que se preserve o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família.

    Há de se preservar a eficácia da multa aplicada em decorrência da condenação por litigância de má-fé, bem como em razão da ausência de provas de que a constrição da remuneração poderia comprometer a subsistência do devedor e/ou de sua família.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 16/03/2023 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 17:08

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/03/2023 17:06

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/03/2023 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 16:16

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 11/03/2023 19:11

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 09/03/2023 08:30

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 08/03/2023 17:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/03/2023 17:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/02/2023 01:23

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2023 01:04

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 22:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 03:17

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/02/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1401789-39.2023.8.12.0000 Comarca de Anaurilândia - Vara Única Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Otávio Saturnino Lauriano Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco Cetelem S.A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Posto isso, concedo o efeito suspensivo ativo parcial ao presente agravo, na forma do art. 1.019, inciso I, CPC, apenas para obstar que a parte exequente levante a quantia depositada na conta de titularidade do agravante.

    Mantém-se, contudo, a constrição que recai sobre o referido quantum.

    Comunique-se ao juízo a quo (art. 1.019, inciso I, CPC) e intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta (art. 1.019, inciso II, CPC), tudo no prazo legal.

    Intimem-se.

  • 14/02/2023 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 15:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/02/2023 15:34

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/02/2023 14:02

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/02/2023 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 09:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/02/2023 09:39

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 14/02/2023 09:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/02/2023 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 09:27

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/02/2023 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/02/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1401789-39.2023.8.12.0000 Comarca de Anaurilândia - Vara Única Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Otávio Saturnino Lauriano Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco Cetelem S.A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/02/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 13/02/2023 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 08:15

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/02/2023 08:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/02/2023 08:15

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 13/02/2023 08:12

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2023

Ultima Atualização
17/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802100-52.2014.8.12.0014

Uniao Federal

Ulisses dos Santos ME

Advogado: Procuradoria da Fazenda Nacional No Esta...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/11/2014 16:04

Exibir Processo

Processo nº 0801288-84.2022.8.12.0028

Ricart Comercio do Vestuario LTDA - ME

Simone Beatriz Colman

Advogado: Antonio Matheus Scherer

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/11/2022 17:21

Exibir Processo

Processo nº 0802757-79.2023.8.12.0110

Celia Magalhaes Pereira Cardoso Leal

Unimed Caceres Cooperativa de Trabalho M...

Advogado: Juliana Freitas de Carvalho Bacelar

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/02/2023 16:40

Exibir Processo

Processo nº 0801255-94.2022.8.12.0028

Michele Neves da Silva

Marcelo Benin

Advogado: Nayara Jaqueto Goes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/11/2022 12:50

Exibir Processo

Processo nº 0801235-06.2022.8.12.0028

Eder Peres da Cruz

Wander Luis Muniz Galeano

Advogado: Ruy de Araujo Elias

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/11/2022 18:20

Exibir Processo