21/08/2025 18:23

Arquivado Definitivamente
21/08/2025 18:21

Expedição de Certidão.
04/08/2025 09:54

Prazo em Curso
31/07/2025 22:34

Expedição de Certidão.
10/07/2025 07:03

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
09/07/2025 08:27

Relação encaminhada ao D.J.
09/07/2025 07:22

Expedição de Certidão.
09/07/2025 07:19

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 07:07

Transitado em Julgado em data
09/07/2025 06:59

Emissão da Relação
08/07/2025 12:58

Recebidos os autos da Turma Recursal
08/07/2025 12:58

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
04/04/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 10:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
04/04/2025 10:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
31/03/2025 08:38

Expedição de Certidão.
17/03/2025 11:48

Prazo em Curso
11/03/2025 21:55

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
11/03/2025 10:04

Relação encaminhada ao D.J.
11/03/2025 09:48

Emissão da Relação
10/03/2025 19:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/03/2025 19:23

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/03/2025 18:25

Conclusos para decisão
07/03/2025 18:15

Expedição de Certidão.
28/02/2025 17:08

Autos preparados para expedição
28/02/2025 17:03

Juntada de Petição de recurso inominado
28/02/2025 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 07:11

Prazo em Curso
16/02/2025 02:21

Expedição de Certidão.
07/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0818692-28.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcia Oliveira de Santana - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda movida por MARCIA OLIVEIRA DE SANTANA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para condenar o requerido ao pagamento das diferenças salariais retroativas, não quitadas, decorrentes da promoção horizontal da parte autora para a Classe D, consoante as porcentagens destacadas em lei, pelo período de abril de 2021 até dezembro de 2021, considerando-se os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais pre

vistos.

Tais valores deverão ser atualizados: i) Aplica-se o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; ii) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ) até o efetivo pagamento, enquanto os juros de mora devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); iii) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, devendo ainda ser observada a necessidade de descontos dos montantes econômicos eventualmente já pagos pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
06/02/2025 21:57

Publicado ato_publicado em 06/02/2025.
06/02/2025 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
06/02/2025 07:27

Expedição de Certidão.
06/02/2025 07:26

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 06:49

Autos preparados para expedição
06/02/2025 06:44

Emissão da Relação
27/01/2025 14:36

Expedição de Certidão.
27/01/2025 14:36

Registro de Sentença
27/01/2025 14:36

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
24/01/2025 20:27

Expedição de NULL.
29/11/2024 17:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/10/2024 13:01

Prazo em Curso
25/10/2024 15:25

Juntada de Petição de Réplica
17/10/2024 13:28

Prazo em Curso
16/10/2024 22:08

Publicado ato_publicado em 16/10/2024.
16/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS), Ana Paula Souza Terencio (OAB 26949/MS) Processo 0818692-28.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcia Oliveira de Santana - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
15/10/2024 17:13

Prazo em Curso
15/10/2024 16:57

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
15/10/2024 15:57

Relação encaminhada ao D.J.
15/10/2024 15:52

Emissão da Relação
15/10/2024 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 17:09

Juntada de Petição de contestação
15/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), SYLVANA SAYURI SHIMADA (OAB 16515/MS) Processo 0818692-28.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcia Oliveira de Santana - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
14/08/2024 22:06

Publicado ato_publicado em 14/08/2024.
14/08/2024 09:21

Expedição de Certidão.
14/08/2024 08:16

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
14/08/2024 08:13

Expedição de Carta.
14/08/2024 08:05

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
14/08/2024 07:37

Emissão da Relação
12/08/2024 13:08

Autos preparados para expedição
12/08/2024 13:08

Expedição de Certidão.
12/08/2024 13:01

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/10/2024 05:30:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
09/08/2024 13:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/08/2024 13:49

Recebida petição inicial
08/08/2024 18:07

Informação do Sistema
08/08/2024 18:07

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
08/08/2024 17:35

Autos preparados para expedição
08/08/2024 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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