04/06/2025 09:42

Arquivado Definitivamente
04/06/2025 09:41

Decorrido prazo de parte
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Ronaldo Miranda de Barros (OAB 7935/MS), Sueli Conegundes da Silva (OAB 20162/MS) Processo 0800506-28.2024.8.12.0054 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ana Claudia Franca Carneiro - Réu: Município de Nova Alvorada do Sul - MS - "Verifico a existência de erro material na sentença (p. 54-55), o qual pode ser corrigido de ofício, independente de provocação das partes.

Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS CONTRADIÇÃO INOCORRÊNCIA MERO ERRO MATERIAL EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

I - A teor do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração são cabíveis quando na sentença ou no acórdão há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, e não se coadunam com a pretensão de revisão do conteúdo da decisão.

II - Equívocos materiais não ensejam a instauração do recurso integrativo com base em eventual contradição, porquanto a correção pode ser feita de ofício pelo próprio órgão julgador ou a requerimento da parte, em nada afetando a decisão.

III - Embargos parcialmente acolhidos. (TJMS - Processo ED 14104127320158120000 MS 1410412-73.2015.8.12.0000, Orgão Julgador 3ª Câmara Criminal, Publicação 13/11/2015, Julgamento 12 de Novembro de 2015, Relator, Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva). (Grifei).

Diante disso, de ofício, retifico o erro material contido na sentença de p. 54-55, de modo que passará a constar da seguinte forma: ISSO POSTO, com fundamento nos arts. 485, I, e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e, por consequência, julgo extinto o feito sem resolução de mérito.

Considerando que a autora declarou não ter condições de arcar com as custas processuais e que não há nos autos indícios do abuso no requerimento da gratuidade judiciária, defiro-lhe os benefícios da gratuidade de justiça, com base no artigo 99, §§2º e 3º, do CPC."
18/02/2025 21:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/02/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 09:46

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 13:41

Recebidos os autos
17/12/2024 13:36

Decisão ou Despacho
03/12/2024 01:05

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 17:02

Conclusos para tipo de conclusão.
30/10/2024 17:02

Expedição de tipo de documento.
30/10/2024 16:47

Transitado em Julgado em data
29/08/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Ronaldo Miranda de Barros (OAB 7935/MS), Sueli Conegundes da Silva (OAB 20162/MS) Processo 0800506-28.2024.8.12.0054 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ana Claudia Franca Carneiro - Réu: Município de Nova Alvorada do Sul - MS - "ISSO POSTO, com fundamento nos arts. 485, I, e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e, por consequência, julgo extinto o feito sem resolução de mérito.

Eventuais custas a requerente."
22/08/2024 21:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/08/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 17:38

Recebidos os autos
20/08/2024 17:38

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 17:35

Indeferida a petição inicial
16/08/2024 10:23

Conclusos para tipo de conclusão.
15/08/2024 11:25

Juntada de Petição de tipo
13/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Ronaldo Miranda de Barros (OAB 7935/MS), Sueli Conegundes da Silva (OAB 20162/MS) Processo 0800506-28.2024.8.12.0054 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ana Claudia Franca Carneiro - Réu: Município de Nova Alvorada do Sul - MS - "Por derradeira vez, intime-se a autora, para que no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial juntando aos autos cópia do instrumento de procuração com a assinatura da requerente, já que a petição de p. 10 e 47 encontram-se desacompanhada de tais assinaturas, bem como junte aos autos a declaração de hipossuficiência com a assinatura da requerente, sob pena de indeferimento da inicial. Às providências necessárias."
12/08/2024 21:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/08/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 10:41

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 17:41

Recebidos os autos
08/08/2024 17:40

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 09:28

Conclusos para tipo de conclusão.
20/06/2024 09:10

Juntada de Petição de tipo
19/06/2024 11:00

Recebidos os autos
19/06/2024 10:57

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 17:20

Conclusos para tipo de conclusão.
23/05/2024 09:33

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
23/05/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 07:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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